Apelação Cível 0807941-88.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelAssistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 83.180,00

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

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Partes do Processo

MARIA HELENA VILHALVA MARTINS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MARIA HELENA VILHALVA MARTINS

CPF

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB/MS 7457·Representa: Autor

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB/MS 7457·Representa: Réu

ILO RODRIGO DE FARIAS MACHADO

OAB/MS 10364·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Registrado para #{motivos_de_registro}

16/11/2023, 08:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/11/2023, 05:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/11/2023.

14/11/2023, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 17:24

Recebidos os autos

15/09/2023, 17:24

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/09/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica

15/09/2023, 08:37

Recebidos os autos

15/09/2023, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica

15/09/2023, 08:36

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 15:55

Todas as movimentações(110)

Registrado para #{motivos_de_registro}

16/11/2023, 08:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/11/2023, 05:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/11/2023.

14/11/2023, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•26/11/2019, 15:46

Despacho

•21/01/2020, 12:10

19/09/2023, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 17:24

Recebidos os autos

15/09/2023, 17:24

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/09/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica

15/09/2023, 08:37

Recebidos os autos

15/09/2023, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica

15/09/2023, 08:36

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.

14/09/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 13:21

Juntada de Certidão

14/09/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/09/2023, 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/09/2023, 13:20

Juntada de Certidão

14/09/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 18:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

11/09/2023, 18:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

10/09/2023, 23:36

Conclusos para decisão

01/09/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 14:41

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

01/09/2023, 14:41

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

01/09/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 15:34

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 15:34

Registrado para #{motivos_de_registro}

30/04/2020, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 15:15

Recebidos os autos

20/03/2020, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 15:09

Ato ordinatório praticado

08/03/2020, 00:37

Ato ordinatório praticado

08/03/2020, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 16:27

Recebidos os autos

04/03/2020, 16:27

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/03/2020, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 16:27

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 11:59

Juntada de Outros documentos

04/03/2020, 11:59

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 15:09

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 15:09

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 15:08

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 14:25

Juntada de Certidão

27/02/2020, 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/02/2020, 13:29

Juntada de Certidão

27/02/2020, 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/02/2020, 13:28

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2020.

27/02/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 22:14

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 20:29

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 12:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

21/02/2020, 11:08

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/02/2020, 16:04

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

18/02/2020, 14:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

14/02/2020, 12:57

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2020.

10/02/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 21:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

07/02/2020, 15:46

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 14:39

Inclusão em Pauta

06/02/2020, 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/02/2020, 11:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.

06/02/2020, 09:50

Conclusos para decisão

04/02/2020, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 17:50

Ato ordinatório praticado

22/01/2020, 15:29

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2020.

22/01/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 21:24

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/01/2020, 14:13

Juntada de Certidão

21/01/2020, 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/01/2020, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 12:10

Conclusos para decisão

17/01/2020, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 15:39

Recebidos os autos

16/01/2020, 15:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/01/2020, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 15:38

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 00:55

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2019.

06/12/2019, 00:01

INCONSISTENTE

05/12/2019, 23:16

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 23:16

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 14:52

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 14:50

Ato ordinatório praticado

04/12/2019, 13:38

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2019.

28/11/2019, 00:01

INCONSISTENTE

27/11/2019, 19:49

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 19:48

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 07:04

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 18:03

Juntada de Certidão

26/11/2019, 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/11/2019, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 15:46

Conclusos para decisão

26/11/2019, 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

26/11/2019, 10:26

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 10:26

Distribuído por prevenção

26/11/2019, 10:26

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 10:24

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 06:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/11/2019, 17:17

Acórdão

•21/02/2020, 11:08

Acórdão

•11/09/2023, 18:57