Apelação / Remessa Necessária 0814451-23.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2023

Valor da Causa

R$ 750.000,00

Órgão julgador

Juiz Wagner Mansur Saad

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1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ÁDILA CATAN SONONO MARCHIORI

CPF

Reu

ALESSANDRA ELOY TAVARES

CPF

Reu

ARY DA CRUZ VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB/MS 10824·CPF·Representa: Autor

ADILAR JOSÉ BETTONI

OAB/MS 7843·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ÁDILA CATAN SONONO MARCHIORI

CPF

Reu

ALESSANDRA ELOY TAVARES

CPF

Reu

ARY DA CRUZ VIEIRA

CPF

Reu

CELSO TEODORO DE SOUZA DOMINATO

CPF

Reu

CLAITON LOUREIRO RIBEIRO

CPF

Reu

CRISTIANE PESSOA MACAN

CPF

Reu

EDNA TAKIKO SAKIMOTO

CPF

Reu

FERNANDO TAKASHI RIBEIRO UMEDA

CPF

Reu

FRANCISLAINE NUNES CACERES DA SILVA

CPF

Reu

GIULIANO AZAMBUJA ROCHA

CPF

Reu

KARINE GODOY ROCHA DOS SANTOS

CPF

Reu

MARCO AURELIO GUIMARAES CANUTO

CPF

Reu

MARCOS HANEMANN

CPF

Reu

MAURA DERALDINA FREITAS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RONALDO PEREIRA FUJIMOTO

CPF

Reu

ROSE DE ANDRADE KRATZ

CPF

Reu

ROSILENE RODRIGUES DE BARROS

CPF

Reu

ROZANE RODRIGUES

CPF

Reu

SERGIO MACAN

Reu

VERA AUGUSTA AGUEIRO DA CRUZ

CPF

Reu

MARILZA ROMERO DE AQUINO

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:37

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:34

INCONSISTENTE

28/08/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:34

Todas as movimentações(184)

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:37

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:34

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2020, 17:04

Acórdão

•23/08/2020, 08:59

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:34

INCONSISTENTE

28/08/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 16:31

Juntada de Certidão

28/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:30

Juntada de Certidão

28/08/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:29

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:28

Juntada de Certidão

28/08/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 16:27

Baixa Definitiva

28/08/2023, 16:26

Registrado para #{motivos_de_registro}

08/05/2023, 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/05/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 10:51

Recebidos os autos

31/03/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica

31/03/2023, 01:11

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 01:11

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 22:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/03/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 13:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

16/03/2023, 11:31

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/03/2023, 15:56

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

14/03/2023, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2023.

06/03/2023, 11:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/03/2023, 00:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

03/03/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 13:28

Inclusão em Pauta

01/03/2023, 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/02/2023, 17:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/02/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 00:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 07:09

Conclusos para decisão

03/02/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 16:56

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

03/02/2023, 16:56

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

03/02/2023, 16:56

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 09:16

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 17:19

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 13:31

Recebidos os autos

03/02/2021, 18:55

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 16:47

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 09:05

Registrado para #{motivos_de_registro}

23/09/2020, 17:02

Ato ordinatório praticado

23/09/2020, 17:01

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 22:04

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 22:01

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 20:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/09/2020, 20:08

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 06:38

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2020.

01/09/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 09:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

23/08/2020, 08:59

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 18:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/08/2020, 15:41

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

18/08/2020, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2020.

07/08/2020, 11:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

06/08/2020, 16:35

Inclusão em Pauta

06/08/2020, 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/08/2020, 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.

06/08/2020, 11:04

Ato ordinatório praticado

18/07/2020, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 11:54

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 00:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/07/2020, 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/07/2020, 17:06

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 17:06

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2020.

07/07/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 07:20

Conclusos para decisão

03/07/2020, 18:56

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 18:56

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

03/07/2020, 18:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/07/2020, 17:04

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição

03/07/2020, 17:04

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2020.

03/07/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/07/2020, 19:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/07/2020, 19:18

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 19:18

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 07:07

Conclusos para decisão

01/07/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 16:00

Distribuído por sorteio

01/07/2020, 16:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 14:45

Ato ordinatório praticado

29/06/2020, 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/06/2020, 17:22

Decisão Monocrática Terminativa

•30/01/2023, 09:16

Acórdão

•16/03/2023, 11:31

Despacho

•28/08/2023, 16:27

Acórdão

•28/08/2023, 16:28

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2023, 16:29

Despacho

•28/08/2023, 16:30

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2023, 16:31

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2023, 16:31

Acórdão

•28/08/2023, 16:31

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2023, 16:31

Despacho

•28/08/2023, 16:34

Despacho

•28/08/2023, 16:34