Cumprimento de sentença 0804069-03.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804069-03.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Eledir Dias da Cruz - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Sentença de fls. 395/403: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes (contratos de nº. 010001735539 e nº 0100001659355), que originou os descontos nos valores de R$ 100,00 e R$ 127,99, bem como, para determinar aos requeridos que se abstenham de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos (holerites) onde constam os descontos. Condeno também a parte ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida a partir da presente sentença pelo IPCA, e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor total da condenação, devidamente atualizada, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito. Do valor a ser pago pelo requerido, deverão ser, contudo, descontadas as quantias de R$ 4.043,67 (quatro mil, quarenta e três reais e sessenta e sete centavos) e R$ 5.181,78 (cinco mil, cento e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), as quais deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA desde a efetivação dos referidos depósitos. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais." Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0804069-03.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

20/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Transitado em Julgado em data

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(241)