Agravo em Recurso Especial 0800035-46.2022.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialInternação voluntáriaMentalDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

MUNICIPIO DE ELDORADO

CNPJ 03.***.***.0001-80

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/07/2025, 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/07/2025, 16:52

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ADRIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA

CPF 039.***.***-82

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/07/2025, 16:42

Expedição de "tipo de documento".

15/07/2025, 10:50

Juntada de tipo de documento

15/07/2025, 10:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/07/2025, 10:49

Juntada de tipo de documento

15/07/2025, 10:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/07/2025, 10:48

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 10:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/07/2025, 10:47

Baixa Definitiva

15/07/2025, 10:28

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 22:19

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 04:12

Publicação

25/06/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 16:06

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2024, 09:16

Decisão Monocrática Terminativa

•24/06/2025, 15:31

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