Embargos de Declaração Cível 0800035-46.2022.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelInternação voluntáriaMentalDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Sideni Soncini Pimentel

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Partes do Processo

ADRIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA

CPF 039.***.***-82

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

MUNICIPIO DE ELDORADO

CNPJ 03.***.***.0001-80

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 13:15

Baixa Definitiva

09/01/2024, 13:12

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Advogados / Representantes

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848•Representa: PASSIVO

DIEGO ORO

OAB/MS 14244•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

16/12/2023, 01:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 22:06

Recebidos os autos

05/12/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica

05/12/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.

05/12/2023, 12:11

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/12/2023, 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/12/2023, 12:00

Juntada de Certidão

05/12/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 08:14

Documentos

Despacho

•25/10/2023, 15:16

Acórdão

•30/11/2023, 15:26

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