Procedimento Comum Cível 0801017-08.2017.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2017

Valor da Causa

R$ 475,23

Órgão julgador

1ª Vara

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 17:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2026, 17:53

Prazo em Curso

10/03/2026, 14:18

Documento Digitalizado

10/03/2026, 14:17

Documento Digitalizado

10/03/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:14

Prazo em Curso

09/03/2026, 14:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2025, 12:19

Prazo em Curso

11/07/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:18

Prazo em Curso

11/07/2025, 06:36

Todas as movimentações(161)

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 17:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2026, 17:53

Prazo em Curso

10/03/2026, 14:18

Documento Digitalizado

10/03/2026, 14:17

Documentos

Despacho

•25/05/2017, 14:28

Despacho

•26/05/2017, 16:09

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Documento Digitalizado

10/03/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:14

Prazo em Curso

09/03/2026, 14:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2025, 12:19

Prazo em Curso

11/07/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:18

Prazo em Curso

11/07/2025, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2025.

14/06/2025, 01:37

Prazo em Curso

12/06/2025, 17:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/06/2025, 13:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/06/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 19:22

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/05/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:22

Autos entregues em carga ao Defensor

21/05/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/05/2025, 09:21

Prazo em Curso

01/04/2025, 09:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

31/03/2025, 18:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

31/03/2025, 18:20

Transitado em Julgado em data

31/01/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801017-08.2017.8.12.0010/50004 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst Embargos de Declaração Cível nº 0801017-08.2017.8.12.0010/50004 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a):

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato G Embargos de Declaração Cível nº 0801017-08.2017.8.12.0010/50004 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801017-08.2017.8.12.0010/50004 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2019, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2019, 14:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2019.

28/08/2019, 13:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2019, 12:49

Juntada de Petição de Contra-razões

21/08/2019, 08:22

Documento Digitalizado

02/08/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 11:57

Documento Digitalizado

26/07/2019, 11:53

Documento Digitalizado

22/07/2019, 17:08

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 17:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/07/2019, 10:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/07/2019, 10:48

Expedição de Certidão.

14/07/2019, 01:49

Documento Digitalizado

05/07/2019, 08:46

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 08:40

Expedição em análise para assinatura

04/07/2019, 18:03

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 18:01

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2019, 18:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 17:59

Autos entregues em carga ao Defensor

04/07/2019, 17:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/06/2019, 03:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2019, 11:08

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 11:07

Registro de Sentença

05/06/2019, 11:07

Julgado improcedente o pedido

05/06/2019, 11:07

Conclusos para despacho

15/05/2019, 18:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/05/2019, 14:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2019, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 10:11

Documento Digitalizado

16/04/2019, 17:02

Juntada de Petição de Memoriais

08/04/2019, 20:11

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 01:15

Expedição de Certidão.

23/03/2019, 08:16

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 16:47

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 16:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2019, 16:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2019, 15:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/03/2019, 15:12

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 17:15

Autos entregues em carga ao Defensor

26/02/2019, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2019, 10:56

Proferida decisão interlocutória

20/02/2019, 10:56

Conclusos para despacho

15/02/2019, 18:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/02/2019, 13:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/02/2019, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 09:37

Expedição de Certidão.

31/12/2018, 05:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2018, 11:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/12/2018, 11:37

Expedição de Certidão.

19/12/2018, 10:14

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 09:00

Autos entregues em carga ao Defensor

19/12/2018, 09:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 09:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/12/2018, 09:00

Processo Desarquivado

19/12/2018, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2018, 10:30

Juntada de Ofício

14/05/2018, 18:29

Apensado ao processo numero do processo

07/02/2018, 12:19

Arquivado Provisoriamente

17/01/2018, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2018, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2018, 16:30

Conclusos para despacho

30/11/2017, 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2017.

30/11/2017, 16:12

Prazo em Curso

30/10/2017, 14:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2017, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2017, 15:00

Expedição de Certidão.

09/10/2017, 08:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/10/2017, 09:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/10/2017, 09:35

Publicado ato_publicado em 02/10/2017.

02/10/2017, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2017, 11:47

Emissão da Relação

29/09/2017, 16:04

Expedição de Certidão.

29/09/2017, 16:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 16:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2017, 16:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 16:02

Autos entregues em carga ao Defensor

29/09/2017, 16:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2017, 16:13

Despacho Saneador

25/09/2017, 16:12

Conclusos para despacho

06/09/2017, 15:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2017, 15:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/09/2017, 15:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2017, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 11:47

Juntada de NULL

03/08/2017, 15:05

Documento Digitalizado

03/08/2017, 15:05

Expedição de Certidão.

03/08/2017, 08:16

Expedição de Outros documentos.

24/07/2017, 17:50

Autos entregues em carga ao Defensor

24/07/2017, 17:50

Prazo em Curso

24/07/2017, 17:48

Expedição de Mandado.

24/07/2017, 17:47

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 17:35

Expedição de Outros documentos.

24/07/2017, 17:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2017, 17:34

Juntada de Ofício

24/07/2017, 17:30

Juntada de Petição de Contestação

21/07/2017, 16:35

Prazo em Curso

06/07/2017, 16:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/07/2017, 15:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/07/2017, 15:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/06/2017, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2017, 15:46

Documento Digitalizado

06/06/2017, 13:43

Expedição de Certidão.

27/05/2017, 08:02

Documento Digitalizado

26/05/2017, 16:34

Expedição de Carta.

26/05/2017, 16:25

Expedição de Carta.

26/05/2017, 16:25

Expedição de Outros documentos.

26/05/2017, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2017, 16:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2017, 16:22

Autos entregues em carga ao Defensor

26/05/2017, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2017, 16:09

Despacho de recebimento da inicial

26/05/2017, 16:09

Conclusos para decisão

26/05/2017, 15:06

Recebidos os Autos do NAT

26/05/2017, 13:10

Juntada de Outros documentos

26/05/2017, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2017, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2017, 14:28

Despacho de recebimento da inicial

25/05/2017, 14:28

Conclusos para decisão

24/05/2017, 18:08

Distribuído por sorteio

24/05/2017, 17:19

Interlocutória

•25/09/2017, 16:13

Despacho

•16/01/2018, 16:30

Interlocutória

•20/02/2019, 10:56

Sentença

•05/06/2019, 11:07

Decisão Monocrática Terminativa

•31/03/2025, 16:23

Acórdão

•31/03/2025, 16:23

Acórdão

•31/03/2025, 16:23

Decisão Monocrática Terminativa

•31/03/2025, 16:23

Decisão Monocrática Terminativa

•31/03/2025, 16:24

Acórdão

•31/03/2025, 16:24

Acórdão

•31/03/2025, 16:24

Decisão Monocrática Terminativa

•31/03/2025, 16:24

Decisão Monocrática Terminativa

•31/03/2025, 16:25

Todos os documentos(18)

Despacho

•25/05/2017, 14:28

Despacho

•26/05/2017, 16:09

Interlocutória

•25/09/2017, 16:13

Despacho

•16/01/2018, 16:30

Interlocutória

•20/02/2019, 10:56

Sentença

•05/06/2019, 11:07

Decisão Monocrática Terminativa

•31/03/2025, 16:23

Acórdão

•31/03/2025, 16:23

Acórdão

•31/03/2025, 16:23

Decisão Monocrática Terminativa

•31/03/2025, 16:23

Decisão Monocrática Terminativa

•31/03/2025, 16:24

Acórdão

•31/03/2025, 16:24

Acórdão

•31/03/2025, 16:24

Decisão Monocrática Terminativa

•31/03/2025, 16:24

Decisão Monocrática Terminativa

•31/03/2025, 16:25

Despacho

•31/03/2025, 16:25

Despacho

•31/03/2025, 16:26

Acórdão

•31/03/2025, 16:27