Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800537-30.2017.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2017

Valor da Causa

R$ 2.198,34

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

IRINEO ANDRE

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL/MS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

ANTONIO FRANCISCO DIAS

OAB/MS 7757·CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR BEZERRA ALVES

OAB/MS 7814·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB/MS 7457·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 22:20

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 14:45

Autos entregues em carga ao Defensor

09/10/2025, 14:45

Prazo em Curso

09/10/2025, 14:44

Prazo em Curso

19/08/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 18:07

Prazo em Curso

06/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 13:12

Autos entregues em carga ao Defensor

10/07/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2025.

28/06/2025, 01:38

Prazo em Curso

24/06/2025, 08:17

Todas as movimentações(206)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 22:20

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 14:45

Autos entregues em carga ao Defensor

Documentos

Interlocutória

•23/03/2017, 10:06

Interlocutória

•14/07/2017, 11:46

09/10/2025, 14:45

Prazo em Curso

09/10/2025, 14:44

Prazo em Curso

19/08/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 18:07

Prazo em Curso

06/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 13:12

Autos entregues em carga ao Defensor

10/07/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2025.

28/06/2025, 01:38

Prazo em Curso

24/06/2025, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/05/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/05/2025, 11:03

Evolução da Classe Processual

09/05/2025, 11:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 18:36

Conclusos para decisão

21/02/2025, 17:35

Processo Reativado

21/02/2025, 17:33

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/01/2025, 19:30

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 10:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2024, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/10/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 09:30

Autos entregues em carga ao Defensor

25/09/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 09:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/08/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 13:24

Transitado em Julgado em data

13/08/2024, 13:20

Prazo em Curso

30/04/2024, 14:24

Documento Digitalizado

30/04/2024, 14:20

Prazo em Curso

09/04/2024, 11:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/03/2024, 12:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/03/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Irineo André DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro (OAB: 138537/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelado: Município de Fátima do Sul Proc. Município: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Destarte, é de rigor a retratação parcial do julgado, no tocante a fixação de honorários contra Estado Apelação Cível nº 0800537-30.2017.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/02/2019, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/02/2019, 12:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/02/2019, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2019, 18:21

Expedição de Certidão.

09/12/2018, 01:28

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 17:17

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2018, 17:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2018, 15:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2018.

19/11/2018, 14:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2018, 05:45

Juntada de Petição de Contra-razões

09/11/2018, 19:14

Prazo em Curso

16/10/2018, 17:49

Documento Digitalizado

16/10/2018, 17:48

Autos preparados para vista/intimação

24/09/2018, 15:45

Documento Digitalizado

24/09/2018, 15:45

Expedição de Outros documentos.

21/09/2018, 17:08

Expedição em análise para assinatura

21/09/2018, 13:09

Autos preparados para expedição

21/09/2018, 08:13

Documento Digitalizado

21/09/2018, 08:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2018, 09:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/09/2018, 09:31

Expedição de Certidão.

15/09/2018, 08:44

Autos preparados para vista/intimação

12/09/2018, 13:26

Documento Digitalizado

12/09/2018, 13:25

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 17:28

Expedição em análise para assinatura

05/09/2018, 17:11

Expedição de Certidão.

05/09/2018, 13:03

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2018, 13:02

Autos preparados para expedição

05/09/2018, 13:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 12:59

Autos entregues em carga ao Defensor

05/09/2018, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2018, 13:11

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 13:11

Registro de Sentença

04/09/2018, 13:10

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

04/09/2018, 13:10

Conclusos para julgamento

20/08/2018, 07:22

Conclusos para decisão

06/08/2018, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018, 10:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2018, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 16:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/07/2018, 02:46

Prazo em Curso

11/06/2018, 17:35

Documento Digitalizado

11/06/2018, 17:34

Expedição de Certidão.

02/06/2018, 08:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2018, 13:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/05/2018, 13:48

Autos preparados para vista/intimação

24/05/2018, 17:09

Documento Digitalizado

24/05/2018, 17:08

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 18:39

Expedição em análise para assinatura

23/05/2018, 15:32

Autos preparados para expedição

23/05/2018, 14:28

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 14:22

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2018, 14:21

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 14:20

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2018, 14:20

Documento Digitalizado

23/05/2018, 14:16

Processo sobrestado desarquivado

17/05/2018, 16:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

29/11/2017, 18:00

Documento Digitalizado

29/11/2017, 17:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2017, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2017, 10:27

Autos preparados para vista/intimação

17/11/2017, 15:12

Documento Digitalizado

17/11/2017, 14:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2017, 10:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/11/2017, 10:58

Expedição de Outros documentos.

16/11/2017, 18:49

Expedição em análise para assinatura

16/11/2017, 12:41

Expedição de Certidão.

11/11/2017, 08:25

Expedição de Certidão.

01/11/2017, 13:03

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 13:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2017, 13:03

Autos preparados para expedição

01/11/2017, 13:02

Expedição de Outros documentos.

01/11/2017, 13:01

Autos entregues em carga ao Defensor

01/11/2017, 13:01

Documento Digitalizado

01/11/2017, 12:57

Processo sobrestado desarquivado

25/10/2017, 15:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

19/10/2017, 14:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2017, 10:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/10/2017, 10:42

Expedição de Outros documentos.

04/10/2017, 17:30

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2017, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2017, 16:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2017, 17:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2017.

15/09/2017, 17:47

Prazo em Curso

04/09/2017, 15:52

Documento Digitalizado

04/09/2017, 15:51

Autos preparados para vista/intimação

18/08/2017, 17:24

Documento Digitalizado

18/08/2017, 17:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2017, 15:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/08/2017, 15:37

Expedição de Outros documentos.

17/08/2017, 08:28

Expedição em análise para assinatura

15/08/2017, 13:37

Expedição de Certidão.

11/08/2017, 12:45

Expedição de Certidão.

01/08/2017, 17:34

Expedição de Outros documentos.

01/08/2017, 17:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2017, 17:33

Expedição de Outros documentos.

01/08/2017, 17:29

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2017, 17:29

Autos preparados para expedição

01/08/2017, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2017, 11:46

Processo saneado

14/07/2017, 11:46

Conclusos para decisão

12/07/2017, 16:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/07/2017, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 14:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2017, 10:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/07/2017, 10:24

Expedição de Outros documentos.

25/05/2017, 17:31

Autos entregues em carga ao Defensor

25/05/2017, 17:31

Juntada de NULL

25/05/2017, 17:26

Juntada de Mandado

25/05/2017, 17:26

Expedição de Certidão.

25/05/2017, 08:24

Juntada de Petição de Contestação

24/05/2017, 18:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/05/2017, 10:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/05/2017, 10:04

Prazo em Curso

15/05/2017, 17:11

Expedição de Mandado.

15/05/2017, 17:01

Expedição em análise para assinatura

15/05/2017, 16:52

Expedição de Outros documentos.

15/05/2017, 16:52

Autos entregues em carga ao Defensor

15/05/2017, 16:52

Expedição de Certidão.

15/05/2017, 16:50

Expedição de Outros documentos.

15/05/2017, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2017, 16:50

Juntada de Ofício

15/05/2017, 16:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2017, 17:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/05/2017, 17:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/04/2017, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2017, 11:55

Prazo em Curso

12/04/2017, 13:25

Documento Digitalizado

12/04/2017, 13:14

Autos preparados para vista/intimação

30/03/2017, 14:31

Documento Digitalizado

30/03/2017, 14:31

Expedição de Ofício.

28/03/2017, 18:54

Expedição em análise para assinatura

28/03/2017, 14:28

Expedição de Certidão.

23/03/2017, 15:06

Autos preparados para expedição

23/03/2017, 13:47

Expedição de Carta.

23/03/2017, 13:44

Expedição de Outros documentos.

23/03/2017, 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2017, 13:44

Expedição de Outros documentos.

23/03/2017, 13:43

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2017, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2017, 10:06

Despacho Saneador

23/03/2017, 10:06

Recebidos os Autos do NAT

22/03/2017, 15:55

Juntada de Outros documentos

22/03/2017, 15:55

Conclusos para despacho

21/03/2017, 18:43

Recebidos os Autos do NAT

21/03/2017, 18:43

Distribuído por sorteio

21/03/2017, 16:34

Sentença

•04/09/2018, 13:10

Acórdão

•19/03/2024, 12:04

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2024, 12:09

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2024, 12:09

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2024, 12:10

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2024, 12:14

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2024, 12:14

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2024, 12:14

Despacho

•21/02/2025, 18:36