Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803661-72.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Ingresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 02:52

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 02:51

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:17

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 10:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:52

Emissão da Relação

18/03/2026, 16:25

Transitado em Julgado em data

18/03/2026, 16:25

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/03/2026, 14:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/03/2026, 14:13

Juntada de Petição de Contra-razões

30/10/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:27

Todas as movimentações(222)

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 17:50

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 02:52

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 02:51

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:17

Documentos

Despacho

•11/02/2022, 15:45

Interlocutória

•22/03/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 10:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:52

Emissão da Relação

18/03/2026, 16:25

Transitado em Julgado em data

18/03/2026, 16:25

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/03/2026, 14:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/03/2026, 14:13

Juntada de Petição de Contra-razões

30/10/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2025, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de Contra-razões

30/10/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 06:19

Prazo em Curso

13/10/2025, 07:25

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 07:03

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 08:17

Emissão da Relação

08/10/2025, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 18:43

Conclusos para decisão

29/09/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 18:30

Redistribuição de Processo - Saída

26/09/2025, 18:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/09/2025, 18:28

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

26/09/2025, 16:32

Redistribuição de Processo - Saída

26/09/2025, 16:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/09/2025, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2025, 14:42

Prazo em Curso

21/09/2025, 08:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2025.

21/09/2025, 08:31

Prazo em Curso

25/07/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 17:13

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 15:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:32

Emissão da Relação

24/06/2025, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2025, 17:05

Proferida decisão interlocutória

23/05/2025, 17:05

Conclusos para despacho

06/05/2025, 20:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.

06/05/2025, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 13:15

Prazo em Curso

01/04/2025, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:45

Prazo em Curso

25/03/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:52

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:04

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 10:17

Emissão da Relação

12/03/2025, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 17:07

Conclusos para despacho

06/03/2025, 15:52

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

26/02/2025, 13:36

Redistribuição de Processo - Saída

26/02/2025, 13:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/02/2025, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2025, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 17:12

Outras Decisões

25/02/2025, 17:12

Conclusos para despacho

25/02/2025, 15:38

Juntada de Petição de Recurso inominado

25/02/2025, 15:23

Prazo em Curso

14/02/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB 21628/MS), Rafael da Mota Mendonça (OAB 131103/RJ), Carolina Maia Miguez (OAB 242482/RJ) Processo 0803661-72.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jacy Ramos de Souza Neto - Imptdo: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jacy Ramos de Souza Neto, em face do Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon e Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para, declarar a nulidade do ato administrativo que declarou o autor inapto na Fase 2: PROVA DE APTIDÃO FÍSICA (PAF) - EDITAL n. 1/ 2020 - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS - GUARDA/2020 COM ERRATA Nº 01, 02 e 03, devendo ser considerada as três repetições de barra fixa realizadas pelo requerente, atribuindo-lhe a respectiva aptidão, e por consequência lógica, a manutenção do autor no referido processo seletivo, nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 02 de janeiro de 2025. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

04/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 21:43

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 09:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 08:12

Emissão da Relação

31/01/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/01/2025, 14:19

Registro de Sentença

07/01/2025, 14:19

Expedição de NULL.

02/01/2025, 20:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 04:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2024, 17:27

Emissão da Relação

06/09/2024, 14:18

Autos preparados para expedição

29/08/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 16:56

Prazo em Curso

27/08/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB 21628/MS) Processo 0803661-72.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jacy Ramos de Souza Neto - Intimação acerca da manifestação de fls. 187-189.

16/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 14:33

Emissão da Relação

14/08/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 15:30

Prazo em Curso

05/08/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB 21628/MS) Processo 0803661-72.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jacy Ramos de Souza Neto - DECISÃO: Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. A parte autora pugna em fls. 113/119 a anulação de ato administrativo que ilegalmente excluiu o autor do certame, reconhecendo-se que a execução do exercício e “flexão de barra” foi realizado nos ditames do edital, determinando-se a continuidade da prova TAF e q

05/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 08:22

Emissão da Relação

01/08/2024, 09:39

Outras Decisões

26/07/2024, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2024, 13:48

Expedição de NULL.

26/07/2024, 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2024, 09:40

Juntada de NULL

27/05/2024, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 10:35

Conclusos para decisão

27/11/2023, 17:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

23/11/2023, 17:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/10/2023, 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2023, 08:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/10/2023, 14:03

Prazo em Curso

09/10/2023, 05:28

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB 21628/MS) Processo 0803661-72.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jacy Ramos de Souza Neto - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB 21628/MS) Processo 0803661-72.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jacy Ramos de Souza Neto - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Estevam Brandão Viegas de Freitas (OAB 21628/MS) Processo 0803661-72.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jacy Ramos de Souza Neto - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/

02/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:31

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 13:02

Emissão da Relação

29/09/2023, 13:02

Expedição de Carta.

29/09/2023, 12:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/09/2023, 11:45

Autos preparados para expedição

06/09/2023, 10:56

Autos preparados para expedição

05/09/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 16:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/09/2023, 06:25

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 12:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/08/2023, 12:22

Autos preparados para expedição

04/08/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 17:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2023 05:34:16, 6ª Vara do Juizado Especial -.

04/08/2023, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 18:22

Prazo em Curso

19/04/2023, 04:03

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.

18/04/2023, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2023, 08:10

Emissão da Relação

17/04/2023, 15:43

Juntada de NULL

13/04/2023, 15:12

Juntada de NULL

10/04/2023, 16:27

Juntada de Mandado

10/04/2023, 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

10/04/2023, 13:39

Conclusos para decisão

14/02/2023, 07:43

Juntada de Ofício

14/02/2023, 07:42

Publicado ato_publicado em 08/02/2023.

08/02/2023, 21:52

Prazo em Curso

07/02/2023, 14:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/02/2023, 14:13

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 14:12

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 14:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2023, 14:04

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2023, 14:03

Emissão da Relação

07/02/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2023, 17:03

Autos preparados para expedição

23/09/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 18:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2022 06:07:34, 6ª Vara do Juizado Especial -.

22/09/2022, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 18:09

Conclusos para despacho

25/08/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 13:15

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

25/08/2022, 13:07

Redistribuição de Processo - Saída

25/08/2022, 13:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/08/2022, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2022, 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2022, 11:06

Informação do Sistema

14/07/2022, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/06/2022.

21/06/2022, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2022, 07:47

Emissão da Relação

20/06/2022, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2022, 15:59

Declarada incompetência

20/06/2022, 15:59

Conclusos para despacho

10/06/2022, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 17:15

Juntada de Petição de Réplica

10/06/2022, 17:01

Juntada de NULL

26/05/2022, 16:36

Juntada de Mandado

26/05/2022, 16:35

Juntada de Mandado

26/05/2022, 16:35

Juntada de NULL

26/05/2022, 16:35

Publicado ato_publicado em 19/05/2022.

19/05/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2022, 07:45

Prazo em Curso

18/05/2022, 14:51

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 14:38

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 14:37

Expedição em análise para assinatura

18/05/2022, 13:46

Emissão da Relação

18/05/2022, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2022, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 22:11

Conclusos para despacho

17/05/2022, 09:03

Juntada de Petição de Contestação

06/05/2022, 17:35

Juntada de Ofício

25/04/2022, 18:05

Informação do Sistema

19/04/2022, 12:03

Juntada de NULL

30/03/2022, 14:56

Juntada de Mandado

30/03/2022, 14:56

Publicado ato_publicado em 23/03/2022.

23/03/2022, 21:04

Prazo em Curso

23/03/2022, 13:56

Expedição de Mandado.

23/03/2022, 13:53

Expedição de Mandado.

23/03/2022, 13:51

Expedição em análise para assinatura

23/03/2022, 13:21

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2022, 07:53

Emissão da Relação

22/03/2022, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2022, 10:19

Tutela Provisória

19/03/2022, 15:09

Conclusos para decisão

14/03/2022, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 15:35

Publicado ato_publicado em 14/02/2022.

14/02/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2022, 07:44

Emissão da Relação

11/02/2022, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 15:45

Conclusos para decisão

07/02/2022, 09:10

Informação do Sistema

04/02/2022, 17:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/02/2022, 17:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/02/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 17:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/02/2022, 17:49

Distribuído por sorteio

04/02/2022, 17:35

Despacho

•17/05/2022, 22:11

Interlocutória

•20/06/2022, 15:59

Despacho

•25/08/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 14:06

Despacho

•03/08/2023, 17:07

Despacho

•23/04/2024, 10:35

Sentença (Outras)

•26/07/2024, 10:58

Interlocutória

•26/07/2024, 13:48

Sentença (Outras)

•02/01/2025, 20:34

Sentença

•07/01/2025, 14:19

Interlocutória

•25/02/2025, 17:12

Despacho

•07/03/2025, 17:07

Interlocutória

•23/05/2025, 17:05

Todos os documentos(16)

Despacho

•11/02/2022, 15:45

Interlocutória

•22/03/2022, 10:19

Despacho

•17/05/2022, 22:11

Interlocutória

•20/06/2022, 15:59

Despacho

•25/08/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 14:06

Despacho

•03/08/2023, 17:07

Despacho

•23/04/2024, 10:35

Sentença (Outras)

•26/07/2024, 10:58

Interlocutória

•26/07/2024, 13:48

Sentença (Outras)

•02/01/2025, 20:34

Sentença

•07/01/2025, 14:19

Interlocutória

•25/02/2025, 17:12

Despacho

•07/03/2025, 17:07

Interlocutória

•23/05/2025, 17:05

Despacho

•29/09/2025, 18:43