Cumprimento de sentença 0808268-92.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2022

Valor da Causa

R$ 4.588,50

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:14

Prazo em Curso

05/05/2026, 20:27

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 20:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 20:26

Emissão da Relação

05/05/2026, 20:24

Documento Digitalizado

05/05/2026, 20:23

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 20:22

Prazo em Curso

18/09/2025, 15:40

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:30

Emissão da Relação

28/08/2025, 10:36

Prazo em Curso

27/06/2025, 10:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.

27/06/2025, 10:13

Prazo em Curso

18/06/2025, 09:47

Todas as movimentações(137)

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:14

Prazo em Curso

05/05/2026, 20:27

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 20:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 20:26

Documentos

Interlocutória

•01/07/2022, 13:24

Despacho

•28/03/2023, 15:29

Emissão da Relação

05/05/2026, 20:24

Documento Digitalizado

05/05/2026, 20:23

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 20:22

Prazo em Curso

18/09/2025, 15:40

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:30

Emissão da Relação

28/08/2025, 10:36

Prazo em Curso

27/06/2025, 10:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.

27/06/2025, 10:13

Prazo em Curso

18/06/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 04:29

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

10/06/2025, 06:26

Prazo em Curso

09/06/2025, 10:24

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 15:05

Emissão da Relação

06/06/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 16:24

Outras Decisões

03/06/2025, 16:24

Conclusos para decisão

13/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 12:27

Prazo em Curso

30/04/2025, 06:33

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 06:24

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2025, 14:50

Emissão da Relação

29/04/2025, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 15:08

Conclusos para decisão

24/04/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 17:44

Prazo em Curso

31/03/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 13:16

Conclusos para despacho

25/02/2025, 07:40

Evolução da Classe Processual

25/02/2025, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 02:54

Prazo em Curso

14/02/2025, 03:10

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:50

Emissão da Relação

12/02/2025, 10:51

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 10:50

Recebidos os Autos da Turma Recursal

05/02/2025, 08:15

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/02/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc. Município: Vivaldo Chagas da Cruz (OAB: 12704/MS) Embargada: Angelina Araújo Amaral Bucalon Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Embargada: Eneida Lopes Rodrigues Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Embargada: Norma Beatriz Suzuki Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SÚMULA DE JULGAMENTO - ENUNCIADO 125, DO FONAJE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808268-92.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc. Município: Vivaldo Chagas da Cruz (OAB: 12704/MS) Embargada: Angelina Araújo Amaral Bucalon Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Embargada: Eneida Lopes Rodrigues Advogado: Márcio Souza Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808268-92.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Angelina Araújo Amaral Bucalon Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Recorrido: Eneida Lopes Rodrigues Advogado: Márcio Souza de Almeida ( Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808268-92.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Angelina Araújo Amaral Bucalon Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Recorrido: Eneida Lopes Rodrigues Advogado: Márcio Souza de Almeida ( Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808268-92.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/11/2023, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/11/2023, 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões

06/11/2023, 16:57

Prazo em Curso

31/10/2023, 16:20

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.

30/10/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2023, 08:03

Emissão da Relação

27/10/2023, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 14:29

Conclusos para decisão

24/10/2023, 11:50

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/10/2023, 11:41

Prazo em Curso

16/10/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 02:21

Prazo em Curso

05/10/2023, 05:50

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Marcelo Minei Nakasone (OAB 19996/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0808268-92.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Norma Beatriz Suzuki, Angelina Araújo Amaral Bucalon, Eneida Lopes Rodrigues - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NORMA BEATRIZ SUZUKI, ANGELINA ARAUJO AMARAL BUCALON e ENEIDA LOPES RODRIGU

04/10/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 09:26

Emissão da Relação

03/10/2023, 08:35

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 18:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/09/2023, 18:59

Registro de Sentença

14/09/2023, 18:59

Expedição de NULL.

14/09/2023, 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2023, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 15:57

Conclusos para decisão

31/07/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 15:27

Prazo em Curso

24/07/2023, 08:18

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 02:39

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 12:04

Juntada de Petição de Réplica

27/06/2023, 13:53

Prazo em Curso

01/06/2023, 03:31

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.

31/05/2023, 23:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2023, 08:11

Emissão da Relação

31/05/2023, 05:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 14:36

Conclusos para decisão

10/04/2023, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 19:07

Prazo em Curso

30/03/2023, 03:59

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.

29/03/2023, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2023, 08:17

Emissão da Relação

29/03/2023, 04:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 15:29

Conclusos para decisão

27/02/2023, 13:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

16/02/2023, 14:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/10/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 02:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/09/2022, 08:07

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 22:01

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 12:47

Autos preparados para expedição

26/09/2022, 11:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2022, 11:13

Emissão da Relação

26/09/2022, 10:40

Juntada de Petição de Contestação

30/08/2022, 17:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 02:24

Autos preparados para expedição

16/08/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 17:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/02/2023 02:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

16/08/2022, 17:13

Juntada de Mandado

04/08/2022, 17:29

Juntada de NULL

04/08/2022, 17:29

Prazo em Curso

04/07/2022, 17:35

Expedição de Mandado.

04/07/2022, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2022, 11:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2022, 13:24

Concedida a Medida Liminar

01/07/2022, 13:24

Conclusos para decisão

18/04/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 07:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/04/2022, 07:58

Correção de Classe - Entrada

18/04/2022, 07:56

Informação do Sistema

14/04/2022, 15:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/04/2022, 15:42

Distribuído por sorteio

14/04/2022, 15:25

Despacho

•30/05/2023, 14:36

Despacho

•01/08/2023, 15:57

Sentença (Outras)

•14/09/2023, 12:26

Sentença

•14/09/2023, 18:59

Despacho

•26/10/2023, 14:29

Despacho

•25/02/2025, 13:16

Despacho

•24/04/2025, 15:08

Interlocutória

•03/06/2025, 16:24