Procedimento Comum Cível 0801962-88.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2019

Valor da Causa

R$ 64.636,82

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2026, 19:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/04/2026, 19:07

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:43

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:35

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2026, 16:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/02/2026, 14:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessada: Lucilia da Silva DPGE - 2 Agravo em Recurso Especial nº 0801962-88.2019.8.12.0021/50006 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(189)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2026, 19:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/04/2026, 19:07

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:44

Documentos

Despacho

•26/04/2019, 13:44

Despacho

•07/05/2019, 15:04

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legal

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Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:43

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 16:35

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2026, 16:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/02/2026, 14:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessada: Lucilia da Silva DPGE - 2 Agravo em Recurso Especial nº 0801962-88.2019.8.12.0021/50006 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessada: Lucilia da Silva DPGE - 2 Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0801962-88.2019.8.12.0021/50006 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessada: Lucilia da Silva DPGE - 2 Agravo em Recurso Especial nº 0801962-88.2019.8.12.0021/50006 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessada: Lucilia da Silva DPGE - 2ª Inst. Recurso Especial nº 0801962-88.2019.8.12.0021/50005 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

29/02/2024, 00:00

Apensado ao processo numero do processo

24/01/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Lucilia da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801962-88.2019.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Lucilia da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801962-88.2019.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessada: Lucilia da Silva DPGE - 2ª Inst. Acórdão - Recurso Especial nº 0801962-88.2019.8.12.0021/50005 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessada: Lucilia da Silva DPGE - 2ª Inst. Recurso Especial nº 0801962-88.2019.8.12.0021/50005 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Lucilia da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0801962-88.2019.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Lucilia da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magis Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801962-88.2019.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Lucilia da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Procuradora: Ta Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801962-88.2019.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Lucilia da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Procuradora: Tamisa Rodrigues dos Sant Embargos de Declaração Cível nº 0801962-88.2019.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Lucilia da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Procuradora: Ta Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801962-88.2019.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lucilia da Silva DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Advogada: Andressa Marcelino Cavalcante (OAB: 20219/MS) Procuradora: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELA Acórdão - Apelação Cível nº 0801962-88.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lucilia da Silva DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Advogada: Andressa Marcelino Cavalcante (OAB: 20219/MS) Procuradora: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801962-88.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/04/2020, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/04/2020, 17:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2020, 16:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/03/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 15:55

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2020, 15:55

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 15:54

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 15:47

Juntada de Petição de Contra-razões

12/03/2020, 17:27

Prazo em Curso

10/03/2020, 16:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2020, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 10:37

Documento Digitalizado

07/02/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

02/02/2020, 01:33

Documento Digitalizado

24/01/2020, 14:01

Expedição de Ofício.

24/01/2020, 13:54

Expedição em análise para assinatura

23/01/2020, 13:28

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 13:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2020, 13:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2020.

23/01/2020, 13:22

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2020, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 13:34

Conclusos para despacho

16/01/2020, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2020, 15:54

Juntada de Petição de Apelação

28/11/2019, 16:57

Prazo em Curso

14/11/2019, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2019, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 15:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2019, 16:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/11/2019, 16:03

Documento Digitalizado

05/11/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 03:18

Documento Digitalizado

22/10/2019, 17:52

Expedição de Ofício.

22/10/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 17:32

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 17:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/10/2019, 17:31

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 17:30

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2019, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 16:05

Registro de Sentença

22/10/2019, 16:05

Julgado procedente em parte do pedido

22/10/2019, 16:05

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 14:14

Conclusos para julgamento

09/08/2019, 14:14

Conclusos para decisão

09/08/2019, 13:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2019.

09/08/2019, 13:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2019, 15:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/08/2019, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 10:36

Prazo em Curso

29/07/2019, 13:55

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 13:52

Juntada de NULL

29/07/2019, 13:43

Juntada de Mandado

29/07/2019, 13:43

Juntada de NULL

29/07/2019, 13:42

Juntada de Mandado

29/07/2019, 13:42

Juntada de Petição de Contestação

23/07/2019, 09:11

Prazo em Curso

22/07/2019, 17:10

Expedição de Mandado.

22/07/2019, 17:07

Expedição de Mandado.

22/07/2019, 17:07

Expedição em análise para assinatura

22/07/2019, 15:16

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 15:07

Autos entregues em carga ao Defensor

22/07/2019, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2019, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2019, 09:07

Tutela Provisória

19/07/2019, 14:23

Conclusos para despacho

15/07/2019, 13:08

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 09:53

Prazo em Curso

12/07/2019, 16:26

Juntada de NULL

12/07/2019, 16:24

Juntada de Mandado

12/07/2019, 16:22

Juntada de NULL

12/07/2019, 16:21

Juntada de Mandado

12/07/2019, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 11:23

Prazo em Curso

09/07/2019, 17:34

Expedição de Mandado.

09/07/2019, 17:27

Expedição de Mandado.

09/07/2019, 17:26

Expedição em análise para assinatura

09/07/2019, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2019, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2019, 14:56

Conclusos para despacho

09/07/2019, 12:49

Documento Digitalizado

08/07/2019, 15:26

Documento Digitalizado

08/07/2019, 15:26

Documento Digitalizado

08/07/2019, 15:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2019, 11:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/07/2019, 11:20

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 12:40

Autos entregues em carga ao Defensor

26/06/2019, 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2019.

26/06/2019, 12:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2019, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2019, 18:05

Prazo em Curso

13/06/2019, 13:46

Prazo em Curso

13/06/2019, 13:43

Juntada de NULL

13/06/2019, 13:41

Juntada de Mandado

13/06/2019, 13:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/06/2019, 10:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/06/2019, 10:04

Juntada de NULL

11/06/2019, 12:59

Juntada de Mandado

11/06/2019, 12:59

Prazo em Curso

07/06/2019, 14:55

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 14:52

Expedição de Mandado.

07/06/2019, 14:50

Expedição de Mandado.

07/06/2019, 14:50

Expedição em análise para assinatura

07/06/2019, 14:27

Expedição de Carta.

07/06/2019, 13:51

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2019, 13:50

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 13:49

Autos entregues em carga ao Defensor

07/06/2019, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2019, 15:02

Tutela Provisória

06/06/2019, 15:02

Conclusos para despacho

05/06/2019, 12:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2019.

05/06/2019, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2019, 15:17

Prazo em Curso

31/05/2019, 12:11

Documento Digitalizado

31/05/2019, 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2019, 12:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2019, 04:27

Documento Digitalizado

16/05/2019, 14:10

Documento Digitalizado

16/05/2019, 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2019, 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2019, 14:09

Recebidos os Autos do NAT

10/05/2019, 14:27

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 14:27

Prazo em Curso

09/05/2019, 13:48

Expedição de Ofício.

08/05/2019, 14:08

Expedição em análise para assinatura

08/05/2019, 13:44

Expedição em análise para assinatura

07/05/2019, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2019, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 15:04

Juntada de Ofício

06/05/2019, 18:43

Conclusos para despacho

06/05/2019, 17:06

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 19:35

Juntada de NULL

03/05/2019, 16:44

Juntada de Mandado

03/05/2019, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 11:33

Juntada de NULL

30/04/2019, 13:06

Juntada de Mandado

30/04/2019, 13:06

Documento Digitalizado

29/04/2019, 14:09

Prazo em Curso

26/04/2019, 17:40

Prazo em Curso

26/04/2019, 17:39

Expedição de Ofício.

26/04/2019, 17:34

Expedição de Ofício.

26/04/2019, 17:21

Expedição de Mandado.

26/04/2019, 17:21

Expedição de Mandado.

26/04/2019, 17:20

Expedição em análise para assinatura

26/04/2019, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/04/2019, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2019, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 09:28

Conclusos para decisão

23/04/2019, 12:45

Informação do Sistema

22/04/2019, 18:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/04/2019, 18:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/04/2019, 17:24

Distribuído por sorteio

22/04/2019, 17:23

Interlocutória

•06/06/2019, 15:02

Despacho

•09/07/2019, 14:56

Interlocutória

•22/07/2019, 14:50

Sentença

•22/10/2019, 16:05

Despacho

•17/01/2020, 13:34

Despacho

•11/02/2026, 14:10

Acórdão

•11/02/2026, 14:11

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 14:11

Acórdão

•11/02/2026, 14:11

Acórdão

•11/02/2026, 14:11

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 14:11

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 14:12

Acórdão

•11/02/2026, 14:12

Todos os documentos(22)

Despacho

•26/04/2019, 13:44

Despacho

•07/05/2019, 15:04

Interlocutória

•06/06/2019, 15:02

Despacho

•09/07/2019, 14:56

Interlocutória

•22/07/2019, 14:50

Sentença

•22/10/2019, 16:05

Despacho

•17/01/2020, 13:34

Despacho

•11/02/2026, 14:10

Acórdão

•11/02/2026, 14:11

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 14:11

Acórdão

•11/02/2026, 14:11

Acórdão

•11/02/2026, 14:11

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 14:11

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 14:12

Acórdão

•11/02/2026, 14:12

Acórdão

•11/02/2026, 14:12

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 14:12

Acórdão

•11/02/2026, 14:13

Despacho

•11/02/2026, 14:13

Acórdão

•11/02/2026, 14:14

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 14:15

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 14:16