Apelação Cível 0801962-88.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelAssistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 64.636,82

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

LUCILIA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRESSA MARCELINO CAVALCANTE

OAB/MS 20219·CPF·Representa: Réu

TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MS 21464·CPF·Representa: Réu

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

11/02/2026, 14:35

Recurso Eletrônico Baixado

11/02/2026, 14:35

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

11/02/2026, 14:16

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 14:15

Todas as movimentações(305)

Certidão

11/02/2026, 14:35

Recurso Eletrônico Baixado

11/02/2026, 14:35

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Documentos

Despacho

•15/04/2020, 09:29

Acórdão

•25/06/2020, 16:25

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 14:10

Incidente em Processamento

28/01/2026, 10:24

Processo Dependente Cadastrado

18/04/2024, 15:57

Processo Dependente Cadastrado

13/12/2023, 07:23

Processo Dependente Cadastrado

17/11/2023, 11:13

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/11/2023, 22:46

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/11/2023, 22:46

Certidão

13/11/2023, 16:28

Processo Dependente Cadastrado

23/10/2023, 12:15

Incidente em Processamento

19/10/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 10:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

16/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 10:35

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

10/10/2023, 22:01

Prazo em Curso

10/10/2023, 13:07

Certidão

10/10/2023, 13:06

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

10/10/2023, 13:06

Certidão

10/10/2023, 12:39

Juntada de Certidão

10/10/2023, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/10/2023, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/10/2023, 12:39

Juntada de Certidão

10/10/2023, 12:39

Certidão de Publicação - DJE

10/10/2023, 01:41

Publicação

10/10/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/10/2023, 12:02

Julgamento Virtual Finalizado

09/10/2023, 09:48

Embargos de Declaração Acolhidos

09/10/2023, 09:48

Certidão de Publicação - DJE

06/10/2023, 04:09

Publicação

06/10/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/10/2023, 15:00

Incluído em pauta para 05/10/2023 02:56:42 local.

05/10/2023, 14:56

Conclusos para decisão

04/10/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

04/10/2023, 13:43

Documento Digitalizado

27/09/2023, 13:55

Processo Dependente Cadastrado

28/09/2020, 13:05

Processo Dependente Cadastrado

28/09/2020, 13:05

Incidente em Processamento

21/07/2020, 17:34

Processo Dependente Cadastrado

21/07/2020, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 11:37

Prazo em Curso

03/07/2020, 12:25

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 12:25

Ciência da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

01/07/2020, 12:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/07/2020, 12:40

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

01/07/2020, 12:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/07/2020, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 12:40

Expedição de Ofício.

30/06/2020, 14:11

Certidão

30/06/2020, 11:03

Certidão

30/06/2020, 11:03

Juntada de Certidão

30/06/2020, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2020, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2020, 09:50

Juntada de Certidão

30/06/2020, 09:50

Publicado ato_publicado em 30/06/2020.

30/06/2020, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

29/06/2020, 22:10

Certidão de Publicação - DJE

29/06/2020, 20:25

Remessa à Imprensa Oficial

29/06/2020, 12:12

Provimento

25/06/2020, 16:25

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

24/06/2020, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2020, 15:06

Julgado

23/06/2020, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido

23/06/2020, 14:00

Incluído em pauta para 15/06/2020 03:11:29 local.

15/06/2020, 15:11

Publicado ato_publicado em 15/06/2020.

15/06/2020, 00:01

Incluído em pauta para 10/06/2020 03:18:02 local.

10/06/2020, 15:18

Remessa à Imprensa Oficial

10/06/2020, 12:28

Inclusão em Pauta

08/06/2020, 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2020, 12:24

Expedição de Relatório

08/06/2020, 10:23

Conclusos para decisão

04/06/2020, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 00:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/06/2020, 00:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/06/2020, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 00:05

Certidão

03/05/2020, 01:01

Publicado ato_publicado em 16/04/2020.

16/04/2020, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

15/04/2020, 21:47

Certidão

15/04/2020, 13:02

Remessa à Imprensa Oficial

15/04/2020, 12:04

Juntada de Certidão

15/04/2020, 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2020, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 09:29

Documento Digitalizado

06/04/2020, 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2020, 12:34

Publicado ato_publicado em 06/04/2020.

06/04/2020, 00:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

03/04/2020, 20:47

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

03/04/2020, 20:47

Certidão de Publicação - DJE

03/04/2020, 20:47

Conclusos para decisão

03/04/2020, 15:35

Remessa à Imprensa Oficial

03/04/2020, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

03/04/2020, 15:14

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 15:14

Distribuído por sorteio

03/04/2020, 15:14

Processo Cadastrado

03/04/2020, 15:13

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

02/04/2020, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/04/2020, 17:47

Acórdão

•09/10/2023, 09:48

Despacho

•11/02/2026, 14:10

Acórdão

•11/02/2026, 14:11

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 14:11

Acórdão

•11/02/2026, 14:11

Acórdão

•11/02/2026, 14:11

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 14:11

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 14:12

Acórdão

•11/02/2026, 14:12

Acórdão

•11/02/2026, 14:12

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 14:12

Acórdão

•11/02/2026, 14:13

Despacho

•11/02/2026, 14:13

Todos os documentos(18)

Despacho

•15/04/2020, 09:29

Acórdão

•25/06/2020, 16:25

Acórdão

•09/10/2023, 09:48

Despacho

•11/02/2026, 14:10

Acórdão

•11/02/2026, 14:11

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 14:11

Acórdão

•11/02/2026, 14:11

Acórdão

•11/02/2026, 14:11

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 14:11

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 14:12

Acórdão

•11/02/2026, 14:12

Acórdão

•11/02/2026, 14:12

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 14:12

Acórdão

•11/02/2026, 14:13

Despacho

•11/02/2026, 14:13

Acórdão

•11/02/2026, 14:14

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 14:15

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 14:16