Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820545-14.2020.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820545-14.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargada: Ana Cláudia Colnago Vicentin Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Soc. Advogados: Lima & Pegolo Advogados Associados (OAB: 350/MS) Embargada: Emília Robin Conceição Furlan Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Soc. Advogados: Lima & Pegolo Advogados Associados (OAB: 350/MS) Embargado: Gleison Neris da Silva Santana Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Soc. Advogados: Lima & Pegolo Advogados Associados (OAB: 350/MS) Embargada: Marilene Cardoso da Silva Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Soc. Advogados: Lima & Pegolo Advogados Associados (OAB: 350/MS) Embargada: Patrícia Perez Machado Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Soc. Advogados: Lima & Pegolo Advogados Associados (OAB: 350/MS) Considerando que, na ADI nº 5090, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do quanto restou decidido e que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento do PUIL nº 3495/MS, interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores relativos ao FGTS, Embargos de Declaração Cível nº 0820545-14.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente intime-se a parte recorrida, Ana Cláudia Colnago Vicentin, Emília Robin Conceição Furlan, Gleison Neris da Silva Santana, Marilene Cardoso da Silva, Patrícia Perez Machado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se se concorda ou não com a aplicação da TR como índice de correção monetária dos valores devidos, visando solução final ao processo. A concordância da parte recorrida implicará a perda de objeto no presente feito quanto a este aspecto, dado que as instâncias superiores já decidiram pela aplicação da TR em casos análogos. Após, voltem-me os autos conclusos.

08/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(114)