Embargos de Declaração Cível 0009064-20.2006.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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2° Grau · TJMS · Recurso Ordinário Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins

Partes do Processo

APARECIDA OLIVEIRA VALADARES SAGRILO

CPF

Autor

DEBORA CARVALHO QUEIROZ

Autor

ORIOVALDO LINO LEITE

Autor

JULIO DIAS DE ALMEIDA

CPF

Autor

MARIA VITORIA DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO

OAB/MS 9986·CPF·Representa: Autor

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 3674·Representa: Autor

RODRIGO SILVA LACERDA CESAR

OAB/MS 8588·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

APARECIDA OLIVEIRA VALADARES SAGRILO

CPF

Autor

DEBORA CARVALHO QUEIROZ

Autor

ORIOVALDO LINO LEITE

Autor

JULIO DIAS DE ALMEIDA

CPF

Autor

MARIA VITORIA DA SILVA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SANDRA MARIA HILL ALAMAN RESENDE

TERCEIRO

SECRETARIO (A) DE ESTADO DE GESTAO PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/04/2023, 17:15

Recebidos os autos

14/04/2023, 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/03/2023, 18:48

Recebidos os autos

21/03/2023, 18:48

Baixa Definitiva

24/06/2022, 16:59

Recebidos os autos

20/04/2022, 14:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/03/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/03/2022, 00:01

Todas as movimentações(221)

Baixa Definitiva

02/05/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 15:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•05/10/2018, 16:17

Despacho

•06/11/2018, 16:45

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/04/2023, 17:15

Recebidos os autos

14/04/2023, 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/03/2023, 18:48

Recebidos os autos

21/03/2023, 18:48

Baixa Definitiva

24/06/2022, 16:59

Recebidos os autos

20/04/2022, 14:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/03/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/03/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 15:31

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 15:31

Recebidos os autos

16/03/2022, 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/03/2022, 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/03/2022, 13:35

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

15/03/2022, 17:06

Recebidos os autos

10/02/2022, 16:12

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2022, 14:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

26/01/2022, 17:52

Recebidos os autos

26/01/2022, 17:52

Juntada de Certidão

13/01/2022, 17:30

Recebidos os autos

13/01/2022, 13:32

Recebidos os autos

15/12/2021, 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/12/2021, 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/12/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 16:36

Recebidos os autos

29/11/2021, 15:03

Conclusos para admissibilidade recursal

29/11/2021, 14:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

26/11/2021, 15:33

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 14:15

Recebidos os autos

23/11/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 14:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/11/2021, 14:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/11/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 13:39

Recebidos os autos

05/11/2021, 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/11/2021, 15:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/11/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 17:50

Recebidos os autos

19/10/2021, 16:14

Conclusos para admissibilidade recursal

19/10/2021, 15:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

18/10/2021, 15:38

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 15:13

Recebidos os autos

13/10/2021, 15:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/10/2021, 14:54

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 14:41

Expedição de Ofício.

28/09/2021, 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/09/2021, 12:43

Recebidos os autos

27/09/2021, 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2021, 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 17:26

Recebidos os autos

08/09/2021, 15:37

Conclusos para admissibilidade recursal

08/09/2021, 14:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/09/2021, 14:34

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 14:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

31/08/2021, 15:02

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 16:46

Recebidos os autos

25/08/2021, 14:43

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 15:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/08/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 15:33

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 15:33

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 15:10

Expedição de Ofício.

02/08/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/07/2021, 16:02

Recebidos os autos

30/07/2021, 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/07/2021, 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/07/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 14:56

Recebidos os autos

23/07/2021, 14:39

Conclusos para admissibilidade recursal

23/07/2021, 14:25

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 14:12

Recebidos os autos

15/07/2021, 16:36

INCONSISTENTE

06/05/2021, 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/05/2021, 15:30

Recebidos os autos

06/05/2021, 15:30

Recebidos os autos

23/02/2021, 14:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/02/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/02/2021, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 18:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/11/2020, 17:03

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 16:28

Recebidos os autos

09/11/2020, 16:28

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

18/05/2020, 09:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/03/2020, 14:12

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 10:32

Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2020.

07/02/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 15:45

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 15:44

Recebidos os autos

06/02/2020, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/02/2020, 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/02/2020, 14:33

Recebidos os autos

05/02/2020, 14:19

Conclusos para admissibilidade recursal

17/01/2020, 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

16/01/2020, 10:38

Ato ordinatório praticado

16/01/2020, 10:36

Recebidos os autos

16/01/2020, 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/09/2019, 17:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/09/2019, 17:06

Recebidos os autos

17/09/2019, 17:05

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2019.

13/09/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 15:02

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 15:02

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/08/2019, 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/08/2019, 13:34

Recebidos os autos

12/08/2019, 16:11

Conclusos para admissibilidade recursal

12/08/2019, 10:36

Recebidos os autos

12/08/2019, 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/07/2019, 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/07/2019, 13:48

Recebidos os autos

29/07/2019, 13:45

Conclusos para admissibilidade recursal

29/07/2019, 09:36

Ato ordinatório praticado

26/07/2019, 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

25/07/2019, 18:37

Ato ordinatório praticado

25/07/2019, 18:36

Recebidos os autos

25/07/2019, 18:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/07/2019, 17:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/07/2019, 14:52

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 18:00

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 17:14

Expedição de Ofício.

12/07/2019, 15:41

Recebidos os autos

25/06/2019, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/06/2019, 10:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/06/2019, 10:57

Recebidos os autos

17/06/2019, 14:20

Conclusos para admissibilidade recursal

13/05/2019, 12:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

29/04/2019, 14:41

Ato ordinatório praticado

29/04/2019, 14:37

Recebidos os autos

29/04/2019, 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/04/2019, 17:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/04/2019, 17:53

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2019.

10/04/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/04/2019, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 09:21

Recebidos os autos

26/03/2019, 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/03/2019, 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/03/2019, 13:45

Recebidos os autos

25/03/2019, 13:41

Conclusos para admissibilidade recursal

07/02/2019, 17:34

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

07/02/2019, 17:00

Processo Reativado

07/02/2019, 15:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

31/01/2019, 17:00

Ato ordinatório praticado

31/01/2019, 16:35

Recebidos os autos

31/01/2019, 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/01/2019, 17:26

Publicado #{ato_publicado} em 28/01/2019.

28/01/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/01/2019, 08:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/01/2019, 17:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/11/2018, 16:16

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 14:14

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2018.

22/11/2018, 00:01

Ato ordinatório praticado

21/11/2018, 08:00

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2018.

21/11/2018, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 17:43

Ato ordinatório praticado

20/11/2018, 15:30

Ato ordinatório praticado

20/11/2018, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/11/2018, 17:34

Ato ordinatório praticado

13/11/2018, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/11/2018, 16:38

Recebidos os autos

06/11/2018, 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/11/2018, 15:30

Conclusos para admissibilidade recursal

26/10/2018, 10:18

Recebidos os autos

26/10/2018, 10:18

Ato ordinatório praticado

26/10/2018, 10:16

Recebidos os autos

26/10/2018, 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/10/2018, 17:26

Expedição de Ofício.

24/10/2018, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2018.

23/10/2018, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2018, 12:27

Ato ordinatório praticado

22/10/2018, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/10/2018, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/10/2018, 14:07

Ato ordinatório praticado

05/10/2018, 16:25

Expedição de Ofício.

05/10/2018, 16:18

Homologada a Desistência do Recurso

05/10/2018, 16:17

Transitado em Julgado em #{data}

05/10/2018, 16:16

Recebidos os autos

05/10/2018, 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/10/2018, 14:38

Ato ordinatório praticado

05/10/2018, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/10/2018, 14:30

Conclusos para admissibilidade recursal

26/09/2018, 16:02

Recebidos os autos

26/09/2018, 16:02

Ato ordinatório praticado

26/09/2018, 14:51

Ato ordinatório praticado

26/09/2018, 14:51

Recebidos os autos

26/09/2018, 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/09/2018, 17:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/08/2018, 16:39

Recebidos os autos

17/08/2018, 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/08/2018, 17:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/08/2018, 14:34

Recebidos os autos

07/08/2018, 14:34

Ato ordinatório praticado

03/08/2018, 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/08/2018, 11:24

Conclusos para admissibilidade recursal

31/07/2018, 15:57

Recebidos os autos

31/07/2018, 15:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

31/07/2018, 14:04

Recebidos os autos

31/07/2018, 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/07/2018, 17:35

Ato ordinatório praticado

20/07/2018, 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/07/2018, 10:19

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2018, 10:19

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2019, 09:21

Despacho

•25/06/2019, 12:53

Despacho

•28/08/2019, 13:49

Despacho

•05/02/2020, 15:00

Despacho

•30/07/2021, 14:56

Despacho

•27/09/2021, 17:26

Despacho

•04/11/2021, 17:50

Despacho

•15/12/2021, 16:36

Interlocutória

•15/03/2022, 17:06