Cumprimento de sentença 0800443-68.2020.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2020

Valor da Causa

R$ 10.267,37

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

ERCILIA RODRIGUES PITA FAGUNDES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 11:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/10/2023.

28/10/2023, 01:35

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 17:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/10/2023.

15/10/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 00:37

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 13:49

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2023.

09/10/2023, 20:18

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/10/2023, 17:55

Recebidos os autos

29/09/2023, 13:15

Recebidos os autos

29/09/2023, 13:15

Transitado em Julgado em #{data}

28/09/2023, 18:00

Todas as movimentações(209)

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 11:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/10/2023.

28/10/2023, 01:35

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 17:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/10/2023.

15/10/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 00:37

Documentos

Despacho

•22/04/2020, 16:01

Despacho

•28/05/2020, 18:21

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 13:49

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2023.

09/10/2023, 20:18

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/10/2023, 17:55

Recebidos os autos

29/09/2023, 13:15

Recebidos os autos

29/09/2023, 13:15

Transitado em Julgado em #{data}

28/09/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ercilia Rodrigues Pita Fagundes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO - REJEITADAS - MÉR Acórdão - Apelação Cível nº 0800443-68.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ercilia Rodrigues Pita Fagundes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam Acórdão - Apelação Cível nº 0800443-68.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/08/2023, 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/08/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões

17/05/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 16:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/05/2023, 16:49

Juntada de Petição de Apelação

02/05/2023, 16:26

Recebidos os autos

18/04/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 00:36

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 16:25

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2023.

04/04/2023, 20:23

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/04/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 13:14

Recebidos os autos

31/03/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 15:08

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 15:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/01/2023.

29/01/2023, 02:18

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 15:04

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2023.

16/01/2023, 20:18

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 17:44

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 17:43

Recebidos os autos

16/12/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/11/2022, 08:08

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 14:56

Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2022.

03/11/2022, 20:21

Ato ordinatório praticado

02/11/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 13:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/11/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 11:10

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 14:59

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2022.

29/09/2022, 20:17

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 08:17

Juntada de Informações

28/09/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 12:55

Recebidos os autos

27/09/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 00:36

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2022.

30/08/2022, 20:18

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 07:37

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 13:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/08/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 13:06

Recebidos os autos

26/08/2022, 15:37

Decisão ou Despacho

26/08/2022, 15:37

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 12:58

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 19:11

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 19:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/06/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 16:32

Recebidos os autos

01/04/2022, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 22:25

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2022.

23/03/2022, 20:18

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 07:36

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 16:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/03/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 16:30

Recebidos os autos

24/09/2021, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2021, 17:18

Conclusos para decisão

22/09/2021, 07:43

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 18:44

Recebidos os autos

21/09/2021, 18:43

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 18:43

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 00:15

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 00:19

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 00:14

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 14:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/07/2021, 14:46

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156

20/07/2021, 14:45

Recebidos os autos

19/07/2021, 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2021, 19:15

Conclusos para despacho

12/07/2021, 05:54

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 13:09

Processo Reativado

09/07/2021, 13:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/07/2021, 14:10

Arquivado Definitivamente

16/06/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 11:55

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 18:33

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2021.

07/06/2021, 23:54

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 07:48

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 14:22

Recebidos os autos

28/05/2021, 18:33

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 18:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/02/2021, 18:23

Recebidos os autos

08/02/2021, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 19:00

Conclusos para despacho

03/02/2021, 07:49

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 14:22

Recebidos os autos

02/02/2021, 09:33

Recebidos os autos

02/02/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 08:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/09/2020, 08:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/09/2020, 08:21

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 14:12

Recebidos os autos

27/08/2020, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 22:25

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 21:43

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 21:43

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 00:26

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 18:47

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 18:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/07/2020, 18:46

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 18:45

Juntada de Petição de Apelação

06/07/2020, 17:16

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 13:41

Recebidos os autos

03/07/2020, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 15:42

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2020.

26/06/2020, 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2020.

26/06/2020, 21:26

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 07:52

Ato ordinatório praticado

26/06/2020, 07:52

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 17:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/06/2020, 17:42

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 17:40

Recebidos os autos

25/06/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 17:36

Julgado improcedente o pedido

25/06/2020, 17:36

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 17:36

Conclusos para julgamento

25/06/2020, 08:49

Ato ordinatório praticado

24/06/2020, 17:33

Recebidos os autos

24/06/2020, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 14:12

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2020.

04/06/2020, 02:32

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2020.

04/06/2020, 02:32

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 09:10

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 09:10

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 15:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/06/2020, 15:10

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 15:09

Recebidos os autos

28/05/2020, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 18:21

Conclusos para decisão

28/05/2020, 14:04

Ato ordinatório praticado

27/05/2020, 14:04

Juntada de Petição de Réplica

27/05/2020, 13:25

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2020.

05/05/2020, 21:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2020, 08:15

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 15:59

Recebidos os autos

01/05/2020, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2020, 14:55

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 02:42

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 17:59

Expedição de Carta.

23/04/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 16:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/04/2020, 16:56

Recebidos os autos

22/04/2020, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 16:01

Conclusos para decisão

22/04/2020, 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

19/04/2020, 22:11

Distribuído por sorteio

19/04/2020, 22:11

Sentença

•25/06/2020, 17:36

Despacho

•08/02/2021, 19:00

Interlocutória

•19/07/2021, 19:15

Interlocutória

•24/09/2021, 17:18

Interlocutória

•26/08/2022, 15:37

Sentença

•31/03/2023, 15:08