Apelação Cível 0800291-44.2017.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 16.452,00

Órgão julgador

Juiz Fernando Paes de Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Fernando Paes de Campos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Fernando Paes de Campos 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AROLDO NUNES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE PEDRO GOMES

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/PR 31726·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/PR 31726·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:04

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 12:04

Baixa Definitiva

04/04/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Juntada de tipo de documento

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Todas as movimentações(230)

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:04

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 12:04

Baixa Definitiva

04/04/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Documentos

Despacho

•04/02/2021, 15:31

Acórdão

•25/02/2021, 13:13

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Juntada de tipo de documento

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Juntada de tipo de documento

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 12:00

Juntada de tipo de documento

04/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:00

Juntada de tipo de documento

04/04/2025, 12:00

Juntada de tipo de documento

04/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 12:00

Juntada de tipo de documento

04/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 12:00

Juntada de tipo de documento

04/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 11:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 11:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 11:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 11:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 11:59

Juntada de tipo de documento

04/04/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:59

Juntada de tipo de documento

04/04/2025, 11:59

Juntada de tipo de documento

04/04/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 11:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 11:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 11:58

Juntada de tipo de documento

04/04/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 11:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 11:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 11:58

Juntada de tipo de documento

04/04/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:58

Juntada de tipo de documento

04/04/2025, 11:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 11:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 11:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 11:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 11:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 11:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/04/2025, 11:57

Registro Processual

04/02/2025, 07:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

03/02/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 09:06

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 19:08

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 11:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/11/2024, 13:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/11/2024, 18:36

Recebidos os autos

07/11/2024, 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/11/2024, 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/11/2024, 18:36

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 22:00

Confirmada

06/11/2024, 16:18

Recebidos os autos

06/11/2024, 16:16

Confirmada

06/11/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 11:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

06/11/2024, 11:29

Expedição de "tipo de documento".

06/11/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 11:25

Juntada de tipo de documento

06/11/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 11:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/11/2024, 11:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

06/11/2024, 11:24

Juntada de tipo de documento

06/11/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 02:11

Publicação

06/11/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 13:03

Provimento

26/09/2023, 18:52

Registro Processual

25/09/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 14:12

Inclusão em pauta

22/09/2023, 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.

18/09/2023, 15:41

Processo Desarquivado

18/09/2023, 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

12/09/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

09/09/2023, 01:46

Confirmada

31/08/2023, 12:25

Recebidos os autos

31/08/2023, 12:14

Confirmada

31/08/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 22:40

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 04:18

Publicação

29/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 14:59

Expedição de "tipo de documento".

28/08/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 07:01

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 18:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/08/2023, 18:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/08/2023, 18:28

Juntada de tipo de documento

25/08/2023, 18:28

Processo sobrestado pela Tema 1002 - STF - RG

25/08/2023, 18:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

25/08/2023, 18:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/08/2023, 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.

25/08/2023, 17:48

Expedição de "tipo de documento".

25/08/2023, 17:48

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

25/08/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 08:46

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 08:46

Registro Processual

17/03/2021, 15:23

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 15:22

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/03/2021, 11:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/03/2021, 17:41

Recebidos os autos

04/03/2021, 17:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/03/2021, 17:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"

04/03/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 11:21

Juntada de tipo de documento

02/03/2021, 11:21

Confirmada

01/03/2021, 17:31

Recebidos os autos

01/03/2021, 17:31

Confirmada

01/03/2021, 17:31

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 15:06

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 15:06

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 15:05

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 15:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/03/2021, 13:36

Juntada de tipo de documento

01/03/2021, 13:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/03/2021, 13:35

Juntada de tipo de documento

01/03/2021, 13:34

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 01:58

Publicação

01/03/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 09:02

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 13:13

Não-Provimento

25/02/2021, 13:13

Inclusão em pauta

17/02/2021, 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/02/2021, 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.

10/02/2021, 21:45

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/02/2021, 18:26

Recebidos os autos

09/02/2021, 18:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/02/2021, 18:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"

09/02/2021, 18:26

Ato ordinatório praticado

08/02/2021, 07:03

Publicação

08/02/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 07:03

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 19:01

Juntada de tipo de documento

04/02/2021, 17:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/02/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 15:31

Juntada de tipo de documento

03/02/2021, 19:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

03/02/2021, 18:41

Confirmada

03/02/2021, 12:32

Confirmada

03/02/2021, 11:32

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 05:04

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 05:03

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 03:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

03/02/2021, 03:14

Expedida/Certificada

03/02/2021, 03:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

03/02/2021, 03:13

Publicação

03/02/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.

02/02/2021, 12:00

Expedição de "tipo de documento".

02/02/2021, 12:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

02/02/2021, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 11:53

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 10:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

02/02/2021, 09:48

Decisão Monocrática Terminativa

•25/08/2023, 18:18

Acórdão

•26/09/2023, 18:52

Acórdão

•04/04/2025, 11:58

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2025, 11:58

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2025, 11:59

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2025, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2025, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2025, 12:01