Procedimento Comum Cível 0802145-97.2016.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2016

Valor da Causa

R$ 93,66

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juiz Fernando Paes de Campos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Carlos Eduardo Contar 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Dorival Renato Pavan

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

MARTA MATOS DE FRANCA MALDONADO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL

Reu

MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL/MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB/MS 7457·CPF·Representa: Réu

ANTONIO FRANCISCO DIAS

OAB/MS 7757·CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR BEZERRA ALVES

OAB/MS 7814·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 07:08

Recebidos os autos

03/12/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:55

INCONSISTENTE

28/11/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 15:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/11/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 15:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/11/2024, 15:44

Transitado em Julgado em #{data}

28/11/2024, 15:22

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 07:08

Recebidos os autos

03/12/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 11:06

Documentos

Despacho

•14/12/2016, 15:23

Interlocutória

•16/12/2016, 15:53

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:55

INCONSISTENTE

28/11/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 15:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/11/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 15:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/11/2024, 15:44

Transitado em Julgado em #{data}

28/11/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 11:00

Recebidos os autos

20/08/2024, 12:44

Recebidos os autos

20/08/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823B/MS) Interessada: Marta Matos de França Maldonado DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802145-97.2016.8.12.0010/50006 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823B/MS) Interessada: Marta Matos de França Maldonado DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802145-97.2016.8.12.0010/50006 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a):

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823B/MS) Interessada: Marta Matos de França Maldonado DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802145-97.2016.8.12.0010/50006 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823B/MS) Interessada: Marta Matos de França Maldonado DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802145-97.2016.8.12.0010/50005 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823B/MS) Interessada: Marta Matos de França Maldonado DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802145-97.2016.8.12.0010/50005 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a):

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823B/MS) Interessada: Marta Matos de França Maldonado DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802145-97.2016.8.12.0010/50005 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823B/MS) Interessada: Marta Matos de França Maldonado DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribe Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802145-97.2016.8.12.0010/50004 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823B/MS) Interessada: Marta Matos de França Maldonado DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribe Agravo Interno Cível nº 0802145-97.2016.8.12.0010/50004 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marta Matos de França Maldonado DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro (OAB: 138537/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823B/MS) Apelado: Município de Fátima do Sul Proc. Município: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇ Acórdão - Apelação Cível nº 0802145-97.2016.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marta Matos de França Maldonado DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro (OAB: 138537/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Proc. do Estado: Ivanildo Silva da Costa (OAB: 10823B/MS) Apelado: Município de Fátima do Sul Proc. Município: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Apelação Cível nº 0802145-97.2016.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Diante do exposto, determino

29/08/2023, 00:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

05/06/2019, 18:34

Expedição de Outros documentos.

02/10/2017, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

02/10/2017, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

02/10/2017, 16:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/09/2017.

26/09/2017, 08:55

Ato ordinatório praticado

18/08/2017, 16:23

Ato ordinatório praticado

18/08/2017, 16:22

Ato ordinatório praticado

28/07/2017, 17:45

Ato ordinatório praticado

28/07/2017, 17:44

Expedição de Outros documentos.

25/07/2017, 18:07

Ato ordinatório praticado

25/07/2017, 15:10

Ato ordinatório praticado

25/07/2017, 08:21

Recebidos os autos

24/07/2017, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 22:22

Ato ordinatório praticado

05/07/2017, 13:57

Ato ordinatório praticado

05/07/2017, 13:56

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 08:23

Ato ordinatório praticado

21/06/2017, 17:08

Ato ordinatório praticado

21/06/2017, 17:08

Expedição de Outros documentos.

20/06/2017, 13:00

Ato ordinatório praticado

19/06/2017, 18:03

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 18:01

Expedição de Outros documentos.

19/06/2017, 18:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/06/2017, 18:00

Recebidos os autos

14/06/2017, 15:46

Ato ordinatório praticado

14/06/2017, 15:46

Expedição de Outros documentos.

12/05/2017, 13:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/05/2017, 13:54

Expedição de Certidão.

05/05/2017, 18:22

Ato ordinatório praticado

05/05/2017, 18:22

Recebidos os autos

05/05/2017, 18:22

Julgado procedente o pedido

05/05/2017, 18:22

Conclusos para julgamento

26/04/2017, 14:29

Conclusos para decisão

26/04/2017, 09:11

Ato ordinatório praticado

25/04/2017, 17:22

Ato ordinatório praticado

25/04/2017, 17:22

Recebidos os autos

21/04/2017, 11:39

Ato ordinatório praticado

21/04/2017, 11:39

Expedição de Outros documentos.

03/03/2017, 16:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/03/2017, 16:56

Juntada de Petição de Contestação

01/03/2017, 16:22

Ato ordinatório praticado

24/01/2017, 17:26

Ato ordinatório praticado

24/01/2017, 17:24

Recebidos os autos

19/01/2017, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2017, 11:51

Recebidos os autos

12/01/2017, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/01/2017, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/01/2017, 13:02

Expedição de Outros documentos.

11/01/2017, 13:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/01/2017, 13:01

Ato ordinatório praticado

11/01/2017, 13:01

Expedição de Carta.

09/01/2017, 18:23

Ato ordinatório praticado

09/01/2017, 17:11

Expedição de Certidão.

16/12/2016, 17:31

Expedição de Carta.

16/12/2016, 16:14

Expedição de Outros documentos.

16/12/2016, 16:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/12/2016, 16:13

Ato ordinatório praticado

16/12/2016, 16:12

Recebidos os autos

16/12/2016, 15:53

Decisão ou Despacho

16/12/2016, 15:53

Conclusos para decisão

15/12/2016, 18:47

Recebidos os autos

15/12/2016, 17:16

Juntada de Outros documentos

15/12/2016, 15:04

Recebidos os autos

14/12/2016, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2016, 15:23

Conclusos para decisão

14/12/2016, 13:47

Recebidos os autos

14/12/2016, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/12/2016, 13:46

Distribuído por sorteio

13/12/2016, 16:14

Sentença

•05/05/2017, 18:22

Despacho

•20/08/2024, 07:56

Acórdão

•20/08/2024, 07:57

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2024, 08:00

Acórdão

•20/08/2024, 08:01

Acórdão

•20/08/2024, 08:01

Acórdão

•20/08/2024, 08:01

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2024, 08:01

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2024, 08:03

Acórdão

•20/08/2024, 08:51

Acórdão

•20/08/2024, 08:51

Acórdão

•20/08/2024, 08:51

Despacho

•20/08/2024, 08:51

Todos os documentos(19)

Despacho

•14/12/2016, 15:23

Interlocutória

•16/12/2016, 15:53

Sentença

•05/05/2017, 18:22

Despacho

•20/08/2024, 07:56

Acórdão

•20/08/2024, 07:57

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2024, 08:00

Acórdão

•20/08/2024, 08:01

Acórdão

•20/08/2024, 08:01

Acórdão

•20/08/2024, 08:01

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2024, 08:01

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2024, 08:03

Acórdão

•20/08/2024, 08:51

Acórdão

•20/08/2024, 08:51

Acórdão

•20/08/2024, 08:51

Despacho

•20/08/2024, 08:51

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2024, 08:51

Decisão Monocrática Terminativa

•20/08/2024, 08:55

Acórdão

•20/08/2024, 08:58

Acórdão

•20/08/2024, 09:04