Recurso Especial 1406949-45.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
ERIVELTO DUIM
CPF
256.***.***-34
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
30/04/2024, 19:53
Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024, 19:53
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2024
08/04/2024, 05:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
05/04/2024, 19:00
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
05/04/2024, 16:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/04/2024
05/04/2024, 16:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
08/03/2024, 14:45
Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
08/03/2024, 10:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
07/03/2024, 14:48
Documentos
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07/03/2024, 14:47
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07/03/2024, 14:48