Procedimento Comum Cível 0802120-82.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2014

Valor da Causa

R$ 18.671,76

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 15:07

Recebidos os autos

21/11/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 02:25

Recebidos os autos

29/10/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 13:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/10/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 13:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/10/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 13:53

Recebidos os autos

16/10/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 16:28

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 15:07

Recebidos os autos

21/11/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 02:25

Recebidos os autos

29/10/2024, 18:00

Documentos

Interlocutória

•27/01/2014, 15:27

Despacho

•07/07/2014, 14:28

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 13:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/10/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 13:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/10/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 13:53

Recebidos os autos

16/10/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 16:28

Conclusos para despacho

06/08/2024, 10:12

Transitado em Julgado em #{data}

06/08/2024, 10:10

Recebidos os autos

01/08/2024, 12:49

Recebidos os autos

01/08/2024, 12:44

Recebidos os autos

01/08/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Interessado: Waliston Diniz Junqueira Porto DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Agência de Prev Recurso Especial nº 0802120-82.2014.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Interessado: Waliston Diniz Junqueira Porto DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Agência d Recurso Extraordinário nº 0802120-82.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Interessado: Waliston Diniz Junqueira Porto DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Agência d Recurso Extraordinário nº 0802120-82.2014.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Interessado: Waliston Diniz Junqueira Porto DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Agência de Prev Recurso Especial nº 0802120-82.2014.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Interessado: Waliston Diniz Junqueira Porto DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Agência de Prev Recurso Especial nº 0802120-82.2014.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Interessado: Waliston Diniz Junqueira Porto DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802120-82.2014.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Interessado: Waliston Diniz Junqueira Porto DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Agência de Previdên Embargos de Declaração Cível nº 0802120-82.2014.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Interessado: Waliston Diniz Junqueira Porto DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS Embargos de Declaração Cível nº 0802120-82.2014.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Interessado: Waliston Diniz Junqueira Porto DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802120-82.2014.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Waliston Diniz Junqueira Porto DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802120-82.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Waliston Diniz Junqueira Porto DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802120-82.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

08/02/2019, 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

08/02/2019, 17:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2019.

08/02/2019, 15:14

Recebidos os autos

18/12/2018, 17:55

Ato ordinatório praticado

18/12/2018, 17:55

Ato ordinatório praticado

06/11/2018, 00:59

Ato ordinatório praticado

26/10/2018, 14:27

Ato ordinatório praticado

26/10/2018, 14:22

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 18:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/10/2018, 18:35

Ato ordinatório praticado

17/10/2018, 18:34

Ato ordinatório praticado

17/10/2018, 18:34

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 15:32

Recebidos os autos

10/10/2018, 17:33

Ato ordinatório praticado

10/10/2018, 17:33

Recebidos os autos

18/09/2018, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 10:42

Ato ordinatório praticado

17/09/2018, 15:46

Ato ordinatório praticado

17/09/2018, 15:45

Ato ordinatório praticado

28/08/2018, 17:53

Ato ordinatório praticado

28/08/2018, 17:53

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 17:37

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 17:37

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 17:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/08/2018, 17:36

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 17:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/08/2018, 17:35

Recebidos os autos

28/08/2018, 15:37

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 15:37

Ato ordinatório praticado

28/08/2018, 15:37

Julgado procedente em parte o pedido

28/08/2018, 15:37

Conclusos para despacho

28/08/2018, 14:17

Ato ordinatório praticado

13/07/2018, 03:04

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 14:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/06/2018, 14:42

Recebidos os autos

21/06/2018, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 12:25

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 14:01

Expedição de Carta.

10/05/2018, 12:50

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 12:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/05/2018, 12:49

Ato ordinatório praticado

09/05/2018, 17:34

Recebidos os autos

09/05/2018, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2018, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2015, 18:56

Recebidos os autos

05/08/2015, 18:55

Ato ordinatório praticado

05/08/2015, 18:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/07/2015, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2015, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2015, 18:14

Conclusos para despacho

14/04/2015, 12:18

Ato ordinatório praticado

13/04/2015, 15:27

Recebidos os autos

10/04/2015, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2015, 16:52

Expedição de Outros documentos.

23/02/2015, 16:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/02/2015, 16:49

Recebidos os autos

19/02/2015, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2015, 18:38

Conclusos para despacho

12/02/2015, 15:49

Ato ordinatório praticado

27/11/2014, 17:44

Juntada de Outros documentos

27/11/2014, 17:44

Juntada de Outros documentos

27/11/2014, 17:44

Expedição de Outros documentos.

27/11/2014, 17:44

Juntada de Petição de Contestação

29/10/2014, 16:05

Ato ordinatório praticado

14/07/2014, 14:24

Expedição de Mandado.

07/07/2014, 18:58

Expedição de Mandado.

07/07/2014, 18:58

Ato ordinatório praticado

07/07/2014, 18:12

Recebidos os autos

07/07/2014, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2014, 14:28

Juntada de Outros documentos

03/07/2014, 18:12

Conclusos para despacho

30/01/2014, 17:14

Ato ordinatório praticado

30/01/2014, 13:40

Recebidos os autos

29/01/2014, 15:38

Juntada de Outros documentos

29/01/2014, 15:37

Juntada de Outros documentos

29/01/2014, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2014, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/01/2014, 14:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/01/2014, 14:24

Recebidos os autos

27/01/2014, 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/01/2014, 15:27

Conclusos para despacho

27/01/2014, 14:20

Distribuído por sorteio

27/01/2014, 13:49

Despacho

•19/02/2015, 18:38

Despacho

•30/06/2015, 15:24

Despacho

•09/05/2018, 14:31

Sentença

•28/08/2018, 15:37

Decisão Monocrática Terminativa

•15/01/2020, 14:56

Despacho

•01/08/2024, 07:35

Acórdão

•01/08/2024, 07:35

Acórdão

•01/08/2024, 07:36

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2024, 07:45

Acórdão

•01/08/2024, 07:45

Acórdão

•01/08/2024, 07:45

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2024, 07:45

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2024, 08:03

Todos os documentos(25)

Interlocutória

•27/01/2014, 15:27

Despacho

•07/07/2014, 14:28

Despacho

•19/02/2015, 18:38

Despacho

•30/06/2015, 15:24

Despacho

•09/05/2018, 14:31

Sentença

•28/08/2018, 15:37

Decisão Monocrática Terminativa

•15/01/2020, 14:56

Despacho

•01/08/2024, 07:35

Acórdão

•01/08/2024, 07:35

Acórdão

•01/08/2024, 07:36

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2024, 07:45

Acórdão

•01/08/2024, 07:45

Acórdão

•01/08/2024, 07:45

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2024, 07:45

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2024, 08:03

Acórdão

•01/08/2024, 08:03

Acórdão

•01/08/2024, 08:03

Despacho

•01/08/2024, 08:03

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2024, 08:03

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2024, 08:06

Despacho

•01/08/2024, 08:10

Acórdão

•01/08/2024, 08:10

Despacho

•01/08/2024, 08:19

Acórdão

•01/08/2024, 08:20

Despacho

•16/10/2024, 16:28