Procedimento Comum Cível 0801344-36.2020.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 17.916,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

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CARLOS BENEDITO PERRI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JARDIM

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JARDIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

ROBERTA ROCHA

OAB/MS 10067·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 20:55

Recebidos os autos

06/12/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:12

INCONSISTENTE

06/12/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/12/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/12/2024, 13:09

Transitado em Julgado em #{data}

06/12/2024, 13:09

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 20:55

Recebidos os autos

06/12/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 17:04

Documentos

Interlocutória

•16/12/2020, 14:35

Interlocutória

•18/12/2020, 11:10

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Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:12

INCONSISTENTE

06/12/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/12/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/12/2024, 13:09

Transitado em Julgado em #{data}

06/12/2024, 13:09

Recebidos os autos

21/11/2024, 11:23

Recebidos os autos

21/11/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Carlos Benedito Perri DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Pr Recurso Extraordinário nº 0801344-36.2020.8.12.0013/50002 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Carlos Benedito Perri DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/04/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0801344-36.2020.8.12.0013/50002 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Carlos Benedito Perri DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0801344-36.2020.8.12.0013/50002 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Carlos Benedito Perri DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801344-36.2020.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Carlos Benedito Perri DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 01/02/2023. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801344-36.2020.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Carlos Benedito Perri DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Em atenção ao quanto determinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Embargos de Declaração Cível nº 0801344-36.2020.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan intime-se o

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Carlos Benedito Perri DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Jardim Proc. Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/01/2023. Processo incluso a Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801344-36.2020.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan

20/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 07:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

18/05/2022, 07:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

18/05/2022, 07:34

Recebidos os autos

13/05/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 12:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/05/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 12:14

Juntada de Petição de Apelação

12/05/2022, 10:25

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 16:38

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2022.

24/03/2022, 20:16

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 07:35

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 17:28

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 17:10

Recebidos os autos

15/02/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/02/2022, 17:40

Recebidos os autos

11/01/2022, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 18:40

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 18:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/12/2021, 18:14

Recebidos os autos

03/12/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2021, 18:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 18:00

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 01:46

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 03:34

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 07:18

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 09:40

Recebidos os autos

05/11/2021, 09:40

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 08:23

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2021.

04/11/2021, 20:19

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 07:36

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 17:24

Recebidos os autos

03/11/2021, 17:24

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 15:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2021, 15:39

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 15:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2021, 15:37

Recebidos os autos

28/10/2021, 18:22

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 18:22

Julgado procedente o pedido

28/10/2021, 18:22

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 18:22

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 01:06

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 13:00

Conclusos para decisão

15/09/2021, 07:31

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 14:10

Recebidos os autos

04/09/2021, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 07:14

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 18:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/09/2021, 18:32

Recebidos os autos

13/08/2021, 08:30

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 17:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/07/2021, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 13:56

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 13:52

Recebidos os autos

02/07/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 15:53

Juntada de Ofício

01/07/2021, 18:21

Ato ordinatório praticado

04/06/2021, 01:02

Conclusos para decisão

31/03/2021, 07:42

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 16:46

Recebidos os autos

30/03/2021, 10:40

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 15:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/03/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 15:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

29/03/2021, 15:50

Recebidos os autos

26/03/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 15:45

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 16:54

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

15/03/2021, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 17:56

Conclusos para decisão

08/03/2021, 07:29

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 13:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/03/2021, 14:56

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 21:40

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 14:06

Recebidos os autos

02/02/2021, 14:51

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 16:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/01/2021, 16:12

Recebidos os autos

22/01/2021, 14:56

Recebidos os autos

22/01/2021, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 14:55

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 18:15

Juntada de Outros documentos

14/01/2021, 18:14

Juntada de Mandado

14/01/2021, 18:14

Expedição de Certidão.

28/12/2020, 01:10

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 15:31

Expedição de Carta.

18/12/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 14:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/12/2020, 14:16

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 14:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/12/2020, 14:15

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 14:14

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 14:03

Expedição de Mandado.

18/12/2020, 13:58

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 13:53

Recebidos os autos

18/12/2020, 11:10

Decisão ou Despacho

18/12/2020, 11:10

Conclusos para decisão

18/12/2020, 06:47

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 17:27

Recebidos os autos

17/12/2020, 09:50

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/12/2020, 15:49

Recebidos os autos

16/12/2020, 14:36

Decisão ou Despacho

16/12/2020, 14:35

Conclusos para decisão

16/12/2020, 07:35

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 07:20

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 07:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

15/12/2020, 21:10

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 21:09

Despacho

•26/03/2021, 15:45

Despacho

•02/07/2021, 15:53

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Todos os documentos(70)

Interlocutória

•16/12/2020, 14:35

Interlocutória

•18/12/2020, 11:10

Despacho

•26/03/2021, 15:45

Despacho

•02/07/2021, 15:53

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:01

Acórdão

•24/09/2021, 13:00

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•24/09/2021, 13:00

Acórdão

•24/09/2021, 13:00

Acórdão

•24/09/2021, 13:00

Acórdão

•24/09/2021, 13:00

Sentença

•28/10/2021, 18:22

Sentença

•03/12/2021, 18:00

Despacho

•21/11/2024, 08:51

Acórdão

•21/11/2024, 08:52

Despacho

•21/11/2024, 09:08

Acórdão

•21/11/2024, 09:09

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2024, 09:14

Decisão Monocrática Terminativa

•21/11/2024, 09:14