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0802750-65.2019.8.12.0001
Agravo Interno CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Sérgio Fernandes Martins
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-50
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE CAMPO GRANDE SINDSUPER
CNPJ 02.***.***.0001-90
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE APARECIDA DO TABOADO
CNPJ 01.***.***.0001-16
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PARANAIBA
CNPJ 37.***.***.0001-50
Advogados / Representantes
GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS
OAB/MS 29827•Representa: ATIVO
MARLON ARIEL CARBONARO SOUZA
OAB/MS 20334•Representa: PASSIVO
MILENA CASSIA DE OLIVEIRA
OAB/SP 304329•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
23/07/2025, 11:02Ato ordinatório praticado
28/06/2025, 16:46Confirmada
28/06/2025, 16:45Ato ordinatório praticado
28/06/2025, 16:45Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025, 16:09Recebidos os autos
02/06/2025, 16:09Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025, 16:09Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025, 16:09Ato ordinatório praticado
27/05/2025, 13:55Ato ordinatório praticado
27/05/2025, 13:55Juntada de tipo de documento
27/05/2025, 13:55Ato ordinatório praticado
27/05/2025, 13:54Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2025, 13:54Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2025, 13:54Ato ordinatório praticado
26/05/2025, 22:08Documentos
Despacho
•31/10/2024, 16:31
Despacho
•30/01/2025, 09:28
Acórdão
•23/05/2025, 15:45