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0802750-65.2019.8.12.0001

Ação Civil ColetivaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 17:24

Documento Digitalizado

20/03/2026, 17:24

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Expedição de Ofício.

20/03/2026, 17:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/03/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 05:40

Desapensado do processo número do processo

23/02/2026, 17:50

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 11:02

Informação do Sistema

20/02/2026, 20:38

Apensado ao processo numero do processo

20/02/2026, 20:38

Informação do Sistema

20/02/2026, 19:08

Apensado ao processo numero do processo

20/02/2026, 19:08

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 08:42

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:53

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2026, 13:53

Documentos

Despacho

•07/02/2019, 14:30

Despacho

•28/02/2021, 15:50

Interlocutória

•15/10/2021, 08:35

Despacho

•04/03/2022, 17:47

Sentença

•02/05/2023, 23:41

Sentença

•13/07/2023, 15:49

Despacho

•11/09/2023, 13:36

Despacho

•11/11/2025, 11:55

Acórdão

•11/11/2025, 11:56

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2025, 11:56

Despacho

•11/11/2025, 11:59

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2025, 12:00

Despacho

•11/11/2025, 12:03

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2025, 12:03

Despacho

•11/11/2025, 12:10

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