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0802750-65.2019.8.12.0001
Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
'ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-50
JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE CAMPO GRANDE
SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS E EMPRESAS DE REPRESENTACOES NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 01.***.***.0001-99
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE CAMPO GRANDE SINDSUPER
CNPJ 02.***.***.0001-90
Advogados / Representantes
KARPOV GOMES SILVA
OAB/MS 15373•Representa: ATIVO
MARLON ARIEL CARBONARO SOUZA
OAB/MS 20334•Representa: PASSIVO
MILENA CASSIA DE OLIVEIRA
OAB/SP 304329•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
17/10/2024, 13:43Ato ordinatório praticado
04/10/2024, 16:59Ato ordinatório praticado
03/09/2024, 01:30Ato ordinatório praticado
28/08/2024, 17:22Ato ordinatório praticado
23/08/2024, 13:46Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024, 13:46Ato ordinatório praticado
21/08/2024, 22:40Ato ordinatório praticado
21/08/2024, 02:52Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
20/08/2024, 12:37Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.
20/08/2024, 12:24Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024, 13:30Recurso Extraordinário não admitido
19/08/2024, 13:30Conclusos para admissibilidade recursal
09/07/2024, 09:43Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024, 19:24Documentos
Despacho
•17/06/2024, 16:46
Decisão Monocrática Terminativa
•19/08/2024, 13:30