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0802750-65.2019.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Fábio Possik Salamene
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Partes do Processo
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-50
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE CAMPO GRANDE
SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-00
SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DE MS - SEAC/MS
CNPJ 33.***.***.0001-20
Advogados / Representantes
MARLON ARIEL CARBONARO SOUZA
OAB/MS 20334•Representa: ATIVO
MILENA CASSIA DE OLIVEIRA
OAB/SP 304329•Representa: ATIVO
KARPOV GOMES SILVA
OAB/MS 15373•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
19/06/2024, 15:20Ato ordinatório praticado
19/06/2024, 15:20Ato ordinatório praticado
12/06/2024, 22:59Ato ordinatório praticado
07/06/2024, 02:53Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
06/06/2024, 07:02Expedição de Outros documentos.
05/06/2024, 16:56Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024, 13:35Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024, 13:35Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024, 17:05Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024, 17:05Confirmada a intimação eletrônica
01/06/2024, 01:25Ato ordinatório praticado
01/06/2024, 01:25Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024, 15:28Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/05/2024, 15:28Documentos
Despacho
•16/02/2024, 13:03
Acórdão
•27/03/2024, 20:46
Decisão Monocrática Terminativa
•28/05/2024, 15:28