0802750-65.2019.8.12.0001

Apelacao Remessa NecessariaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Juiz Fábio Possik Salamene

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE CAMPO GRANDE

Autor

FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

KARPOV GOMES SILVA

OAB/MS 15373•Representa: ATIVO

MARLON ARIEL CARBONARO SOUZA

OAB/MS 20334•Representa: PASSIVO

Despacho

•09/11/2023, 05:27

Acórdão

•08/02/2024, 14:50

Despacho

•11/11/2025, 11:55

Acórdão

•11/11/2025, 11:56

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2025, 11:56

Despacho

•11/11/2025, 11:59

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2025, 12:00

Despacho

•11/11/2025, 12:03

Decisão Monocrática Terminativa

•11/11/2025, 12:03

Despacho

•11/11/2025, 12:10

Despacho

•11/11/2025, 12:10

Acórdão

•11/11/2025, 12:11

Despacho

•11/11/2025, 12:17

Acórdão

•11/11/2025, 12:18