Apelação / Remessa Necessária 0801364-61.2019.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE JARDIM

Autor

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

GILBERTO BERNARDO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE ALEZ JARA TEIXEIRA RAMOS

OAB/MS 8366·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ALEZ JARA TEIXEIRA RAMOS

OAB/MS 8366·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

28/08/2025, 09:17

Recurso Eletrônico Baixado

28/08/2025, 09:17

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

28/08/2025, 08:29

Documento Digitalizado

28/08/2025, 08:29

Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

28/08/2025, 08:29

Todas as movimentações(274)

Certidão

28/08/2025, 09:17

Recurso Eletrônico Baixado

28/08/2025, 09:17

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

28/08/2025, 08:29

Documentos

Acórdão

•29/03/2021, 17:20

Acórdão

•16/11/2023, 08:56

Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Acórdão

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Juntada de Acórdão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 08:25

Incidente em Processamento

21/08/2025, 13:39

Processo Dependente Cadastrado

18/04/2024, 15:09

Processo Dependente Cadastrado

07/02/2024, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 13:05

Incidente em Processamento

04/12/2023, 12:01

Processo Dependente Cadastrado

04/12/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 21:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

19/11/2023, 08:51

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/11/2023, 08:51

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

17/11/2023, 22:00

Prazo em Curso

17/11/2023, 12:02

Certidão

17/11/2023, 12:02

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

17/11/2023, 12:01

Certidão

17/11/2023, 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2023, 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2023, 11:48

Juntada de Certidão

17/11/2023, 11:48

Certidão de Publicação - DJE

17/11/2023, 02:43

Publicação

17/11/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/11/2023, 13:32

Julgamento Virtual Finalizado

16/11/2023, 08:56

Provimento

16/11/2023, 08:56

Certidão de Publicação - DJE

17/10/2023, 09:12

Publicação

17/10/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/10/2023, 09:00

Incluído em pauta para 16/10/2023 08:31:00 local.

16/10/2023, 08:31

Conclusos para decisão

22/08/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 16:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

22/08/2023, 16:58

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2023, 16:58

Documento Digitalizado

17/08/2023, 09:31

Processo Dependente Cadastrado

23/08/2021, 12:30

Processo Dependente Cadastrado

06/08/2021, 15:30

Incidente em Processamento

04/05/2021, 10:45

Processo Dependente Cadastrado

04/05/2021, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 18:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

16/04/2021, 00:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

16/04/2021, 00:31

Certidão

16/04/2021, 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 18:32

Prazo em Curso

14/04/2021, 11:59

Certidão

14/04/2021, 11:58

Expedição de Ofício.

05/04/2021, 13:41

Certidão

05/04/2021, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/04/2021, 10:43

Juntada de Certidão

05/04/2021, 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/04/2021, 10:42

Publicação

05/04/2021, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

01/04/2021, 22:04

Certidão de Publicação - DJE

01/04/2021, 01:26

Remessa à Imprensa Oficial

31/03/2021, 08:31

Julgamento Virtual Finalizado

29/03/2021, 17:20

Não-Provimento

29/03/2021, 17:20

Incluído em pauta para 23/03/2021 03:50:01 local.

23/03/2021, 15:50

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

19/11/2020, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 21:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

31/10/2020, 00:37

Certidão

31/10/2020, 00:37

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2020, 08:32

Certidão

20/10/2020, 02:01

Certidão de Publicação - DJE

20/10/2020, 00:39

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

20/10/2020, 00:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

20/10/2020, 00:38

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

20/10/2020, 00:38

Publicação

20/10/2020, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/10/2020, 07:13

Conclusos para decisão

16/10/2020, 18:30

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 18:30

Distribuído por sorteio

16/10/2020, 18:30

Processo Cadastrado

16/10/2020, 18:20

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

16/10/2020, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/10/2020, 09:53

Despacho

•28/08/2025, 08:26

Acórdão

•28/08/2025, 08:26

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 08:26

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 08:27

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 08:27

Despacho

•28/08/2025, 08:28

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 08:28

Acórdão

•28/08/2025, 08:28

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 08:29

Decisão Monocrática Terminativa

•28/08/2025, 08:29