Agravo em Recurso Especial 0800276-69.2022.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE AGUA CLARA

Autor

O & A HOLDING E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

12/09/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/07/2024

22/07/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/07/2024, 17:48

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ÁGUA CLARA

18/07/2024, 21:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/07/2024

18/07/2024, 21:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

29/05/2024, 12:32

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

29/05/2024, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

14/05/2024, 15:38

Documentos

-

•14/05/2024, 15:36

-

•14/05/2024, 15:37

DECISÃO TERMINATIVA

•18/07/2024, 21:50