Execução de Título Extrajudicial 0124955-86.2006.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0124955-86.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Robson Olimpio Fialho (OAB 9790/MS), André Puccinelli Júnior (OAB 8112/MS), Paulo Loureiro Philbois (OAB 19172/MS), Marcelo Lopes (OAB 160896A/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491A/SP), Rodrigo Cogo (OAB 164620B/SP), Luiza Peixoto de Souza Martins (OAB 373801/SP), Carolina Monteiro Ferreira (OAB 425142/SP), Gustavo Henrique de Sales (OAB 452136/SP), Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP) Processo 0124955-86.2006.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I - Exectdo: Agrícola Mantiqueira Ltda, Planel Planejamento e Construções Elétricas Ltda - Decisão de fl. 1536/1537: Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido de penhora formulado em peças sigilosas de fls. 01/06, considerando que, conforme termo de penhora de fl. 240, existem 10 (dez) imóvel penhorados da executada Agrícola Mantiqueira, assim, para se evitar excesso de penhora, o pleito não comporta acolhimento. 2- Em manifestação de fls. 689/710, a executada Agrícola Mantiqueira suscita a nulidade de sua citação, pois seu contrato social prevê que os atos de administração ou representação devem ser praticados pelo sócios Luiz Francisco Ribeiro e Antonio de Souza Salgueiro, entretanto, a citação de fls. 84/5, ocorreu unicamente em nome do sócio Luiz Francisco Ribeiro, e que o mesmo não tinha poderes para isoladamente representar a sociedade. Também alega que a citação realizada na pessoa do sócio Luiz Francisco é nula, pois o mesmo seria totalmente incapaz, pois é portador de Alzheimer em estágio avançado. Deste modo, para a devida análise das questões postas pela executada Agrícola Mantiqueira, referentes a nulidade de citação na pessoa do sócio Luiz Francisco, dependem da regularização do polo passivo, pois o mesmo faleceu (certidão de óbito de fl. 1390). Considerando as alegações de que o sócio Luiz Francisco não possuía capacidade para receber a citação de fls. 84/85, postas em manifestação de fls. 689/710, irão afetar, tanto a citação da executada Agrícola Mantiqueira, quanto a citação do executado Luiz Francisco (pois também figura como executado), deve-se aguardar o retorno dos mandados de fls. 1512/1519, os quais foram expedidos para intimarem os herdeiros de Luiz Francisco para substituição do polo passivo. 3- Intime-se a parte executada Agrícola Mantiqueira para que, no prazo de quinze dias, junte ao feito seu contrato social atualizado, para comprovar que os outorgantes do instrumento de fl. 711, possuem poderes para tanto. 4- Intimem-se as partes para que, em quinze dias, juntem ao feito a sentença que interditou o executado Luiz Francisco Ribeiro, bem como, certidão de trânsito em julgado, para se verificar os efeitos da mesma, considerando que o exequente, em manifestação de fls. 894/904, afirma que o executado tinha plena consciência dos fatos, à época da citação, e ainda, que a sentença prolatada nos autos de interdição, não possui efeitos retroativos.

20/01/2025, 00:00

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Expedição de Carta.

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Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

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