Cumprimento de sentença 0900028-06.2019.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0900028-06.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mario Esqueda Junior (OAB 8746/MS), Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS), Juliano Rocha de Moraes (OAB 20177/MS) Processo 0900028-06.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Gilmar Leite, Roberto Silva de Araujo - DECISÃO DE FLS. 866-867: "Vistos, etc. 1. Tendo em vista a possibilidade de penhora de dinheiro, que é o primeiro bem no rol dos bens penhoráveis, defiro o pedido de penhora on-line. À Diretora de Cartório para as providências. 2. No caso de penhora positiva, intime-se a parte executada quanto à penhora on-line, para que se manifeste, querendo, em 05 (cinco) dias úteis, na forma do § 3º do art. 854, do CPC, não sendo o caso de reabertura do prazo para impugnação. Os impressos de protocolamento e resposta emitidos pelo sistema Sisbajud valerão como termo de penhora. À serventia para as comunicações necessárias referentes à penhora on-line e transferência de valores para a subconta dos autos. 3. Não havendo manifestação do Devedor sobre o bloqueio via Sisbajud, certifique-se nos autos e expeça-se alvará de transferência da quantia constrita em favor da parte credora, comunicando-se o(a) beneficiário(a). Com o levantamento da importância, arquive-se, caso a parte autora nada requeira. 4. No caso de tentativa negativa ante a ausência de valores em contas ou valor ínfimo encontrado, intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, inclusive anexando aos autos consulta junto ao CRI e DETRAN uma vez que essa providência compete ao credor. 5. O presente documento segue em sigilo externo, disponível para a parte autora. Assim que houver a resposta à ordem de bloqueio deverá a serventia providenciar o levantamento do sigilo." FICA, AINDA, O EXECUTADO Roberto Silva de Araujo INTIMADO POR DIÁRIO NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 854, §2º, DO CPC, para que se manifeste, querendo, em 05 (cinco) dias úteis, na forma do § 3º do art. 854, do CPC, não sendo o caso de reabertura do prazo para impugnação.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mario Esqueda Junior (OAB 8746/MS), Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS), Juliano Rocha de Moraes (OAB 20177/MS), Homero Donizete Furtado (OAB 95293/MG) Processo 0900028-06.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Gilmar Leite, Roberto Silva de Araujo, Geap - Gestão Em Administração Pública, Curso e Treinamentos Ltda - Me, Juliana Helena Ferreira Gonçalves Paes - Vistos, etc. 1. Expeça-se alvará de transferência da quantia atualizada depositada por GEAP - Gestão em Administração Pública, Curso e Treinamentos Ltda - Me e Juliana Helena Ferreira Gonçalves Paes à fl. 808 em favor da Câmara Municipal de Três Lagoas, conforme requerido pelo Ministério Público (fls. 823/824. 2. Após a transferência, considera-se solvida a obrigação, com base nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença em relação às executadas GEAP - Gestão em Administração Pública, Curso e Treinamentos Ltda - Me e Juliana Helena Ferreira Gonçalves Paes. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Registre-se, por oportuno, que não há restrições a serem levantadas em nome das Executadas, tendo em vista que as comunicações realizadas pelo juízo ao Banco Central dizem respeito à proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (04/09/2023, fl. 567). 4. Certifique a serventia o decurso de prazo para pagamento voluntário do débito pelos executados Gilmar Leite e Roberto Silva de Araújo, pois apesar de intimados, permaneceram inertes (fl. 597). Após, intime-se o Ministério Público para apresentar o cálculo atualizado do devido, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito (art. 523, § 1º, do CPC), requerendo o que de direito. Cumpra-se.

10/10/2024, 00:00

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Expedição em análise para assinatura

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Expedição de Certidão.

Manifestação do Ministério Público

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Todas as movimentações(422)

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