Apelação Cível 0805196-73.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 74.519,20

Órgão julgador

Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RENATO DA CRUZ LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS BARCELO DO PRADO

OAB/MS 26396·CPF·Representa: Autor

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MS 27695·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:42

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 08:42

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:31

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:31

INCONSISTENTE

17/01/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:31

Juntada de Certidão

17/01/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:30

Todas as movimentações(157)

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:42

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 08:42

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:31

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:31

Documentos

Acórdão

•16/03/2023, 11:32

Despacho

•17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:31

INCONSISTENTE

17/01/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:31

Juntada de Certidão

17/01/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:30

Juntada de Certidão

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 08:30

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:30

Juntada de Certidão

17/01/2025, 08:30

Juntada de Certidão

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:30

Juntada de Certidão

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 08:30

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 08:30

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 08:30

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:30

Juntada de Certidão

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:30

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 08:30

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 08:29

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:29

Juntada de Certidão

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 08:29

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:29

Juntada de Certidão

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 08:29

Registrado para #{motivos_de_registro}

07/11/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 09:59

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 09:59

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 10:05

Recebidos os autos

31/03/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica

31/03/2023, 01:11

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 01:11

Registrado para #{motivos_de_registro}

27/03/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 22:04

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/03/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/03/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 13:03

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 16:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

16/03/2023, 11:32

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/03/2023, 16:41

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

14/03/2023, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2023.

06/03/2023, 11:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/03/2023, 00:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

03/03/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 13:28

Inclusão em Pauta

01/03/2023, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/02/2023, 17:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/02/2023, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica

30/01/2023, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 00:30

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2023, 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/01/2023, 00:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/01/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 09:01

Conclusos para decisão

20/01/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 08:45

Distribuído por sorteio

20/01/2023, 08:45

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

19/01/2023, 18:19

Acórdão

•17/01/2025, 08:29

Decisão Monocrática Terminativa

•17/01/2025, 08:29

Decisão Monocrática Terminativa

•17/01/2025, 08:30

Despacho

•17/01/2025, 08:30

Acórdão

•17/01/2025, 08:30

Decisão Agravada

•17/01/2025, 08:30

Decisão Monocrática Terminativa

•17/01/2025, 08:31