Cumprimento de sentença 0801931-51.2021.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2021

Valor da Causa

R$ 48.012,15

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira JE · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

09/04/2026, 13:16

Conclusos para despacho

07/04/2026, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 10:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2026, 15:43

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

27/03/2026, 21:30

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 05:28

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2026, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2026, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 20:21

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 04:41

Prazo em Curso

02/07/2025, 03:10

Todas as movimentações(239)

Conclusos para despacho

09/04/2026, 13:16

Conclusos para despacho

07/04/2026, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 10:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2026, 15:43

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Documentos

Despacho

•03/09/2021, 19:52

Despacho

•09/02/2022, 11:15

27/03/2026, 21:30

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 05:28

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2026, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2026, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 20:21

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 04:41

Prazo em Curso

02/07/2025, 03:10

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

01/07/2025, 04:47

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 11:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2025, 11:17

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2025, 07:32

Emissão da Relação

27/06/2025, 12:07

Transitado em Julgado em data

27/06/2025, 12:06

Transitado em Julgado em data

26/06/2025, 07:16

Conclusos para despacho

18/06/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 13:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/06/2025, 13:14

Evolução da Classe Processual

18/06/2025, 13:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/06/2025, 14:32

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/06/2025, 15:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/06/2025, 15:07

Retificação de Classe Processual

27/05/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Augustinho Mendes Advogado: Bruno Amandio Brescovit (OAB: 15714/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO A SAÚDE - CIRURGIA CONCEDIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MOROSIDADE DO ENTE PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LAPSO DE 03 ANOS PARA SIMPLES AGENDAMENTO DE CONSULTA E SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - PIORA NO QUADRO CLÍNICO - OMISSÃO ESTATAL - DANOS MORAL CONFIGURADOS - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801931-51.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Augustinho Mendes Advogado: Bruno Amandio Brescovit (OAB: 15714/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801931-51.2021.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Augustinho Mendes Advogado: Bruno Amandio Brescovit (OAB: 15714/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, quer Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801931-51.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

29/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/05/2024, 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/05/2024, 18:53

Juntada de Petição de Contra-razões

17/05/2024, 16:32

Prazo em Curso

03/05/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0801931-51.2021.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Augustinho Mendes - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 246/255, no prazo de 10 (dez) dias.

03/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

02/05/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

02/05/2024, 07:16

Emissão da Relação

02/05/2024, 07:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 15:04

Conclusos para despacho

12/04/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 17:19

Autos preparados para expedição

10/04/2024, 11:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2024, 14:17

Juntada de Petição de Recurso inominado

31/03/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 00:11

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.

14/03/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 22:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 22:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2024, 22:23

Emissão da Relação

13/03/2024, 22:15

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:11

Registro de Sentença

13/03/2024, 16:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/03/2024, 16:11

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 10:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/02/2024, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2023, 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/11/2023, 16:01

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

20/11/2023, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0801931-51.2021.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Augustinho Mendes - Intimação do(a) AUTOR(A), na pessoa de seu(sua) procurador(a), para se manifestar sobre o Embargos de Declaração interpostos nas páginas 221/229, no prazo de cinco (5) dias.

16/11/2023, 00:00

Prazo em Curso

15/11/2023, 03:20

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 10:52

Emissão da Relação

14/11/2023, 10:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2023, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 00:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2023, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Amandio Brescovit (OAB 15714/MS) Processo 0801931-51.2021.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Augustinho Mendes - SENTENÇA: (...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o requerido ao pagamento de compensação pelos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Os valores devidos deverão ser adimplidos em parcela única, co

26/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.

25/10/2023, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2023, 10:32

Emissão da Relação

25/10/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 19:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/10/2023, 19:02

Registro de Sentença

16/10/2023, 19:02

Expedição de NULL.

10/10/2023, 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2023, 12:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/03/2023 04:51:15, Juizado Especial Adjunto.

22/03/2023, 16:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2023, 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2023, 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

12/02/2023, 00:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/02/2023, 16:33

Publicado ato_publicado em 03/02/2023.

03/02/2023, 20:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/02/2023, 15:44

Expedição de NULL.

02/02/2023, 15:43

Expedição de NULL.

02/02/2023, 15:42

Prazo em Curso

02/02/2023, 15:40

Expedição de NULL.

02/02/2023, 15:35

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2023, 15:33

Emissão da Relação

02/02/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 14:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2023, 14:03

Autos preparados para expedição

02/02/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 13:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 22/03/2023 04:20:00, Juizado Especial Adjunto.

02/02/2023, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 18:31

Conclusos para despacho

01/02/2023, 12:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/01/2023, 13:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

21/01/2023, 03:14

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2023, 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/12/2022, 13:43

Autos preparados para expedição

13/12/2022, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2022, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 11:43

Conclusos para despacho

12/12/2022, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 17:44

Juntada de NULL

07/12/2022, 13:17

Documento Digitalizado

07/12/2022, 13:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 00:48

Prazo em Curso

06/12/2022, 15:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 00:51

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 07:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/11/2022, 10:20

Expedição de NULL.

24/11/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 09:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 02:28

Expedição de Ofício.

22/11/2022, 19:51

Autos preparados para expedição

21/11/2022, 14:59

Autos preparados para expedição

21/11/2022, 07:16

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 07:07

Publicado ato_publicado em 18/11/2022.

18/11/2022, 20:04

Autos preparados para expedição

18/11/2022, 15:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/11/2022, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2022, 11:33

Autos preparados para expedição

18/11/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 11:29

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 11:19

Autos preparados para expedição

18/11/2022, 10:49

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2022, 10:48

Emissão da Relação

18/11/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 10:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2022, 10:20

Autos preparados para expedição

17/11/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 17:53

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2023 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.

11/11/2022, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2022, 14:55

Proferida decisão interlocutória

03/10/2022, 14:55

Conclusos para despacho

01/06/2022, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 17:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2022, 08:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 06/05/2022 02:31:50, Juizado Especial Adjunto.

06/05/2022, 14:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/05/2022, 12:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/04/2022, 10:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/04/2022, 17:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/04/2022, 17:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2022, 08:01

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 00:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2022, 13:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 13:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2022.

25/03/2022, 20:02

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 13:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/03/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2022, 12:27

Expedição de Carta.

25/03/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 12:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2022, 12:26

Prazo em Curso

25/03/2022, 12:26

Expedição de NULL.

25/03/2022, 12:24

Expedição de NULL.

25/03/2022, 12:24

Expedição de NULL.

25/03/2022, 12:24

Expedição de NULL.

25/03/2022, 12:24

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2022, 10:36

Emissão da Relação

25/03/2022, 10:35

Autos preparados para expedição

16/03/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 16:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 06/05/2022 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.

16/03/2022, 16:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2022, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 18:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2022.

21/02/2022, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2022, 11:20

Emissão da Relação

21/02/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

19/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 13:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2022, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 16:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 00:32

Juntada de Petição de Réplica

01/11/2021, 11:00

Conclusos para despacho

27/10/2021, 16:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/10/2021, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 17:31

Publicado ato_publicado em 06/10/2021.

06/10/2021, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2021, 09:33

Emissão da Relação

06/10/2021, 09:33

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 14:44

Expedição de Mandado.

24/09/2021, 19:38

Expedição de Mandado.

24/09/2021, 19:35

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 19:30

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 19:30

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 19:30

Publicado ato_publicado em 21/09/2021.

21/09/2021, 20:02

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 23:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/09/2021, 22:53

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2021, 22:47

Emissão da Relação

20/09/2021, 22:44

Autos preparados para expedição

20/09/2021, 22:43

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 22:39

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 22:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2021, 22:39

Expedição de Carta.

20/09/2021, 22:38

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 22:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2021, 22:38

Autos preparados para expedição

20/09/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 16:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/10/2021 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.

20/09/2021, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2021, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 19:52

Conclusos para despacho

20/07/2021, 12:44

Informação do Sistema

19/07/2021, 17:28

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/07/2021, 17:28

Autos preparados para expedição

19/07/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 17:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/07/2021, 17:22

Distribuído por sorteio

19/07/2021, 16:35

Interlocutória

•03/10/2022, 14:55

Despacho

•13/12/2022, 11:43

Despacho

•01/02/2023, 18:31

Sentença (Outras)

•10/10/2023, 19:19

Sentença

•16/10/2023, 19:02

Sentença (Outras)

•25/02/2024, 17:06

Sentença

•13/03/2024, 16:11

Despacho

•30/04/2024, 15:04

Despacho

•12/06/2025, 15:06

Despacho

•30/01/2026, 20:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/03/2026, 21:30