Recurso Especial 0800342-46.2017.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialRegularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

CNPJ

TERCEIRO

ELOISA DA COSTA E SOUZA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2024, 16:42

Baixa Definitiva

05/06/2024, 18:15

INCONSISTENTE

05/06/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/03/2024, 15:52

Juntada de Certidão

20/03/2024, 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/03/2024, 15:47

Juntada de Certidão

20/03/2024, 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/03/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 22:41

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 02:35

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/03/2024, 00:01

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

02/07/2024, 16:42

Baixa Definitiva

05/06/2024, 18:15

INCONSISTENTE

05/06/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 16:09

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2020, 16:39

Despacho

•29/01/2021, 14:44

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/03/2024, 15:52

Juntada de Certidão

20/03/2024, 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/03/2024, 15:47

Juntada de Certidão

20/03/2024, 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/03/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 22:41

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 02:35

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 12:48

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.

13/03/2024, 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/03/2024, 11:30

Recurso Especial não admitido

13/03/2024, 11:30

Conclusos para admissibilidade recursal

01/03/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 18:24

INCONSISTENTE

13/09/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 09:39

Decisão ou Despacho

13/09/2023, 08:18

Processo Desarquivado

28/07/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 15:22

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 15:21

INCONSISTENTE

19/08/2021, 14:33

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 01:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/08/2021, 16:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/08/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/08/2021, 13:04

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 13:02

Juntada de Certidão

12/08/2021, 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/08/2021, 12:57

Juntada de Certidão

12/08/2021, 12:57

Juntada de Certidão

12/08/2021, 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/08/2021, 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/08/2021, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 08:52

Conclusos para admissibilidade recursal

02/08/2021, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 15:35

Juntada de Certidão

21/07/2021, 20:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/07/2021, 20:41

Juntada de Certidão

21/07/2021, 20:41

Juntada de Certidão

21/07/2021, 20:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/07/2021, 20:41

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 06:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/07/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 14:58

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2021.

19/07/2021, 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/07/2021, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 13:53

Conclusos para admissibilidade recursal

04/05/2021, 11:16

Juntada de Outros documentos

27/04/2021, 18:08

Juntada de Outros documentos

27/04/2021, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 18:08

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 22:39

INCONSISTENTE

30/03/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/03/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 07:08

Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2021.

29/03/2021, 02:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/03/2021, 08:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

26/03/2021, 08:11

Conclusos para admissibilidade recursal

15/03/2021, 16:20

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 09:52

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 10:36

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 18:02

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/03/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/03/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 08:31

Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2021.

26/02/2021, 08:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/02/2021, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 15:47

Conclusos para admissibilidade recursal

22/02/2021, 07:59

Juntada de Outros documentos

19/02/2021, 17:46

Juntada de Outros documentos

19/02/2021, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 17:42

Juntada de Certidão

10/02/2021, 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/02/2021, 12:02

Juntada de Certidão

10/02/2021, 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/02/2021, 12:02

Ato ordinatório praticado

03/02/2021, 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/02/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 12:01

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 12:01

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2021.

02/02/2021, 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/01/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 14:44

Conclusos para admissibilidade recursal

28/01/2021, 10:52

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 10:22

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

17/05/2020, 23:36

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 22:42

INCONSISTENTE

12/05/2020, 18:33

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2020.

12/05/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 21:21

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 13:30

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2020.

11/05/2020, 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/05/2020, 16:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

08/05/2020, 16:39

Conclusos para admissibilidade recursal

04/05/2020, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2020, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2020, 21:05

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/04/2020, 08:22

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 08:21

Expedição de Outros documentos.

25/04/2020, 19:25

Ato ordinatório praticado

25/04/2020, 19:25

Despacho

•25/02/2021, 15:47

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2021, 08:11

Despacho

•15/07/2021, 13:53

Despacho

•11/08/2021, 08:52

Certidão (Outras)

•13/09/2023, 08:18

Acórdão

•28/02/2024, 18:24

Acórdão

•28/02/2024, 18:24

Decisão Monocrática Terminativa

•13/03/2024, 11:30