Cumprimento de sentença 0807735-40.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807735-40.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Dalpiaz Dias (OAB 9108/MS), Danilo Provenzano Pereira (OAB 13172MS/), Marcelo Caldas Pires Souza (OAB 14421A/MS), Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB 19922/MS) Processo 0807735-40.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Azevedo de Barros - Exectdo: F.p. Comércio de Cereais Ltda - Vistos. 1 - ATENTE a Serventia: Conforme disposto no art. 103, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, "a expedição da guia para recolhimento de eventuais taxas judiciárias referentes ao processo de conhecimento será feita antes da evolução de classe." 2 - Intime-se a parte devedora, por intermédio de seus advogados ou pessoalmente, se não os possuir ou se for assistido pela Defensoria Pública Estadual, via Carta com Aviso de Recebimento para, querendo, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento espontâneo da dívida, segundo demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora. Caso o réu tenha sido citado por edital no processo de conhecimento, deverá ser intimado na forma do art. 513, §2º, IV, do CPC. 3 - Transcorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, dê-se vista à parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado do crédito, acrescido da multa processual de 10% e honorários advocatícios, também de 10% (art. 523, § 1º, CPC), e indicar bens ou valores para constrição. 4 - Se transitada em julgado a decisão de conhecimento, e decorrido o prazo do item 3, sem pagamento pela parte ré, se requerido pela parte autora, desde já resta deferido eventual pedido para expedição de certidão de teor da decisão, para fins de protesto, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 517, do Código de Processo Civil. Tal certidão deverá ser retirada pela parte, devendo esta arcar comos custos cartorários, se necessário. 5 - O prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação iniciar-se-á após o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de penhora ou nova intimação, limitada às matérias elencadas no §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: FP Comércio de Cereais Ltda. Advogado: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB: 19922/MS) Advogado: Danilo Provenzano Pereira (OAB: 13172/MS) Advogado: Rodrigo Dalpíaz Dias (OAB: 9108/MS) Apelado: Eduardo Azevedo de Barros Advogado: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB: 14421A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA COMMODITY AGRÍCOLA - SACAS DE MILHO - INADIMPLÊNCIA COMPRADOR - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - PERDAS E DANOS - DESVALORIZAÇÃO DO GRÃO - DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos. 2. Tratando-se de contratos agrícolas, as variações dos preços da saca de grãos advindas após a celebração do contrato, mesmo considerando a pandemia, não evidenciam acontecimentos extraordinários e imprevisíveis com o condão de autorizar a revisão de autorizar a rescisão da obrigação das bases contratuais. 3. A tese aventada pelo apelante não se sustenta, justamente, porque a indenização por perdas e danos requerida corresponde a diferença entre o valor fixado pela saca de milho no contrato e o valor atualizado de mercado dessa commodity na época da rescisão, visto que, em razão do inadimplemento do comprador, a parte autora deixou de receber o valor acordado e precisou arcar com a desvalorização do produto. 4. Deve prevalecer a prova produzida pelo autor e consequentemente, a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos causados por seu inadimplemento contratual, sob pena de descaracterizar a natureza desse contrato, gerando grave insegurança jurídica. 5. Ademais, afastar o ônus de arcar com o valor das perdas e danos é um estímulo ao descumprimento do contrato. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807735-40.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

07/10/2024, 00:00

—

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Informações Sniper

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(16)