Agravo de Execução Penal 1603394-36.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Agravo de Execução PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Carlos Eduardo Contar

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Partes do Processo

ONIVALDO JACINTO BORGES

CPF 831.***.***-72

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 08:20

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Perguntas Frequentes

ELAINE RIVERETE MONTEIRO PADIAL

OAB/MS 18630•Representa: ATIVO

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 19:36

Recebidos os autos

19/12/2023, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 19:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2023, 19:36

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 12:48

Juntada de Certidão

19/12/2023, 12:47

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/12/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Onivaldo Jacinto Borges Advogada: Elaine Riverete Monteiro Padial (OAB: 18630/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REVOGAÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL - ACOLHIDA - TESE E PE Acórdão - Agravo de Execução Penal nº 1603394-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

19/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 11:34

Documentos

Despacho

•06/11/2023, 13:45

Acórdão

•15/12/2023, 11:09

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