Embargos de Declaração Criminal 1603394-36.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Embargos de Declaração CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. José Ale Ahmad Netto

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Partes do Processo

ONIVALDO JACINTO BORGES

CPF 831.***.***-72

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 16:23

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ELAINE RIVERETE MONTEIRO PADIAL

OAB/MS 18630•Representa: ATIVO

SILASNEITON GONÇALVES

OAB/MS 48397•Representa: PASSIVO

Expedição de Ofício.

16/02/2024, 11:18

Transitado em Julgado em #{data}

16/02/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 22:40

INCONSISTENTE

26/01/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/01/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 17:23

Recebidos os autos

25/01/2024, 17:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/01/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 17:23

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 01:03

INCONSISTENTE

25/01/2024, 01:03

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•24/01/2024, 18:03

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