Cumprimento de sentença 0803414-36.2019.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803414-36.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB 14098/MS), Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0803414-36.2019.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dionisia Avelar - Exectdo: Aristides Peralta - Intimação da r. decisão de fl. 347/350: "Assim, quanto à matéria alegada, às fls. 133/134 e 158/159 foram juntadas propostas de acordo pelo Executado, demonstrando o interesse na compra do imóvel e o direito de 50% da meação. Ambas recusadas pela Exequente (fls. 151), a qual apresentou contraproposta, em 27/01/2023, no valor de R$ 57.500,00 à vista ou entrada de R$ 30.000,00 mais R$ 35.000,00 parcelados em 14 prestações de R$ 2.500,00, uma vez que a avaliação do bem estava defasada (fls. 163/164). Conforme despacho do Egrégio Tribunal de Justiça, às fls. 166/168, o Executado foi intimado quanto à contraproposta, pediu dilação de prazo para se manifestar, o que restou deferido, mas deixou transcorrer o prazo em 08/02/2023 sem qualquer manifestação, sobrevindo acórdão (fls. 169/216), sobre o qual foi interposto Recurso Especial, pretendendo o não pagamento de aluguéis até a venda do imóvel, o qual foi inadmitido, com intimação das partes em 22/08/2023 (fls. 217/260). O Executado, ainda na instância superior, juntou petições comprovando pagamentos de parcelas, referente à compra do imóvel, com início em 14/06/2023 (fls. 192/199, 245/247, 261/266, 268/269 e 272/276). Com o retorno dos autos, o Executado informou o pagamento integral do valor do imóvel, requerendo intimação da Exequente para respectivo levantamento e expedição de ofício para averbação cartorária (fls. 281/282). Entretanto, a Exequente propôs cumprimento de sentença para recebimento de aluguéis, no valor de R$ 35.192,17 (fls. 283/288). Sem razão o Executado em suas alegações, pois deixou de apresentar concordância quanto à contraproposta, motivo que não houve homologação de acordo, e, em que pese os depósitos em subconta, não correspondem à data e valores propostos. O prazo para a entrada deveria ser o da aceitação da contraproposta (08/02/2023), sendo depositado apenas em 14/06/2023, bem como 14 parcelas de R$ 2.500,00, mas depositado somente o correspondente a 10. Ainda, equivoca-se o Executado ao informar que prontalmente aceitou a contraproposta, e também quando alega que a Exequente mês a mês rogou pelo levantamento dos valores, não havendo qualquer prova nos autos. Ademais, inexiste a aventada litigância de má-fé, pois essa somente caracteriza quando há manifesta intenção de prejudicar. Presume-se que os litigantes sempre agem de boa-fé, na defesa de seus interesses. Não se aplica ao caso, pois não preenche os requisitos do art. 80 do CPC. Sobre o valor depositado nos autos, mesmo com intuito de compra do imóvel, pode ser objeto de pagamento dos aluguéis, uma vez que se trata de condenação no próprio feito, onde o Executado, intimado, deixou transcorrer o prazo sem pagamento e sem oposição de impugnação ao cumprimento de sentença. Diante da petição e documentos de fls. 321/326, em que a Exequente informa o valor de R$ 43.572,65 em 06/05/2024, e requer abatimento e levantamento para quitação integral do débito destes autos, resta deferido o pedido, com a respectiva atualização da Conta Única. Expeça-se alvará em favor da Exequente, via transferência, para conta bancária a ser informada. Após, nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Int."

13/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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