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0824513-20.2022.8.12.0001

Recurso ExtraordinárioICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

CONSORCIOS HC

CNPJ 43.***.***.0001-85

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Movimentacoes

Processo Sobrestado Desarquivado

11/05/2026, 18:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 18:32

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LEONARDO SARAIVA ZULATO MOREIRA

OAB/MG 200758•Representa: ATIVO

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO

Certidão

07/01/2024, 02:10

Certidão

14/12/2023, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2023, 11:17

Processo sobrestado pelo TEMA 1266 - STF - RG

14/12/2023, 11:17

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

12/12/2023, 22:41

Certidão de Publicação - DJE

12/12/2023, 03:29

Publicação

12/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/12/2023, 11:41

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.

11/12/2023, 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/12/2023, 15:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

07/12/2023, 15:05

Conclusos para admissibilidade recursal

01/12/2023, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 16:35

Documentos

Despacho

•24/11/2023, 10:03

Decisão Monocrática Terminativa

•07/12/2023, 15:05

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