Cumprimento de sentença 0801660-78.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 35.276,19

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda JE · TJMS · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 15:44

Prazo em Curso

15/04/2026, 10:56

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 05:10

Emissão da Relação

13/04/2026, 22:40

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 21:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 06:17

Proferida decisão interlocutória

24/03/2026, 06:16

Conclusos para despacho

16/12/2025, 09:19

Juntada de Petição de Contra-razões

11/12/2025, 22:25

Prazo em Curso

02/12/2025, 06:57

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2025, 08:29

Emissão da Relação

01/12/2025, 08:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 14:35

Todas as movimentações(185)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 15:44

Prazo em Curso

15/04/2026, 10:56

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 05:10

Emissão da Relação

13/04/2026, 22:40

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 21:51

Documentos

Interlocutória

•18/11/2022, 13:21

Interlocutória

•24/02/2023, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2026, 06:17

Proferida decisão interlocutória

24/03/2026, 06:16

Conclusos para despacho

16/12/2025, 09:19

Juntada de Petição de Contra-razões

11/12/2025, 22:25

Prazo em Curso

02/12/2025, 06:57

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2025, 08:29

Emissão da Relação

01/12/2025, 08:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 14:35

Conclusos para decisão

16/10/2025, 13:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/10/2025, 11:57

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 05:15

Emissão da Relação

01/10/2025, 11:02

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 22:16

Proferida decisão interlocutória

10/09/2025, 14:59

Conclusos para decisão

15/08/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 21:40

Prazo em Curso

21/07/2025, 07:46

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 17:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 10:01

Emissão da Relação

18/07/2025, 10:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 15:46

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

16/04/2025, 22:25

Prazo em Curso

25/03/2025, 09:10

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.

25/03/2025, 05:03

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2025, 07:40

Emissão da Relação

21/03/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/03/2025, 10:11

Evolução da Classe Processual

21/03/2025, 09:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 21:19

Conclusos para despacho

26/02/2025, 09:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/02/2025, 14:56

Prazo em Curso

17/02/2025, 06:33

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 07:40

Emissão da Relação

13/02/2025, 09:30

Transitado em Julgado em data

13/02/2025, 09:30

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/02/2025, 13:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/02/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Energisa - Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A de Jardim - MS Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Recorrido: Nilton Cezar de Lima Salazar Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801660-78.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Energisa - Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A de Jardim - MS Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Recorrido: Nilton Cezar de Lima Salazar Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 30/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801660-78.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Energisa - Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A de Jardim - MS Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Recorrido: Nilton Cezar de Lima Salazar Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801660-78.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

07/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/04/2024, 07:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 07:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Energisa - Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A de Jardim - MS Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Recorrido: Nilton Cezar de Lima Salazar Advogado: Thiago Antonio Borchert (OAB: 16686/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam a Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801660-78.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

15/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

11/04/2024, 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:48

Prazo em Curso

09/04/2024, 08:13

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 07:39

Emissão da Relação

26/03/2024, 06:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2024, 18:07

Proferida decisão interlocutória

12/03/2024, 18:07

Conclusos para decisão

29/02/2024, 09:50

Juntada de Petição de Recurso inominado

27/02/2024, 17:55

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

24/02/2024, 07:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/02/2024, 13:12

Prazo em Curso

15/02/2024, 08:42

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 07:37

Emissão da Relação

06/02/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 14:54

Registro de Sentença

04/02/2024, 14:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/02/2024, 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/02/2024, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/11/2023, 17:59

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

21/11/2023, 14:10

Prazo em Curso

15/11/2023, 06:46

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 07:38

Emissão da Relação

13/11/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 20:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2023, 20:20

Conclusos para decisão

10/11/2023, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 06:40

Prazo em Curso

08/11/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Energisa - Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A de Jardim - MS - Intimação acerca da sentença: (...) DISPOSITIVO Por todo o exposto, torno a tutela antecipada definitiva e julgo procedente os pedidos inicial formulado por Nilton Cezar Lima Salazar em face de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.: a) Intimação - ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Thiago Antonio Borchert (OAB 16686/MS) Processo 0801660-78.2022.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

07/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.

06/11/2023, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2023, 11:00

Emissão da Relação

06/11/2023, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

21/10/2023, 16:51

Registro de Sentença

21/10/2023, 16:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

21/10/2023, 16:51

Expedição de NULL.

21/10/2023, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2023, 18:04

Juntada de Petição de Réplica

04/09/2023, 12:40

Prazo em Curso

29/08/2023, 08:06

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.

28/08/2023, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2023, 07:35

Emissão da Relação

25/08/2023, 16:16

Juntada de Petição de Contestação

24/08/2023, 20:10

Prazo em Curso

22/08/2023, 15:00

Prazo em Curso

22/08/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 10:52

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/08/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 17:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/06/2023, 09:58

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.

02/06/2023, 20:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/06/2023, 10:05

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2023, 10:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/06/2023, 09:05

Emissão da Relação

02/06/2023, 09:04

Autos preparados para expedição

31/05/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 15:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 21/08/2023 02:40:00, Juizado Especial Adjunto.

31/05/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 10:25

Prazo em Curso

25/04/2023, 10:14

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.

24/04/2023, 20:26

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.

24/04/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2023, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2023, 07:39

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2023, 15:52

Emissão da Relação

20/04/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 15:40

Emissão da Relação

20/04/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 14:44

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/04/2023 02:22:15, Juizado Especial Adjunto.

20/04/2023, 14:22

Emissão da Relação

20/04/2023, 11:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 16:05

Conclusos para decisão

18/04/2023, 17:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2023.

18/04/2023, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 06:40

Prazo em Curso

23/03/2023, 10:59

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

22/03/2023, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2023, 18:13

Emissão da Relação

21/03/2023, 18:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/03/2023, 18:46

Documento Digitalizado

20/03/2023, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2023, 16:17

Tutela Provisória

17/03/2023, 16:17

Conclusos para decisão

13/03/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 14:56

Prazo em Curso

28/02/2023, 05:41

Publicado ato_publicado em 27/02/2023.

27/02/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2023, 19:07

Emissão da Relação

24/02/2023, 19:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2023, 18:47

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

24/02/2023, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 17:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/01/2023, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2022, 08:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 02:07

Conclusos para decisão

01/12/2022, 07:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/12/2022, 06:40

Prazo em Curso

01/12/2022, 05:39

Publicado ato_publicado em 30/11/2022.

30/11/2022, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 11:16

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2022, 18:35

Emissão da Relação

29/11/2022, 18:35

Prazo em Curso

29/11/2022, 18:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/11/2022, 18:11

Expedição de Carta.

24/11/2022, 09:30

Expedição em análise para assinatura

24/11/2022, 08:01

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 07:56

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 01:00:00, Juizado Especial Adjunto.

24/11/2022, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2022, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2022, 13:21

Tutela Provisória

18/11/2022, 13:21

Conclusos para decisão

08/11/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 18:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/11/2022, 18:28

Autos preparados para expedição

07/11/2022, 18:27

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 18:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/11/2022, 18:23

Informação do Sistema

04/11/2022, 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/11/2022, 17:03

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 16:45

Interlocutória

•17/03/2023, 16:17

Despacho

•19/04/2023, 16:05

Sentença (Outras)

•21/10/2023, 16:51

Sentença

•21/10/2023, 16:51

Despacho

•10/11/2023, 20:20

Sentença (Outras)

•04/02/2024, 14:54

Sentença

•04/02/2024, 14:54

Interlocutória

•12/03/2024, 18:07

Despacho

•27/02/2025, 21:19

Despacho

•26/06/2025, 15:46

Interlocutória

•15/09/2025, 22:16

Despacho

•07/11/2025, 14:35

Interlocutória

•24/03/2026, 06:16