Agravo Interno Cível 0800839-54.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

MUNICíPIO DE ANASTáCIO

CNPJ

Autor

ORELICE MENESES DOS SANTOS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PRISCILA DA SILVA REZENDE

OAB/MS 22361·CPF·Representa: Autor

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB/MS 9448·CPF·Representa: Autor

MIRIATO DA SILVA SANTOS

OAB/MS 16257·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada

28/06/2025, 17:47

Baixa Definitiva

23/06/2025, 18:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/05/2025, 12:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/05/2025, 11:52

Recebidos os autos

29/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/05/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 13:45

Expedição de "tipo de documento".

27/05/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 13:29

Juntada de tipo de documento

27/05/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 13:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/05/2025, 13:29

Todas as movimentações(77)

Confirmada

28/06/2025, 17:47

Baixa Definitiva

23/06/2025, 18:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/05/2025, 12:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/05/2025, 11:52

Recebidos os autos

29/05/2025, 11:51

Documentos

Despacho

•07/03/2025, 16:05

Despacho

•23/04/2025, 12:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/05/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 13:45

Expedição de "tipo de documento".

27/05/2025, 13:43

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 13:29

Juntada de tipo de documento

27/05/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 13:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/05/2025, 13:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/05/2025, 13:29

Juntada de tipo de documento

27/05/2025, 13:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/05/2025, 13:28

Juntada de tipo de documento

27/05/2025, 13:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/05/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 22:08

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 02:02

Publicação

26/05/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 16:06

Não-Provimento

23/05/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 16:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

21/05/2025, 16:55

Deliberação em Sessão

21/05/2025, 14:00

Deliberação em Sessão

07/05/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 15:58

Deliberação em Sessão

23/04/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 12:16

Inclusão em pauta

10/04/2025, 12:20

Publicação

09/04/2025, 00:01

Inclusão em pauta

08/04/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 13:57

Inclusão em Pauta

07/04/2025, 16:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

04/04/2025, 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.

28/03/2025, 18:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/03/2025, 11:08

Recebidos os autos

26/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/03/2025, 11:07

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 12:46

Juntada de tipo de documento

13/03/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 03:03

Publicação

11/03/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 13:34

Publicação

10/03/2025, 13:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

07/03/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.

28/02/2025, 18:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/02/2025, 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/02/2025, 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

27/02/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 06:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/02/2025, 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

10/02/2025, 11:36

Juntada de tipo de documento

29/01/2025, 08:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/01/2025, 08:06

Juntada de tipo de documento

29/01/2025, 08:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/01/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 08:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/01/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 03:04

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 00:16

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 00:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/01/2025, 00:16

Expedida/Certificada

29/01/2025, 00:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/01/2025, 00:16

Publicação

29/01/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 07:14

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 07:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/01/2025, 16:40

Expedição de "tipo de documento".

27/01/2025, 16:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

27/01/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 16:40

Despacho

•23/04/2025, 12:16

Acórdão

•23/05/2025, 15:38