Recurso Especial 0821844-72.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Regimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Vice-Presidente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

FRIGONOVA LTDA

CNPJ

Autor

FRIGONOVA LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR C ZANELE

Representa: Autor

RAFAEL KOEHLER SANSON

OAB/MS 13737·CPF·Representa: Autor

WAGNER LEÃO DO CARMO

OAB/MS 3571·CPF·Representa: Autor

WAGNER LEÃO DO CARMO

OAB/MS 3571·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CESAR C ZANELE

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FERNANDO CESAR C ZANELE

Representa: Autor

RAFAEL KOEHLER SANSON

OAB/MS 13737·CPF·Representa: Autor

WAGNER LEÃO DO CARMO

OAB/MS 3571·CPF·Representa: Autor

WAGNER LEÃO DO CARMO

OAB/MS 3571·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CESAR C ZANELE

Representa: Réu

RAFAEL KOEHLER SANSON

OAB/MS 13737·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 28/03/2022

07/04/2022, 15:59

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 218662/2022

28/03/2022, 13:46

Protocolizada Petição 218662/2022 (PET - PETIÇÃO) em 28/03/2022

28/03/2022, 13:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2022 Petição Nº 41142/2022 - EDcl

17/02/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/02/2022, 19:24

Embargos de Declaração de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Não-acolhidos - Petição Nº 2022/00041142 - EDcl no REsp 1979845

15/02/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0041142 - EDcl no REsp 1979845 - Publicação prevista para 17/02/2022

15/02/2022, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

10/02/2022, 13:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 63703/2022

09/02/2022, 15:51

Protocolizada Petição 63703/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/02/2022

09/02/2022, 15:50

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 04/02/2022 Petição Nº 41142/2022 -

04/02/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

03/02/2022, 19:20

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 41142/2022. Publicação prevista para 04/02/2022)

03/02/2022, 15:00

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 41142/2022

03/02/2022, 14:21

Protocolizada Petição 41142/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 03/02/2022

03/02/2022, 14:20

Todas as movimentações(41)

Transitado em Julgado em 28/03/2022

07/04/2022, 15:59

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 218662/2022

28/03/2022, 13:46

Protocolizada Petição 218662/2022 (PET - PETIÇÃO) em 28/03/2022

28/03/2022, 13:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2022 Petição Nº 41142/2022 - EDcl

17/02/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Documentos

-

•20/08/2021, 13:46

-

•20/08/2021, 13:46

16/02/2022, 19:24

Embargos de Declaração de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Não-acolhidos - Petição Nº 2022/00041142 - EDcl no REsp 1979845

15/02/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0041142 - EDcl no REsp 1979845 - Publicação prevista para 17/02/2022

15/02/2022, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

10/02/2022, 13:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 63703/2022

09/02/2022, 15:51

Protocolizada Petição 63703/2022 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/02/2022

09/02/2022, 15:50

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 04/02/2022 Petição Nº 41142/2022 -

04/02/2022, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl

03/02/2022, 19:20

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 41142/2022. Publicação prevista para 04/02/2022)

03/02/2022, 15:00

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 41142/2022

03/02/2022, 14:21

Protocolizada Petição 41142/2022 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 03/02/2022

03/02/2022, 14:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2022

03/02/2022, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/02/2022, 20:06

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

02/02/2022, 09:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2022

02/02/2022, 09:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

27/01/2022, 09:57

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

27/01/2022, 09:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

24/01/2022, 17:17

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

24/01/2022, 17:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER (Certidões de fls. e-STJ 817 e 820)

20/01/2022, 06:26

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

19/01/2022, 16:34

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

19/01/2022, 16:30

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao restabelecimento e a retificação da autuação para incluir como recorrente ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, conforme certidão de fls. e-STJ 816. Certifico ainda que o Agravo em Recurso Especial interposto por FRIGONOVA LTDA transitou em julgado em 21 de outubro de 2021, conforme certidão de fls. e-STJ 814.

19/01/2022, 16:28

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1955919)

19/01/2022, 16:18

Remetidos os Autos (com certidão) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

03/12/2021, 14:08

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

03/12/2021, 14:07

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com os novos documentos de fl(s). e-STJ 816 e encaminhados à Coordenadoria de Recebimento, Controle e Autuação de Processos Recursais para o restabelecimento de sua autuação neste Tribunal.

03/12/2021, 14:07

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

03/12/2021, 11:11

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

21/10/2021, 10:17

Transitado em Julgado em 21/10/2021

21/10/2021, 10:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/09/2021

28/09/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/09/2021, 19:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/09/2021

27/09/2021, 15:30

Não conhecido o recurso de FRIGONOVA LTDA

27/09/2021, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

13/09/2021, 19:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/09/2021, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

20/08/2021, 13:49

-

•20/08/2021, 13:46

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•20/08/2021, 13:46

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•20/08/2021, 13:47

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•20/08/2021, 13:47

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•20/08/2021, 13:47

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•20/08/2021, 13:47

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•20/08/2021, 13:47

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•20/08/2021, 13:47

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•20/08/2021, 13:47

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•20/08/2021, 13:47

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•20/08/2021, 13:47

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•20/08/2021, 13:47

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•20/08/2021, 13:48

Todos os documentos(22)

-

•20/08/2021, 13:46

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•20/08/2021, 13:46

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•20/08/2021, 13:46

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•20/08/2021, 13:46

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•20/08/2021, 13:47

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•20/08/2021, 13:47

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•20/08/2021, 13:47

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•20/08/2021, 13:47

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•20/08/2021, 13:47

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•20/08/2021, 13:47

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•20/08/2021, 13:47

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•20/08/2021, 13:47

-

•20/08/2021, 13:47

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•20/08/2021, 13:47

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•20/08/2021, 13:48

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•20/08/2021, 13:48

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•20/08/2021, 13:48

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•20/08/2021, 13:48

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•20/08/2021, 13:48

DECISÃO TERMINATIVA

•27/09/2021, 15:30

DECISÃO TERMINATIVA

•02/02/2022, 09:30

DECISÃO TERMINATIVA

•15/02/2022, 18:30