Cumprimento de sentença 0818818-95.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 8.310,98

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. João Maria Lós

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

APARECIDA DA SILVA SANTOS DE CARVALHO

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 13:08

Prazo em Curso

25/02/2026, 19:43

Transitado em Julgado em data

25/02/2026, 19:41

Prazo em Curso

19/12/2025, 14:29

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 08:24

Emissão da Relação

17/12/2025, 19:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:06

Registro de Sentença

16/12/2025, 16:06

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/12/2025, 16:06

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 16:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2025, 14:47

Prazo em Curso

07/10/2025, 16:32

Todas as movimentações(233)

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 13:08

Prazo em Curso

25/02/2026, 19:43

Transitado em Julgado em data

25/02/2026, 19:41

Prazo em Curso

19/12/2025, 14:29

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 09:14

Documentos

Interlocutória

•03/06/2016, 14:24

Interlocutória

•17/07/2017, 15:53

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 08:24

Emissão da Relação

17/12/2025, 19:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:06

Registro de Sentença

16/12/2025, 16:06

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/12/2025, 16:06

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 16:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/11/2025, 14:47

Prazo em Curso

07/10/2025, 16:32

Expedição de Carta.

07/10/2025, 16:08

Expedição em análise para assinatura

07/10/2025, 11:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2025, 07:02

Prazo em Curso

08/08/2025, 14:05

Expedição em análise para assinatura

07/08/2025, 11:27

Expedição de Carta.

07/08/2025, 10:11

Expedição em análise para assinatura

25/07/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 15:35

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 17:48

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 08:09

Autos preparados para expedição

17/07/2025, 17:38

Expedição em análise para assinatura

17/07/2025, 13:20

Emissão da Relação

17/07/2025, 13:20

Autos preparados para expedição

25/04/2025, 15:35

Juntada de Informações

17/04/2025, 09:50

Juntada de Informações

17/04/2025, 09:50

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 10:08

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 08:34

Emissão da Relação

02/04/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/04/2025, 14:54

Evolução da Classe Processual

02/04/2025, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 15:09

Conclusos para despacho

30/01/2025, 13:07

Redistribuição de Processo - Saída

28/01/2025, 15:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/01/2025, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 14:13

Conclusos para despacho

27/01/2025, 13:02

Processo Desarquivado

27/01/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 09:45

Retificação de Classe Processual

27/02/2024, 14:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/12/2023, 07:01

Cobrança exaurida no GECOF

13/12/2023, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Devedores - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0818818-95.2016.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Aparecida da Silva Santos de Carvalho - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Aparecida da Silva Santos de Carvalho, R$ 1.381,27

20/11/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.

17/11/2023, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2023, 08:01

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 17:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

16/11/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 17:48

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

16/11/2023, 17:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/11/2023.

16/11/2023, 17:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2023, 13:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2023.

12/09/2023, 06:46

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 06:46

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2023, 15:20

Prazo em Curso

30/08/2023, 12:29

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.

29/08/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2023, 07:52

Emissão da Relação

28/08/2023, 17:12

Transitado em Julgado em data

28/08/2023, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2023, 15:14

Gratuidade da Justiça

09/08/2023, 15:14

Conclusos para despacho

07/08/2023, 16:04

Redistribuição de Processo - Saída

06/07/2023, 15:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/07/2023, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2023, 15:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2023.

06/07/2023, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

30/04/2023, 02:06

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.

24/04/2023, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2023, 08:03

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 15:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/04/2023, 15:39

Emissão da Relação

20/04/2023, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2023, 13:45

Declarada incompetência

14/03/2023, 13:45

Conclusos para despacho

14/03/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 09:25

Prazo em Curso

09/03/2023, 21:18

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.

06/03/2023, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2023, 08:09

Emissão da Relação

03/03/2023, 12:04

Processo Reativado

03/03/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 11:32

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2023.

14/02/2023, 10:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2023, 18:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2022, 01:28

Expedição de Certidão.

11/12/2022, 00:28

Publicado ato_publicado em 02/12/2022.

02/12/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 13:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2022, 13:27

Emissão da Relação

01/12/2022, 13:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2022, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 17:08

Conclusos para despacho

02/08/2022, 18:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/07/2022, 12:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/07/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2021, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2021, 11:17

Prazo em Curso

16/11/2021, 15:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 04:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/11/2021, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2021, 12:30

Publicado ato_publicado em 09/11/2021.

09/11/2021, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2021, 07:55

Emissão da Relação

08/11/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

07/11/2021, 00:39

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 18:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2021, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2021, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 09:13

Conclusos para decisão

04/10/2021, 13:59

Juntada de Petição de Apelação

27/09/2021, 10:45

Prazo em Curso

23/09/2021, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 18:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2021, 18:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2021, 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2021, 17:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2021, 16:24

Publicado ato_publicado em 02/09/2021.

02/09/2021, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2021, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 18:13

Registro de Sentença

26/07/2021, 18:13

Julgado improcedente o pedido

26/07/2021, 18:04

Conclusos para decisão

28/05/2021, 16:45

Conclusos para despacho

22/02/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 15:41

Prazo em Curso

25/01/2021, 16:53

Publicado ato_publicado em 21/01/2021.

21/01/2021, 23:08

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2021, 17:14

Emissão da Relação

20/01/2021, 16:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 09:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/01/2021, 02:46

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/01/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 02:17

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/12/2020, 16:21

Publicado ato_publicado em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:26

Publicado ato_publicado em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:26

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2020, 17:11

Emissão da Relação

01/12/2020, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2020, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 16:13

Conclusos para despacho

25/06/2020, 15:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/05/2020, 11:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2019, 05:08

Conclusos para despacho

16/09/2019, 13:43

Juntada de Ofício

12/09/2019, 17:49

Juntada de Ofício

12/09/2019, 17:49

Juntada de Ofício

12/09/2019, 17:48

Juntada de Ofício

12/09/2019, 17:48

Juntada de Ofício

12/09/2019, 17:48

Juntada de Ofício

12/09/2019, 17:48

Juntada de Ofício

12/09/2019, 17:48

Juntada de Ofício

12/09/2019, 17:48

Juntada de Ofício

12/09/2019, 17:48

Processo Desarquivado

12/09/2019, 17:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2019, 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2019, 00:13

Arquivado Provisoriamente

26/02/2019, 09:29

Suspenso em Cartório

25/01/2019, 17:24

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 16:38

Processo Reativado

25/01/2019, 15:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 02:20

Suspenso em Cartório

07/02/2018, 14:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/02/2018, 14:41

Expedição de Certidão.

13/12/2017, 14:53

Expedição de Outros documentos.

13/12/2017, 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2017, 14:52

Publicado ato_publicado em 30/11/2017.

30/11/2017, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2017, 13:02

Emissão da Relação

29/11/2017, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2017, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2017, 16:45

Juntada de Ofício

16/11/2017, 16:57

Conclusos para despacho

13/11/2017, 15:17

Informação do Sistema

08/11/2017, 11:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2017, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2017, 09:02

Expedição de Certidão.

18/09/2017, 17:38

Expedição de Outros documentos.

18/09/2017, 17:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2017, 17:37

Expedição de Certidão.

17/08/2017, 15:50

Prazo em Curso

19/07/2017, 16:53

Publicado ato_publicado em 18/07/2017.

18/07/2017, 22:55

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2017, 13:13

Emissão da Relação

17/07/2017, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2017, 15:53

Despacho Saneador

17/07/2017, 15:46

Conclusos para despacho

13/02/2017, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2017, 17:41

Prazo em Curso

14/12/2016, 16:27

Publicado ato_publicado em 13/12/2016.

13/12/2016, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2016, 13:43

Emissão da Relação

13/12/2016, 13:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/12/2016, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2016, 14:45

Expedição de Certidão.

07/11/2016, 18:22

Expedição de Outros documentos.

07/11/2016, 18:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2016, 18:21

Expedição em análise para assinatura

16/06/2016, 17:16

Expedição de Outros documentos.

16/06/2016, 16:51

Publicado ato_publicado em 15/06/2016.

15/06/2016, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

15/06/2016, 14:55

Autos preparados para expedição

14/06/2016, 16:13

Emissão da Relação

14/06/2016, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2016, 14:24

Despacho Saneador

03/06/2016, 14:24

Conclusos para despacho

20/05/2016, 14:10

Distribuído por dependência

19/05/2016, 11:57

Despacho

•21/11/2017, 16:51

Despacho

•19/11/2020, 16:13

Sentença

•26/07/2021, 18:13

Despacho

•06/10/2021, 09:14

Acórdão

•28/07/2022, 08:32

Decisão Monocrática Terminativa

•28/07/2022, 08:39

Despacho

•03/08/2022, 17:08

Interlocutória

•14/03/2023, 13:45

Interlocutória

•09/08/2023, 15:14

Despacho

•28/01/2025, 14:13

Despacho

•14/02/2025, 15:09

Sentença

•16/12/2025, 16:06