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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 6.391,38

Orgao julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 17:39

Transitado em Julgado em data

04/02/2026, 17:37

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

legal