Recurso Especial 0833669-66.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

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Partes do Processo

AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA

CNPJ 09.***.***.0001-36

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

29/08/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 29/08/2025

29/08/2025, 14:53

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 716253/2025

09/08/2025, 14:31

Protocolizada Petição 716253/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/08/2025

09/08/2025, 14:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/08/2025

06/08/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/08/2025, 01:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2025

05/08/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/08/2025, 01:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/08/2025

01/08/2025, 19:50

Prejudicado o recurso de AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA

01/08/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2025

01/08/2025, 19:20

Prejudicado o recurso de AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA

01/08/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

17/07/2024, 20:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

17/07/2024, 20:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 601703/2024

17/07/2024, 20:11

Documentos

-

•01/07/2024, 17:57

Acórdão/Decisão Monocrática

•01/07/2024, 17:57

Acórdão/Decisão Monocrática

•01/07/2024, 17:57

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•01/07/2024, 17:57

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2025, 19:20

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2025, 19:50

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