Apelação Cível 0801505-75.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta
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Apelação Cível
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Mental
DIREITO DA SAÚDE
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 1.112,00
Órgão julgador
Des. Alexandre Bastos
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
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Autor
IVONE MAZZETO DEODATO
CPF
528.***.***-78
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Reu
DANILO NODIEL DEODATO OBANDO
CPF
031.***.***-66
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TERCEIRO
MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS
CNPJ
03.***.***.0001-48
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
RODRIGO CAMPOS ZEQUIM
OAB/MS 12453
·
Representa: Autor
CINTIA FAGUNDES ROMERO
OAB/MS 16714
·
CPF
953.***.***-00
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·
Representa: Réu
AMANDA FAGUNDES DE ASSUNÇÃO
OAB/MS 25699
·
CPF
056.***.***-88
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão
29/08/2025, 07:35
Recurso Eletrônico Baixado
29/08/2025, 07:35
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
29/08/2025, 07:35
Documento Digitalizado
29/08/2025, 07:35
Documento Digitalizado
29/08/2025, 07:35
Documento Digitalizado
29/08/2025, 07:34
Documento Digitalizado
29/08/2025, 07:34
Documento Digitalizado
29/08/2025, 07:34
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
29/08/2025, 07:34
Documento Digitalizado
29/08/2025, 07:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025, 07:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025, 07:34
Juntada de Certidão
29/08/2025, 07:34
Ver todas as movimentações (95)
Todas as movimentações
(95)
Certidão
29/08/2025, 07:35
Recurso Eletrônico Baixado
29/08/2025, 07:35
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
29/08/2025, 07:35
Documento Digitalizado
29/08/2025, 07:35
Documento Digitalizado
29/08/2025, 07:35
Documentos
Acórdão
•
23/03/2023, 18:14
Acórdão
•
23/03/2023, 18:14
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29/08/2025, 07:34
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29/08/2025, 07:34
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29/08/2025, 07:34
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
29/08/2025, 07:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025, 07:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025, 07:34
Juntada de Certidão
29/08/2025, 07:34
Documento Digitalizado
29/08/2025, 07:34
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Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025, 07:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025, 07:34
Juntada de Certidão
29/08/2025, 07:34
Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
29/08/2025, 07:34
Documento Digitalizado
29/08/2025, 07:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025, 07:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025, 07:34
Incidente em Processamento
21/08/2025, 13:41
Processo Dependente Cadastrado
12/04/2024, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 13:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/01/2024, 23:18
Processo Dependente Cadastrado
12/01/2024, 11:26
Certidão
15/12/2023, 02:03
Incidente em Processamento
14/12/2023, 12:01
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
07/12/2023, 08:54
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
07/12/2023, 08:54
Certidão
06/12/2023, 11:52
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/12/2023, 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023, 14:53
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/12/2023, 14:53
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
04/12/2023, 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023, 14:53
Prazo em Curso
04/12/2023, 14:11
Certidão
04/12/2023, 14:08
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
04/12/2023, 14:04
Certidão
04/12/2023, 13:54
Juntada de Certidão
04/12/2023, 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/12/2023, 13:54
Certidão de Publicação - DJE
04/12/2023, 03:59
Publicação
04/12/2023, 00:01
Certidão
03/12/2023, 01:10
Remessa à Imprensa Oficial
01/12/2023, 11:45
Julgamento Virtual Finalizado
30/11/2023, 11:45
Não-Provimento
30/11/2023, 11:45
Certidão de Publicação - DJE
29/11/2023, 06:03
Publicação
29/11/2023, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
28/11/2023, 09:15
Incluído em pauta para 28/11/2023 09:13:57 local.
28/11/2023, 09:13
Certidão de Publicação - DJE
27/11/2023, 03:50
Publicação
27/11/2023, 00:01
Conclusos para decisão
24/11/2023, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023, 15:52
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
24/11/2023, 15:52
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
24/11/2023, 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023, 15:52
Remessa à Imprensa Oficial
24/11/2023, 14:00
Certidão
24/11/2023, 13:45
Juntada de Certidão
24/11/2023, 13:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/11/2023, 08:54
Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023, 08:54
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
22/11/2023, 14:42
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
22/11/2023, 13:08
Certidão
22/11/2023, 13:04
Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
22/11/2023, 13:03
Certidão
22/11/2023, 00:29
Certidão de Publicação - DJE
22/11/2023, 00:29
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
22/11/2023, 00:29
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
22/11/2023, 00:29
Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
22/11/2023, 00:28
Publicação
22/11/2023, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
21/11/2023, 07:19
Conclusos para decisão
20/11/2023, 16:46
Expedição de Outros documentos.
20/11/2023, 16:46
Distribuído por prevenção
20/11/2023, 16:46
Processo Cadastrado
20/11/2023, 16:44
Processo Aguardando Finalização do Cadastro
20/11/2023, 16:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/11/2023, 13:54
Acórdão
•
23/03/2023, 18:14
Acórdão
•
23/03/2023, 18:14
Acórdão
•
23/03/2023, 18:14
Acórdão
•
23/03/2023, 18:14
Acórdão
•
23/03/2023, 18:14
Acórdão
•
23/03/2023, 18:14
Acórdão
•
23/03/2023, 18:14
Acórdão
•
23/03/2023, 18:14
Acórdão
•
23/03/2023, 18:14
Acórdão
•
23/03/2023, 18:14
Acórdão
•
23/03/2023, 18:14
Despacho
•
24/11/2023, 08:54
Acórdão
•
30/11/2023, 11:45
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Acórdão
•
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Acórdão
•
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Acórdão
•
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Acórdão
•
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Acórdão
•
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Acórdão
•
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Acórdão
•
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Acórdão
•
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Acórdão
•
23/03/2023, 18:14
Acórdão
•
23/03/2023, 18:14
Acórdão
•
23/03/2023, 18:14
Acórdão
•
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Acórdão
•
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Despacho
•
24/11/2023, 08:54
Acórdão
•
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Despacho
•
29/08/2025, 07:34
Decisão Monocrática Terminativa
•
29/08/2025, 07:34
Decisão Monocrática Terminativa
•
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