Procedimento Comum Cível 0802154-93.2016.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2016

Valor da Causa

R$ 355,38

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

NELSON SEGOVIA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

03/03/2026, 14:24

Documento Digitalizado

03/03/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 18:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2026, 17:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/01/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 08:11

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 08:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 08:09

Autos entregues em carga ao Defensor

19/01/2026, 08:08

Transitado em Julgado em data

19/01/2026, 08:08

Todas as movimentações(310)

Conclusos para decisão

03/03/2026, 14:24

Documento Digitalizado

03/03/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 18:52

Documentos

Interlocutória

•26/10/2016, 09:50

Interlocutória

•11/11/2016, 09:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2026, 17:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/01/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 08:11

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 08:11

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 08:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/01/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 08:09

Autos entregues em carga ao Defensor

19/01/2026, 08:08

Transitado em Julgado em data

19/01/2026, 08:08

Documento Digitalizado

17/12/2025, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:28

Registro de Sentença

16/12/2025, 15:28

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

16/12/2025, 15:28

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 17:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/10/2025, 14:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/10/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:54

Autos entregues em carga ao Defensor

07/10/2025, 10:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2025, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 18:51

Informação do Sistema

28/07/2025, 15:15

Apensado ao processo numero do processo

28/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 10:52

Conclusos para decisão

27/05/2025, 12:57

Autos preparados para expedição

15/05/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 09:17

Prazo em Curso

08/05/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 15:49

Autos preparados para expedição

24/04/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2025, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 17:08

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.

22/04/2025, 12:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/04/2025, 17:41

Prazo em Curso

23/01/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 11:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2025, 11:12

Transitado em Julgado em data

15/01/2025, 11:12

Prazo em Curso

18/11/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:31

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2024, 17:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/08/2024, 12:57

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/08/2024, 12:57

Apensado ao processo numero do processo

21/05/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Nelson Segovia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Ramona Segovia Da Silva DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01 Recurso Extraordinário nº 0802154-93.2016.8.12.0031/50002 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Nelson Segovia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Ramona Segovia Da Silva DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário nº 0802154-93.2016.8.12.0031/50002 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Nelson Segovia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Ramona Segovia Da Silva DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 Recurso Especial nº 0802154-93.2016.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Nelson Segovia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Ramona Segovia Da Silva DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recur Recurso Especial nº 0802154-93.2016.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Município de Caarapó Proc. Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/ Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802154-93.2016.8.12.0031/50004 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Município de Caarapó Proc. Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Nelson Segovi Embargos de Declaração Cível nº 0802154-93.2016.8.12.0031/50004 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a):

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Município de Caarapó Proc. Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/ Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802154-93.2016.8.12.0031/50004 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Nelson Segovia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Ramona Segovia Da Silva DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) I Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802154-93.2016.8.12.0031/50003 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Nelson Segovia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Ramona Segovia Da Silva DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Caara Embargos de Declaração Cível nº 0802154-93.2016.8.12.0031/50003 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a):

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Nelson Segovia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Ramona Segovia Da Silva DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Município de Caara Embargos de Declaração Cível nº 0802154-93.2016.8.12.0031/50003 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a):

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Nelson Segovia da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Ramona Segovia Da Silva DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) I Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802154-93.2016.8.12.0031/50003 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/10/2020, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/10/2020, 13:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2020, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 18:15

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 03:52

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 23:24

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 23:23

Autos entregues em carga ao Promotor

13/10/2020, 23:23

Informação do Sistema

06/10/2020, 18:47

Apensado ao processo numero do processo

06/10/2020, 18:47

Documento Digitalizado

25/09/2020, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2020, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 18:00

Documento Digitalizado

10/09/2020, 14:31

Expedição de Carta.

10/09/2020, 14:27

Autos preparados para expedição

10/09/2020, 12:33

Prazo em Curso

09/09/2020, 19:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2020, 16:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/09/2020, 16:17

Conclusos para decisão

01/09/2020, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 18:18

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 23:36

Autos entregues em carga ao Defensor

24/08/2020, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/08/2020, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 09:33

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 15:48

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 15:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2020, 15:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/08/2020, 17:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2020, 17:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/08/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 17:16

Autos entregues em carga ao Defensor

03/08/2020, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2020, 00:22

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 00:22

Registro de Sentença

28/07/2020, 00:22

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

28/07/2020, 00:22

Conclusos para decisão

14/07/2020, 19:03

Documento Digitalizado

14/07/2020, 18:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/07/2020, 18:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/07/2020, 18:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2020, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 11:07

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 19:05

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 19:05

Autos entregues em carga ao Promotor

06/07/2020, 19:04

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 18:55

Autos entregues em carga ao Defensor

06/07/2020, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2020, 06:36

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 06:36

Conclusos para julgamento

19/05/2020, 19:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/05/2020, 17:35

Expedição em análise para assinatura

19/05/2020, 16:50

Documento Digitalizado

19/05/2020, 16:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/04/2020, 17:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/04/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 15:34

Autos entregues em carga ao Defensor

16/04/2020, 15:33

Documento Digitalizado

16/04/2020, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 14:24

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2020, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2020, 18:39

Expedição em análise para assinatura

14/04/2020, 13:07

Publicado ato_publicado em 13/04/2020.

13/04/2020, 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 08:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/04/2020, 08:32

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2020, 08:16

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:43

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 16:42

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:34

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:34

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:34

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:34

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:33

Juntada de Outros documentos

08/04/2020, 16:33

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:33

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:33

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:32

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:32

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:32

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:32

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:32

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:31

Juntada de Outros documentos

08/04/2020, 16:31

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:31

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:31

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:30

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:30

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:30

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:30

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:30

Documento Digitalizado

08/04/2020, 16:21

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 16:21

Documento Digitalizado

08/04/2020, 15:44

Expedição de Carta.

08/04/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2020, 14:27

Autos preparados para expedição

08/04/2020, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2020, 14:20

Despacho Saneador

08/04/2020, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 19:04

Conclusos para despacho

16/08/2019, 14:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/08/2019, 12:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2019, 16:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/08/2019, 16:59

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 13:36

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2019, 13:36

Processo Desarquivado

01/08/2019, 13:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2019, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2019, 03:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2018, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 01:43

Arquivado Provisoriamente

20/09/2018, 16:55

Processo Desarquivado

20/09/2018, 14:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2018, 03:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 06:11

Arquivado Provisoriamente

20/11/2017, 13:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/11/2017, 10:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/11/2017, 10:38

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 16:04

Autos entregues em carga ao Defensor

23/10/2017, 16:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2017.

23/10/2017, 12:49

Prazo em Curso

04/09/2017, 14:13

Documento Digitalizado

01/09/2017, 15:58

Autos preparados para expedição

31/08/2017, 12:13

Prazo em Curso

16/08/2017, 17:46

Documento Digitalizado

16/08/2017, 17:44

Expedição de Carta.

16/08/2017, 17:38

Autos preparados para expedição

16/08/2017, 17:22

Autos preparados para expedição

27/07/2017, 16:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2017, 14:04

Autos preparados para expedição

20/07/2017, 14:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2017, 18:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/07/2017, 18:12

Expedição de Outros documentos.

03/07/2017, 13:32

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2017, 13:32

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 09:13

Autos preparados para expedição

27/06/2017, 14:25

Juntada de Ofício

26/06/2017, 17:34

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 14:03

Expedição de Outros documentos.

19/06/2017, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2017, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2017, 10:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

19/06/2017, 10:58

Conclusos para despacho

25/04/2017, 15:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2017, 13:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2017, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2017, 09:17

Prazo em Curso

11/04/2017, 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2017, 07:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2017, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2017, 10:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2017, 16:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2017, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2017, 17:33

Expedição de Certidão.

02/04/2017, 08:53

Juntada de Ofício

30/03/2017, 16:08

Prazo em Curso

30/03/2017, 14:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/03/2017, 12:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/03/2017, 12:13

Expedição de Outros documentos.

23/03/2017, 14:36

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2017, 14:36

Prazo em Curso

23/03/2017, 14:35

Expedição de Ofício.

23/03/2017, 14:33

Expedição de Certidão.

23/03/2017, 14:27

Expedição de Outros documentos.

23/03/2017, 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2017, 14:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/03/2017, 09:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/03/2017, 09:35

Expedição de Outros documentos.

13/03/2017, 16:13

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2017, 16:13

Recebidos os Autos do NAT

09/03/2017, 16:38

Juntada de Outros documentos

09/03/2017, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2017, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2017, 06:08

Despacho Saneador

25/02/2017, 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2017, 16:52

Conclusos para decisão

11/01/2017, 17:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/01/2017, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2017, 15:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/01/2017, 14:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/01/2017, 14:51

Expedição de Outros documentos.

09/01/2017, 18:47

Autos entregues em carga ao Defensor

09/01/2017, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2017, 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2016, 07:36

Expedição de Certidão.

23/12/2016, 08:18

Expedição de Certidão.

13/12/2016, 15:24

Prazo em Curso

13/12/2016, 13:43

Expedição de Carta.

13/12/2016, 13:40

Expedição de Outros documentos.

13/12/2016, 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2016, 13:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/12/2016, 18:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/12/2016, 18:34

Expedição de Outros documentos.

06/12/2016, 15:29

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2016, 15:29

Juntada de Petição de Contestação

06/12/2016, 09:16

Prazo em Curso

29/11/2016, 15:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2016, 15:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/11/2016, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/11/2016, 15:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2016, 16:20

Autos entregues em carga ao Defensor

23/11/2016, 16:20

Informação do Sistema

23/11/2016, 16:12

Juntada de Petição de Contestação

23/11/2016, 16:02

Expedição de Certidão.

21/11/2016, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2016, 09:16

Expedição de Certidão.

11/11/2016, 19:07

Expedição de Outros documentos.

11/11/2016, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2016, 17:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2016, 09:57

Despacho Saneador

11/11/2016, 09:57

Conclusos para despacho

09/11/2016, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/11/2016, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2016, 14:32

Juntada de NULL

31/10/2016, 13:18

Juntada de Mandado

31/10/2016, 13:18

Expedição de Outros documentos.

31/10/2016, 13:18

Expedição de Certidão.

26/10/2016, 15:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2016, 14:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/10/2016, 14:30

Documento Digitalizado

26/10/2016, 14:16

Expedição de Carta.

26/10/2016, 14:10

Expedição de Outros documentos.

26/10/2016, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2016, 14:09

Prazo em Curso

26/10/2016, 14:09

Expedição de Mandado.

26/10/2016, 14:08

Expedição de Outros documentos.

26/10/2016, 14:03

Autos entregues em carga ao Defensor

26/10/2016, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2016, 09:50

Tutela Provisória

26/10/2016, 09:50

Conclusos para despacho

24/10/2016, 18:56

Distribuído por sorteio

24/10/2016, 17:03

Interlocutória

•25/02/2017, 06:08

Interlocutória

•19/06/2017, 10:58

Interlocutória

•08/04/2020, 14:19

Despacho

•01/07/2020, 06:36

Sentença

•28/07/2020, 00:22

Despacho

•23/09/2020, 18:00

Acórdão

•29/08/2024, 08:54

Decisão Monocrática Terminativa

•29/08/2024, 08:59

Acórdão

•29/08/2024, 08:59

Acórdão

•29/08/2024, 08:59

Acórdão

•29/08/2024, 08:59

Decisão Monocrática Terminativa

•29/08/2024, 08:59

Decisão Monocrática Terminativa

•29/08/2024, 09:07

Todos os documentos(24)

Interlocutória

•26/10/2016, 09:50

Interlocutória

•11/11/2016, 09:57

Interlocutória

•25/02/2017, 06:08

Interlocutória

•19/06/2017, 10:58

Interlocutória

•08/04/2020, 14:19

Despacho

•01/07/2020, 06:36

Sentença

•28/07/2020, 00:22

Despacho

•23/09/2020, 18:00

Acórdão

•29/08/2024, 08:54

Decisão Monocrática Terminativa

•29/08/2024, 08:59

Acórdão

•29/08/2024, 08:59

Acórdão

•29/08/2024, 08:59

Acórdão

•29/08/2024, 08:59

Decisão Monocrática Terminativa

•29/08/2024, 08:59

Decisão Monocrática Terminativa

•29/08/2024, 09:07

Acórdão

•29/08/2024, 09:07

Acórdão

•29/08/2024, 09:07

Acórdão

•29/08/2024, 09:07

Decisão Monocrática Terminativa

•29/08/2024, 09:07

Acórdão

•29/08/2024, 09:17

Acórdão

•29/08/2024, 09:20

Despacho

•23/04/2025, 17:08

Despacho

•23/09/2025, 18:51

Sentença

•16/12/2025, 15:28