Cumprimento de sentença 0809021-48.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809021-48.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcelle Gonçalves Neves Advogado: Vanter Henrique Gonçalves Antunes (OAB: 20989/MS) Advogado: Marcelle Gonçalves Neves (OAB: 25258/MS) Apelante: Vanter Henrique Gonçalves Antunes Advogado: Vanter Henrique Gonçalves Antunes (OAB: 20989/MS) Advogado: Marcelle Gonçalves Neves (OAB: 25258/MS) Apelado: Gama Comércio Importação e Exportação de Cereais LTDA. Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Advogado: Raphael Kenzo Gomes Soken (OAB: 29128/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTAR COM SUAS RAZÕES INCOMPLETAS - AFASTADA - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ACOLHIDA - MAJORAÇÃO PELO TRABALHO RECURSAL PRESTADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO NÃO ATINGIU OS HONORÁRIOS DOS RECORRENTES - O RECURSO QUE INTERPUSERAM FOI DESPROVIDO - EXPURGO DO EXCESSO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO 1. A lei processual civil prestigia o julgamento de mérito, razão porque, em que pese a peça recursal estar incompleta, dela se extrai qual o ponto de insurgência quanto aos termos da sentença. Desta forma, afasta-se a preliminar de ofensa à dialeticidade. 2. Irretocável a sentença que expurga, do valor pretendido pelos apelantes a título de honorários advocatícios da sucumbência, o percentual de majoração pelo trabalho recursal constante do acórdão, pois a majoração dos honorários não contemplou os recorrentes, e sim a parte contrária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809021-48.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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