Cumprimento Provisório de Sentença 0807197-36.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2019

Valor da Causa

R$ 415.572,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 14:18

Prazo em Curso

19/08/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 07:35

Prazo em Curso

07/08/2025, 13:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2025, 18:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/08/2025, 18:49

Prazo em Curso

05/08/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 16:31

Autos preparados para expedição

04/08/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 16:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 16:28

Todas as movimentações(210)

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 14:18

Prazo em Curso

19/08/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 07:35

Prazo em Curso

07/08/2025, 13:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2025, 18:49

Documentos

Despacho

•18/11/2019, 16:38

Despacho

•04/12/2019, 23:06

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Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/08/2025, 18:49

Prazo em Curso

05/08/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 16:31

Autos preparados para expedição

04/08/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 16:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/08/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 16:28

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2025, 16:28

Transitado em Julgado em data

04/08/2025, 16:26

Prazo em Curso

31/07/2025, 16:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/07/2025, 22:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/07/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135/DP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessada: Elisângela de Fatima Alves DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Interessado: Smk Medicamentos Especiais Eireli Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 34/41 do sequencial n. 50002). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo em Recurso Especial nº 0807197-36.2019.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135/DP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessada: Elisângela de Fatima Alves DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Interessado: Smk Medicamentos Especiais Eireli Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0807197-36.2019.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135/DP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessada: Elisângela de Fatima Alves DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Interessado: Smk Medicamentos Especiais Eireli Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0807197-36.2019.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessada: Eli Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807197-36.2019.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Interessada: Elisângela de Fatima Alves DPGE - Embargos de Declaração Cível nº 0807197-36.2019.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessada: Elisângela d Apelação Cível nº 0807197-36.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessada: Elisângela d Apelação Cível nº 0807197-36.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessada: Elisângela d Acórdão - Apelação Cível nº 0807197-36.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/11/2023, 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/11/2023, 09:49

Prazo em Curso

09/11/2023, 16:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/11/2023, 16:00

Juntada de Petição de Contra-razões

09/11/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 16:37

Autos preparados para expedição

15/09/2023, 19:09

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 19:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2023, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 18:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2023, 17:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/08/2023, 17:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:26

Autos preparados para expedição

03/08/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:23

Autos entregues em carga ao Defensor

03/08/2023, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/08/2023, 17:50

Registro de Sentença

02/08/2023, 17:50

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 13:39

Processo Reativado

25/07/2023, 14:05

Arquivado Definitivamente

28/01/2021, 15:40

Documento Digitalizado

28/01/2021, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 09:59

Documento Digitalizado

22/01/2021, 16:02

Expedição de Ofício.

22/01/2021, 15:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2021, 14:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/01/2021, 14:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/01/2021, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 11:40

Expedição em análise para assinatura

20/01/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 15:52

Autos entregues em carga ao Defensor

20/01/2021, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 15:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2020, 01:30

Conclusos para despacho

08/12/2020, 15:28

Documento Digitalizado

08/12/2020, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 11:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/10/2020, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 10:38

Documento Digitalizado

08/10/2020, 19:36

Expedição de Ofício.

08/10/2020, 18:36

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 15:52

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2020, 15:51

Expedição em análise para assinatura

07/10/2020, 15:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2020, 10:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/10/2020, 10:01

Juntada de NULL

01/10/2020, 17:22

Juntada de Mandado

01/10/2020, 17:21

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 17:09

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2020, 17:09

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 17:08

Prazo em Curso

29/09/2020, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 12:08

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 09:02

Expedição de Ofício.

28/09/2020, 14:15

Expedição de Mandado.

28/09/2020, 14:13

Expedição em análise para assinatura

28/09/2020, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2020, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 10:12

Conclusos para despacho

25/09/2020, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 07:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2020, 15:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/08/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 18:27

Autos entregues em carga ao Defensor

31/07/2020, 18:27

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 18:26

Documento Digitalizado

30/06/2020, 12:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/06/2020, 10:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/06/2020, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 20:21

Publicado ato_publicado em 19/06/2020.

19/06/2020, 22:15

Documento Digitalizado

19/06/2020, 16:29

Expedição de Ofício.

19/06/2020, 16:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2020, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 10:44

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2020, 08:41

Expedição em análise para assinatura

18/06/2020, 17:20

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 17:15

Autos entregues em carga ao Defensor

18/06/2020, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2020, 16:36

Desacolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

18/06/2020, 16:36

Conclusos para julgamento

29/05/2020, 19:04

Documento Digitalizado

27/04/2020, 13:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2020, 16:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/04/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 15:20

Autos entregues em carga ao Defensor

22/04/2020, 15:20

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 15:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/04/2020, 10:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/04/2020, 10:49

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 15:01

Autos entregues em carga ao Defensor

08/04/2020, 15:01

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 14:59

Documento Digitalizado

08/04/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 14:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/01/2020, 14:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/01/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 14:21

Autos entregues em carga ao Defensor

10/01/2020, 14:20

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 14:19

Prazo em Curso

10/01/2020, 13:54

Expedição de Ofício.

10/01/2020, 13:48

Expedição em análise para assinatura

08/01/2020, 17:16

Documento Digitalizado

08/01/2020, 16:51

Expedição em análise para assinatura

08/01/2020, 15:01

Documento Digitalizado

08/01/2020, 14:48

Juntada de Outros documentos

08/01/2020, 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2020.

08/01/2020, 14:46

Juntada de NULL

08/01/2020, 14:30

Juntada de Mandado

08/01/2020, 14:30

Juntada de NULL

08/01/2020, 14:29

Juntada de Mandado

08/01/2020, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 16:50

Prazo em Curso

18/12/2019, 16:46

Expedição de Mandado.

18/12/2019, 16:32

Expedição de Mandado.

18/12/2019, 16:32

Expedição em análise para assinatura

18/12/2019, 15:57

Documento Digitalizado

18/12/2019, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2019, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 11:53

Conclusos para despacho

17/12/2019, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 11:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2019, 19:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2019, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 10:51

Prazo em Curso

09/12/2019, 12:43

Juntada de NULL

09/12/2019, 12:37

Juntada de Mandado

09/12/2019, 12:37

Juntada de NULL

09/12/2019, 12:37

Juntada de Mandado

09/12/2019, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 12:22

Prazo em Curso

05/12/2019, 13:57

Expedição de Mandado.

05/12/2019, 13:51

Expedição de Mandado.

05/12/2019, 13:51

Expedição em análise para assinatura

05/12/2019, 12:36

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 12:35

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2019, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2019, 23:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

04/12/2019, 23:06

Conclusos para despacho

02/12/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 12:52

Prazo em Curso

22/11/2019, 15:27

Juntada de NULL

22/11/2019, 15:23

Juntada de Mandado

22/11/2019, 15:23

Juntada de NULL

22/11/2019, 15:23

Juntada de Mandado

22/11/2019, 15:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2019, 09:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/11/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 16:56

Autos entregues em carga ao Defensor

19/11/2019, 16:55

Prazo em Curso

19/11/2019, 16:54

Expedição de Mandado.

19/11/2019, 16:32

Expedição de Mandado.

19/11/2019, 16:32

Expedição em análise para assinatura

19/11/2019, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2019, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 16:38

Conclusos para decisão

14/11/2019, 15:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

14/11/2019, 14:25

Distribuído por dependência

14/11/2019, 14:22

Despacho

•18/12/2019, 15:35

Interlocutória

•18/06/2020, 16:36

Despacho

•28/09/2020, 10:13

Despacho

•19/01/2021, 15:29

Sentença

•02/08/2023, 17:50

Despacho

•30/07/2025, 21:40

Acórdão

•30/07/2025, 21:40

Despacho

•30/07/2025, 21:44

Acórdão

•30/07/2025, 21:45

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2025, 21:49

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2025, 21:53