Apelação Cível 0807197-36.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 415.572,00

Órgão julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento Provisório de Sentença · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ELISANGELA DE FATIMA ALVES

CPF

TERCEIRO

SMK MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MATEUS RODRIGUES CAMARGOS

OAB/MS 18185·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

30/07/2025, 22:00

Recurso Eletrônico Baixado

30/07/2025, 22:00

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

30/07/2025, 21:54

Documento Digitalizado

30/07/2025, 21:54

Juntada de Certidão

30/07/2025, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 21:53

Documento Digitalizado

30/07/2025, 21:53

Documento Digitalizado

30/07/2025, 21:53

Juntada de Certidão

30/07/2025, 21:53

Documento Digitalizado

30/07/2025, 21:53

Documento Digitalizado

30/07/2025, 21:53

Documento Digitalizado

30/07/2025, 21:53

Documento Digitalizado

30/07/2025, 21:53

Todas as movimentações(216)

Certidão

30/07/2025, 22:00

Recurso Eletrônico Baixado

30/07/2025, 22:00

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

30/07/2025, 21:54

Documento Digitalizado

30/07/2025, 21:54

Juntada de Certidão

30/07/2025, 21:54

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/11/2019, 12:52

Decisão Monocrática Terminativa

•06/12/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 21:53

Documento Digitalizado

30/07/2025, 21:53

Documento Digitalizado

30/07/2025, 21:53

Juntada de Certidão

30/07/2025, 21:53

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 21:45

Juntada de Certidão

30/07/2025, 21:45

Juntada de Certidão

30/07/2025, 21:45

Juntada de Certidão

30/07/2025, 21:45

Juntada de Certidão

30/07/2025, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 21:40

Juntada de Certidão

30/07/2025, 21:40

Documento Digitalizado

30/07/2025, 21:40

Juntada de Certidão

30/07/2025, 21:40

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 21:39

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 21:39

Incidente em Processamento

03/07/2025, 17:29

Processo Dependente Cadastrado

22/11/2024, 13:56

Processo Dependente Cadastrado

04/06/2024, 15:27

Processo Dependente Cadastrado

17/04/2024, 14:07

Processo Dependente Cadastrado

21/02/2024, 09:52

Incidente em Processamento

20/02/2024, 18:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 22:51

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

07/12/2023, 22:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

07/12/2023, 12:33

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/12/2023, 10:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/12/2023, 09:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

07/12/2023, 09:20

Certidão de Publicação - DJE

07/12/2023, 04:09

Certidão de Publicação - DJE

07/12/2023, 04:08

Publicação

07/12/2023, 00:01

Certidão

06/12/2023, 15:49

Certidão

06/12/2023, 15:49

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

06/12/2023, 15:49

Remessa à Imprensa Oficial

06/12/2023, 15:45

Certidão

06/12/2023, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2023, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2023, 15:44

Juntada de Certidão

06/12/2023, 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2023, 15:39

Negação Monocrática de Provimento

06/12/2023, 15:39

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

28/11/2023, 19:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

28/11/2023, 13:12

Certidão

28/11/2023, 13:09

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

28/11/2023, 13:05

Certidão

28/11/2023, 01:23

Certidão de Publicação - DJE

28/11/2023, 01:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

28/11/2023, 01:23

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

28/11/2023, 01:23

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

28/11/2023, 01:23

Publicação

28/11/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/11/2023, 09:51

Conclusos para decisão

27/11/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:30

Distribuído por prevenção

27/11/2023, 09:30

Processo Cadastrado

27/11/2023, 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/11/2023, 09:48

Despacho

•30/07/2025, 21:40

Acórdão

•30/07/2025, 21:40

Despacho

•30/07/2025, 21:44

Acórdão

•30/07/2025, 21:45

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2025, 21:49

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2025, 21:53