Agravo em Recurso Especial 0800907-49.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CICERO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

MOACIR APARECIDO DE ANDRADE

CPF

TERCEIRO

CAMARA MUNICIPAL DE NAVIRAI

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

26/09/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 26/09/2024

26/09/2024, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 781665/2024

07/09/2024, 06:11

Protocolizada Petição 781665/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/09/2024

07/09/2024, 01:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2024

04/09/2024, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/09/2024, 20:17

Conheço do agravo de CICERO DOS SANTOS para não conhecer do Recurso Especial

02/09/2024, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/09/2024

02/09/2024, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

18/06/2024, 08:59

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

18/06/2024, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

04/06/2024, 16:05

Documentos

-

•04/06/2024, 16:03

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•04/06/2024, 16:03

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•04/06/2024, 16:04

DECISÃO TERMINATIVA

•02/09/2024, 19:20