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Recurso EspecialDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

Processos relacionados

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Partes do Processo

CICERO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MOACIR APARECIDO DE ANDRADE

CPF

TERCEIRO

CAMARA MUNICIPAL DE NAVIRAI

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLO HENRIQUE RAMOS GAVA

OAB/MS 22858·CPF·Representa: Autor

EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 14:07

Recebidos os autos

02/05/2024, 14:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/05/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 12:38

Juntada de Certidão

02/05/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 22:53

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 14:32

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.

29/04/2024, 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/04/2024, 11:41

Recurso Especial não admitido

26/04/2024, 11:41

Todas as movimentações(46)

Baixa Definitiva

29/05/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 14:07

Recebidos os autos

02/05/2024, 14:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/05/2024, 14:07

Documentos

Despacho

•29/02/2024, 16:12

Decisão Monocrática Terminativa

•26/04/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 12:38

Juntada de Certidão

02/05/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 22:53

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/04/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 14:32

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.

29/04/2024, 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/04/2024, 11:41

Recurso Especial não admitido

26/04/2024, 11:41

Conclusos para admissibilidade recursal

02/04/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 19:20

Recebidos os autos

01/04/2024, 19:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/04/2024, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 19:20

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 10:26

Juntada de Certidão

07/03/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 07:14

Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.

29/02/2024, 16:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/02/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 20:55

Conclusos para admissibilidade recursal

12/12/2023, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 16:51

Recebidos os autos

11/12/2023, 16:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/12/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 11:49

Juntada de Certidão

04/12/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 05:58

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/12/2023, 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/12/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 12:33