Processo 0800546-51.2012.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2026

Valor da Causa

R$ 26.558.467,12

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2026, 14:41

Prazo em Curso

19/03/2026, 13:32

Prazo em Curso

19/03/2026, 13:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2026, 13:46

Apensado ao processo numero do processo

20/01/2026, 13:37

Retificação de Classe Processual

20/01/2026, 13:36

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

19/01/2026, 17:40

Redistribuição de Processo - Saída

19/01/2026, 17:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/01/2026, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2026, 15:34

Todas as movimentações(353)

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2026, 14:41

Prazo em Curso

19/03/2026, 13:32

Prazo em Curso

19/03/2026, 13:32

Documentos

Interlocutória

•31/05/2013, 17:37

Despacho

•12/06/2013, 08:43

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2026, 09:34

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2026, 13:46

Apensado ao processo numero do processo

20/01/2026, 13:37

Retificação de Classe Processual

20/01/2026, 13:36

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

19/01/2026, 17:40

Redistribuição de Processo - Saída

19/01/2026, 17:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/01/2026, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2026, 15:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/01/2026, 15:32

Juntada de Ofício

30/12/2025, 16:30

Documento Digitalizado

19/12/2025, 14:19

Documento Digitalizado

18/12/2025, 13:07

Documento Digitalizado

17/12/2025, 13:41

Documento Digitalizado

17/12/2025, 13:36

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 06:42

Expedição de Ofício.

16/12/2025, 15:58

Expedição de Ofício.

16/12/2025, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2025, 15:31

Expedição em análise para assinatura

16/12/2025, 14:20

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 14:20

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 14:18

Emissão da Relação

16/12/2025, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 10:56

Outras Decisões

16/12/2025, 10:56

Conclusos para decisão

11/12/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 16:46

Documento Digitalizado

27/11/2025, 11:50

Documento Digitalizado

25/11/2025, 15:32

Expedição de Ofício.

25/11/2025, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2025, 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2025, 17:51

Prazo em Curso

17/06/2025, 17:02

Documento Digitalizado

16/06/2025, 15:02

Documento Digitalizado

12/06/2025, 17:53

Expedição de Ofício.

12/06/2025, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2025, 09:45

Expedição em análise para assinatura

11/06/2025, 15:12

Documento Digitalizado

13/05/2025, 13:04

Documento Digitalizado

12/05/2025, 14:37

Expedição de Ofício.

12/05/2025, 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2025, 08:55

Expedição em análise para assinatura

06/05/2025, 15:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.

30/04/2025, 18:02

Prazo em Curso

30/01/2025, 13:44

Documento Digitalizado

23/01/2025, 12:46

Documento Digitalizado

22/01/2025, 16:08

Expedição de Ofício.

22/01/2025, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2025, 08:25

Expedição em análise para assinatura

21/01/2025, 18:12

Autos preparados para expedição

31/10/2024, 10:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 14:23

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/07/2024, 10:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/07/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Eduardo Celestino de Arruda Junior Advogado: Eduardo Celestino de Arruda Júnior (OAB: 12203/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0800546-51.2012.8.12.0047/50005 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Eduardo Celestino de Arruda Junior Advogado: Eduardo Celestino de Arruda Júnior (OAB: 12203/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0800546-51.2012.8.12.0047/50005 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmiti

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Eduardo Celestino de Arruda Junior Advogado: Eduardo Celestino de Arruda Júnior (OAB: 12203/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2023. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800546-51.2012.8.12.0047/50005 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Eduardo Celestino de Arruda Junior Advogado: Eduardo Celestino de Arruda Júnior (OAB: 12203/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800546-51.2012.8.12.0047/50005 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Eduardo Celestino de Arruda Junior Advogado: Eduardo Celestino de Arruda Júnior (OAB: 12203/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Eduardo Celestino de Arruda Junior. Publique-se. Registre-s Recurso Especial nº 0800546-51.2012.8.12.0047/50004 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Eduardo Celestino de Arruda Junior Advogado: Eduardo Celestino de Arruda Júnior (OAB: 12203/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/01/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0800546-51.2012.8.12.0047/50004 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Eduardo Celestino de Arruda Junior Advogado: Eduardo Celestino de Arruda Júnior (OAB: 12203/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800546-51.2012.8.12.0047/50004 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

25/01/2023, 00:00

Desapensado do processo número do processo

01/03/2019, 18:52

Apensado ao processo numero do processo

01/03/2019, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2018, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2018, 14:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2018, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2018, 18:05

Publicado ato_publicado em 03/09/2018.

03/09/2018, 18:49

Expedição de Certidão.

02/09/2018, 09:56

Publicado ato_publicado em 27/08/2018.

27/08/2018, 22:49

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2018, 13:36

Emissão da Relação

27/08/2018, 13:28

Expedição de Certidão.

23/08/2018, 13:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2018, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2018, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2018, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 10:33

Conclusos para decisão

13/08/2018, 14:49

Juntada de Petição de Apelação

10/08/2018, 09:55

Documento Digitalizado

09/08/2018, 16:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2018, 09:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/08/2018, 09:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2018, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2018, 18:48

Expedição de Certidão.

28/07/2018, 09:15

Publicado ato_publicado em 19/07/2018.

19/07/2018, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2018, 13:48

Expedição de Ofício.

18/07/2018, 18:18

Emissão da Relação

18/07/2018, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2018, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2018, 17:02

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 16:45

Autos entregues em carga ao Defensor

18/07/2018, 16:44

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 16:44

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 16:40

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2018, 16:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 01:03

Autos preparados para expedição

06/06/2018, 16:54

Conclusos para julgamento

06/06/2018, 14:46

Prazo em Curso

06/06/2018, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2018, 11:36

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 11:36

Registro de Sentença

21/05/2018, 11:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/05/2018, 11:35

Conclusos para despacho

17/01/2018, 18:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/12/2017, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2017, 17:15

Expedição de Certidão.

30/11/2017, 10:33

Prazo em Curso

23/11/2017, 14:58

Publicado ato_publicado em 23/11/2017.

23/11/2017, 13:53

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2017, 12:41

Expedição de Certidão.

20/11/2017, 18:34

Expedição de Outros documentos.

20/11/2017, 18:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/11/2017, 18:34

Emissão da Relação

20/11/2017, 18:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2017, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2017, 17:03

Documento Digitalizado

07/11/2017, 16:43

Documento Digitalizado

07/11/2017, 16:43

Expedição de Certidão.

07/11/2017, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2017, 10:36

Conclusos para despacho

28/09/2017, 14:42

Publicado ato_publicado em 27/09/2017.

27/09/2017, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2017, 17:19

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2017, 13:33

Emissão da Relação

27/09/2017, 12:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2017, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2017, 15:09

Prazo em Curso

19/09/2017, 13:24

Publicado ato_publicado em 18/09/2017.

18/09/2017, 23:08

Expedição de Certidão.

18/09/2017, 14:36

Expedição de Outros documentos.

18/09/2017, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/09/2017, 14:35

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2017, 13:39

Autos preparados para expedição

18/09/2017, 13:31

Emissão da Relação

18/09/2017, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2017, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2017, 15:47

Conclusos para despacho

22/08/2017, 17:20

Documento Digitalizado

22/08/2017, 16:03

Juntada de Ofício

10/07/2017, 12:27

Juntada de Ofício

06/03/2017, 17:19

Expedição de Certidão.

06/02/2017, 15:00

Juntada de Ofício

28/09/2016, 15:33

Expedição de Outros documentos.

28/09/2016, 15:19

Documento Digitalizado

19/09/2016, 16:18

Expedição de Outros documentos.

19/09/2016, 16:17

Prazo em Curso

31/08/2016, 14:50

Expedição de Ofício.

08/08/2016, 10:20

Expedição em análise para assinatura

02/08/2016, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2016, 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2016, 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2016, 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2016, 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2016, 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2016, 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2016, 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2016, 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2016, 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2016, 09:46

Documento Digitalizado

21/01/2016, 09:42

Documento Digitalizado

21/01/2016, 09:41

Expedição de Outros documentos.

21/01/2016, 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2016, 09:40

Autos preparados para expedição

21/01/2016, 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2016, 09:36

Juntada de Ofício

15/01/2016, 14:32

Expedição de Outros documentos.

15/01/2016, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2015, 15:25

Expedição de Ofício.

06/11/2015, 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2015, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2015, 17:47

Expedição de Ofício.

05/11/2015, 17:47

Expedição em análise para assinatura

05/11/2015, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2015, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2015, 17:26

Conclusos para decisão

29/09/2015, 15:16

Documento Digitalizado

24/08/2015, 13:57

Expedição de Outros documentos.

24/08/2015, 13:47

Expedição de Ofício.

27/07/2015, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2015, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2015, 17:30

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2015, 17:30

Emissão da Relação

23/07/2015, 17:26

Expedição de Outros documentos.

23/07/2015, 17:24

Expedição de Ofício.

23/07/2015, 17:09

Expedição de Ofício.

23/07/2015, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2015, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2015, 15:34

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

03/07/2015, 18:34

Transferência da Conclusão

15/06/2015, 13:46

Juntada de Ofício

14/05/2015, 17:45

Expedição de Outros documentos.

14/05/2015, 17:29

Conclusos para decisão

08/04/2015, 18:18

Conclusos para decisão

23/03/2015, 18:12

Documento Digitalizado

23/03/2015, 17:57

Expedição de Outros documentos.

23/03/2015, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2015, 17:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/03/2015, 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2015, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2015, 15:59

Prazo em Curso

02/02/2015, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2015, 18:41

Expedição de Ofício.

17/12/2014, 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2014, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2014, 16:27

Juntada de Ofício

03/10/2014, 14:52

Expedição de Outros documentos.

03/10/2014, 14:50

Juntada de Ofício

27/05/2014, 14:24

Expedição de Outros documentos.

27/05/2014, 14:22

Juntada de Outros documentos

23/05/2014, 10:45

Documento Digitalizado

21/05/2014, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/05/2014, 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2014, 13:54

Juntada de Ofício

16/05/2014, 17:46

Juntada de Ofício

16/05/2014, 17:45

Expedição de Outros documentos.

16/05/2014, 17:45

Juntada de Ofício

18/03/2014, 15:28

Juntada de Ofício

18/03/2014, 15:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2014, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2014, 11:18

Entranhamento do Processo

06/03/2014, 14:05

Juntada de Ofício

06/03/2014, 14:05

Entranhamento do Processo

06/03/2014, 14:04

Juntada de Ofício

06/03/2014, 14:04

Expedição de Outros documentos.

06/03/2014, 13:58

Prazo em Curso

14/01/2014, 13:49

Juntada de Outros documentos

14/01/2014, 13:48

Expedição de Carta.

11/12/2013, 12:00

Juntada de Ofício

10/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

10/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2013, 12:00

Documento Digitalizado

10/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2013, 12:00

Juntada de Ofício

19/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2013, 12:00

Juntada de Ofício

27/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

12/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

06/09/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2013, 12:00

Juntada de Ofício

04/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2013, 12:00

Juntada de Ofício

03/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2013, 12:00

Juntada de Ofício

19/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2013, 12:00

Juntada de Ofício

16/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

16/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

15/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2013, 12:00

Documento Digitalizado

15/08/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

15/08/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

15/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

14/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2013, 12:00

Juntada de Ofício

08/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

05/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

05/08/2013, 12:00

Juntada de Mandado

01/08/2013, 12:00

Juntada de NULL

01/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2013, 12:00

Juntada de Ofício

29/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2013, 12:00

Juntada de Ofício

25/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2013, 12:00

Documento Digitalizado

22/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/07/2013, 12:00

Documento Digitalizado

10/07/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

08/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

03/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

02/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

01/07/2013, 12:00

Expedição de Carta.

01/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

27/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2013, 12:00

Conclusos para decisão

11/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2013, 12:00

Concedida a Medida Liminar

31/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2013, 12:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

22/02/2013, 12:00

Distribuído por dependência

30/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

30/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

30/11/2012, 12:00

Despacho

•01/08/2013, 18:18

Despacho

•07/08/2013, 17:54

Despacho

•15/08/2013, 17:23

Despacho

•12/09/2013, 09:48

Despacho

•10/07/2015, 15:34

Despacho

•16/10/2015, 15:24

Despacho

•15/09/2017, 15:47

Despacho

•20/11/2017, 15:40

Sentença

•21/05/2018, 11:35

Despacho

•23/08/2018, 10:33

Decisão Monocrática Terminativa

•01/04/2022, 13:05

Despacho

•30/07/2024, 10:14

Acórdão

•30/07/2024, 10:14

Todos os documentos(30)

Interlocutória

•31/05/2013, 17:37

Despacho

•12/06/2013, 08:43

Despacho

•01/08/2013, 18:18

Despacho

•07/08/2013, 17:54

Despacho

•15/08/2013, 17:23

Despacho

•12/09/2013, 09:48

Despacho

•10/07/2015, 15:34

Despacho

•16/10/2015, 15:24

Despacho

•15/09/2017, 15:47

Despacho

•20/11/2017, 15:40

Sentença

•21/05/2018, 11:35

Despacho

•23/08/2018, 10:33

Decisão Monocrática Terminativa

•01/04/2022, 13:05

Despacho

•30/07/2024, 10:14

Acórdão

•30/07/2024, 10:14

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2024, 10:15

Despacho

•30/07/2024, 10:15

Despacho

•30/07/2024, 10:15

Acórdão

•30/07/2024, 10:15

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2024, 10:16

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2024, 10:16

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2024, 10:16

Despacho

•30/07/2024, 10:16

Despacho

•30/07/2024, 10:16

Despacho

•30/07/2024, 10:17

Acórdão

•30/07/2024, 10:17

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2024, 10:18

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2024, 10:18

Despacho

•30/10/2024, 14:23

Interlocutória

•16/12/2025, 10:56